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Fora de cena

Projeto de Lei sobre trabalho temporário é retirado de pauta

O Projeto de Lei nº 4.302, que tramitava no Congresso Nacional desde 1998, foi retirado de pauta. A proposta estabelecia nova regulamentação sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e sua extensão às empresas rurais, além de normas sobre as relações de trabalho nas empresas prestadoras de serviços.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, elogiou a decisão do governo federal de desistir do Projeto de Lei.

"Fico muito feliz com a iniciativa do governo federal em retirar o projeto que continha propostas absurdas e cuja aprovação implicaria em grave retrocesso", afirmou o presidente do TST. "A terceirização na área rural, por exemplo, significaria a institucionalização do 'gato' e a substituição dos empregados grevistas é uma violência ao Direito do Trabalho e à literatura jurídica que trata dos direitos de resistência dos trabalhadores face à supremacia do capital", exemplificou Francisco Fausto.

A proposta que tramitava na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados suprimia dispositivo da atual lei de greve que impede a contratação temporária para a substituição de trabalhadores que participem de paralisações. O projeto também legalizava a atuação dos intermediadores de mão-de-obra no campo, os chamados 'gatos', medida classificada como "censurável" pelo dirigente do TST.

A crítica do presidente do TST não ficou restrita a esses dois pontos específicos do projeto. Fausto também questionou a inexistência de cláusulas para os contratos entre empresa de trabalho temporário e tomadora de serviços, destinadas a garantir a transparência do negócio. Dentre elas, a necessidade de demonstração do valor da remuneração dos trabalhadores temporários, a forma de fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a fixação de multa e indenização por seu descumprimento.

Outro dispositivo preocupante era o que autoriza a contratação de mão-de-obra terceirizada proveniente de empresas que integrassem o mesmo grupo econômico da tomadora de serviços. Francisco Fausto também se opôs enfaticamente contra a sugestão de excluir os trabalhadores temporários das garantias previstas em acordo ou convenção coletiva aos empregados permanentes e da flexibilização dos prazos de vigência dos contratos e de sua prorrogação.

Além do presidente do TST, a tramitação do projeto de lei vinha sendo duramente criticada por representantes de diversas entidades governamentais e não governamentais. Dentre elas estão: a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Comissão Pastoral da Terra, Ordem dos Advogados do Brasil e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. (TST)




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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003, 17h09

Comentários de leitores

2 comentários

A intermediação de mão-de-obra no campo muitas ...

Fernando Roberto Solimeo ()

A intermediação de mão-de-obra no campo muitas vezes torna-se necessária pela distância entre trabalhador/produtor. Muitos trabalhadores rurais tem acesso as lavouras graças aos intermediadores que nem sempre são banditos e desumanos. Acabar com o intermediador muitas vezes significa acabar com o emprego. A questão precisa de regulamentação e não de punição.

Até que enfim, uma boa notícia relacionada ao g...

Matheus Battistoni ()

Até que enfim, uma boa notícia relacionada ao governo Lula. Legalizar a prática de aliciamento de trabalhadores rurais para emprego em condições desumanas seria um descalabro em matéria de Direito Trabalhista, contrariando o princípio de proteção ao trabalho. Absurdo também seria se um ex-operário, sindicalista e grevista, como o Presidente, aprovasse uma lei que fere de morte o sagrado direito de greve, um dos pilares da democracia.

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