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Eleição direta

Juízes da 3ª Região poderão eleger diretores de foros

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Os juízes da 3ª Região (SP e MS) têm agora mais um instrumento democrático nas mãos. E, dessa vez, a democracia será exercida dentro do próprio Poder Judiciário.

Por determinação da presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, juíza Anna Maria Pimentel, os magistrados poderão eleger diretamente os juízes que exercerão as atividades administrativas de diretor de foro e corregedor permanente de serviços auxiliares. O procedimento é pioneiro no Judiciário brasileiro.

Poderão se candidatar juízes federais com mais de cinco anos no cargo, atuantes há pelo menos três anos nas respectivas Seções Judiciárias e no efetivo exercício de sua função jurisdicional.

A Comissão de Coordenação e Apuração da eleição será presidida pelo juiz Newton de Lucca, e composta pelos juízes Roberto Lemos dos Santos Filho, Mairan Maia e Regina Helena Costa.

De acordo com Roberto Lemos, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Comissão, "essa iniciativa da Presidência do TRF-3 vem ao encontro do anseio dos magistrados, principalmente, dos que lutam na reforma do Judiciário para que seja assegurada a eleição direta dos membros da direção dos Tribunais".

Leia a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº 220, DE 15 DE AGOSTO DE 2003

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e ad referendum, considerando o disposto no artigo 56 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 c.c. artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 7.727, de 09 de janeiro de 1989, bem como a previsão do artigo 4º, inciso XVIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, considerando a importância de incrementar os mecanismos internos de participação democrática na Administração da Justiça, considerando a conveniência e oportunidade de propiciar a colaboração, na gestão administrativa, de juízes federais experimentados e a tanto vocacionados,

R E S O L V E:

Art. 1º A eleição, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, dos Diretores dos Foros e Corregedores permanentes dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas, das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, prevista no art. 4º, inc. XVIII, do RICJF-3ªRegião, será antecedida de procedimento para formação de listas nominais de juízes federais interessados no exercício daquelas funções.

§ 1º Ocorrendo alteração no quadro diretivo do Tribunal, poder-se-á prorrogar o mandato do Diretor do Foro em exercício, até que se ultime o procedimento de escolha referido neste dispositivo.

§ 2º Inexistindo candidatos ao pleito, a eleição dos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região será precedida de indicação dos nomes dos juízes federais, pelo Presidente do Tribunal.

Art. 2º As listas mencionadas no artigo anterior serão elaboradas mediante escolha, pelos juízes federais e juízes federais substitutos das referidas Seções Judiciárias, nos termos fixados nesta resolução.

Art. 3º Os candidatos serão juízes federais com mais de 5 (cinco) anos no cargo, atuantes há, pelo menos, 3 (três) anos nas respectivas Seções Judiciárias, e no efetivo exercício de sua função jurisdicional.

Parágrafo único. Inexistindo candidatos que atendam ao requisito temporal de atuação na respectiva Seção Judiciária, admitir-se-á o registro de magistrado com tempo inferior.

Art. 4º Comissão de Coordenação e Apuração, integrada por três desembargadores federais e um juiz federal ou juiz federal substituto vitalício, dentre os quais um dirigente de órgão representativo da classe dos magistrados, divulgará o pleito e conduzirá os trabalhos correspondentes.

§ 1º Portaria do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região indicará os integrantes da Comissão, fixará o calendário dos trabalhos, e disciplinará o prazo, critério, forma e condições dos registros das candidaturas.

§ 2º É vedada a participação, no evento de que cuida esta resolução, na condição de candidato, do juiz federal integrante da Comissão.

Art. 5º Edital do Presidente da Comissão dará conhecimento do prazo de registro das candidaturas e das datas de divulgação dos registros deferidos, da votação, dos resultados e de sua entrega ao Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Parágrafo único. O edital de que trata esse dispositivo será expedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de início dos registros das candidaturas.

Art. 6º Findo o prazo dos registros, a Comissão divulgará a lista dos candidatos cujos registros hajam sido deferidos, colocando-a à disposição dos juízes federais e juízes federais substitutos votantes.

Art. 7° A votação realizar-se-á de forma direta e secreta, com a contabilização dos votos em cada candidato da respectiva Seção Judiciária, observado o calendário dos trabalhos a que aludem os arts. 4º, § 1º, e 5º, desta Resolução.

Art. 8º A Comissão informará a quantidade de votos por candidato, em ordem decrescente, bem assim os votos em branco, nulos e o total de votantes, por Seção Judiciária.

Parágrafo único. Ocorrendo empate entre os candidatos, utilizar-se-á o critério de antiguidade, observada lista geral e anual de antiguidade dos juízes federais, elaborada pelo Plenário, conforme art. 11, inc. I, alínea "f", do RITRF-3ªRegião.

Art. 9º Os resultados do processo de escolha serão entregues pelo Presidente da Comissão ao Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, para os fins previstos no art. 4º, inciso XVIII, do RICJF-3ªRegião.

Art. 10. Utilizar-se-á, preferencialmente, nas diversas etapas do procedimento de escolha, regulado nesta resolução, sistema eletrônico de registro, divulgação, votação e apuração, de amplo acesso e conhecimento dos magistrados, preservando-se a segurança no manejo dos dados.

Art. 11. Os documentos provenientes do procedimento instituído por esta resolução serão registrados e arquivados em expediente administrativo autuado no Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

Parágrafo único. O programa eletrônico de votação será desativado, após a entrega dos relatórios a que se refere o artigo anterior, caso se delibere por sua utilização.

Art. 12. As listas nominais resultantes do procedimento de escolha serão encaminhadas ao Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que submeterá os nomes dos 5 (cinco) candidatos mais votados, em cada Seção Judiciária, à apreciação desse órgão.

Art. 13. Os magistrados eleitos pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região exercerão as funções de Diretores dos Foros e Corregedores permanentes dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas, com prejuízo das funções judicantes e sem quaisquer ônus à Justiça Federal.

Art. 14. Os casos omissos e eventuais dúvidas na aplicação desta Resolução serão decididos pela Comissão.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANNA MARIA PIMENTEL

Presidente

Publicado em 20/08/03, DOESP Caderno 1, Parte I, pág. 188; DOMS págs. 80/81




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Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003, 20h03

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