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"Venda casada"

PL desvincula aquisição de software e hardware nas licitações

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O deputado Sérgio Miranda (PCdoB/MG) apresentou, na terça-feira (19/8), projeto de lei que modifica a Lei de Licitações, para disciplinar a aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos. O objetivo é garantir a isonomia e o princípio da igualdade de oportunidades.

Segundo o parlamentar, a "venda casada" de hardware com o sistema operacional Windows, praticada pela empresa Microsoft, "tem inviabilizado a livre disputa com o sistema operacional aberto GNU-Linux". Para ele, essa "venda casada" é "injusta e incompatível com os princípios da ampla concorrência", em razão da pressão exercida por "empresas que dominam de forma monopolista o setor" sobre as montadoras e produtoras de computadores.

Na justificação, o deputado afirma que a desvinculação proposta permitirá que outras empresas possam oferecer seus produtos alternativos ao sistema operacional que conquistou a condição de monopólio. "Essa alternativa já se apresenta com qualidade compatível e até superior aos programas que hoje são adquiridos sem a menor chance de disputa", disse o deputado, explicando ainda que tal opção "poderá resultar também em redução de preços e em aquisições mais vantajosas para a administração pública que é, afinal, o objetivo maior da Lei em questão".

"A possibilidade da administração pública usufruir de um sistema operacional alternativo ao dominante, abre, ainda, outras chances de desenvolvedores nacionais de programas abertos oferecerem seus produtos ao Estado. É sabido que o sistema operacional aberto apresenta compatibilidade com inúmeros programas proprietários, o contrário, entretanto, não é verdade, ou seja, o sistema operacional monopolista não cede espaço aos programas abertos, que não rodam sob seu domínio", argumentou.

Sérgio Miranda é também autor do projeto de lei nº 7.120/02, determinando a adoção de sistemas abertos pelo Poder Público, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico, que se encontra apensado ao projeto de lei nº 2.269/99, de autoria do deputado Walter Pinheiro (PT/BA).

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI N.º 1.739 DE 2003

Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes modificações em seus dispositivos:

"Art. 40-A. Nas licitações para compra de bens de informática, a aquisição de hardware não poderá estar vinculada à aquisição de software, ressalvados os casos de impossibilidade de desvinculação dos produtos, mediante justificativa técnica aprovada pela autoridade superior.

Parágrafo único. Para atendimento das disposições do caput deste artigo, as licitações de que se trata deverão ser processadas separadamente ou em uma única licitação, dividindo-se o seu objeto por itens independentes entre si."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003, 2h44

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