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Sob suspeita

CPI dos Combustíveis aprova quebra de sigilo de juíza federal

Apesar de convocada pela CPI dos Combustíveis, a juíza federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Volta Redonda (RJ), Cláudia Valéria Bastos Fernandes, não compareceu à audiência marcada para esta quinta-feira (21/8). Os parlamentares aprovaram a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da juíza. Também aprovaram um requerimento para que ela seja intimada judicialmente a comparecer à CPI.

Na quarta-feira (20/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu que Cláudia Valéria deveria comparecer na audiência. Contudo, garantiu o direito dela ao silêncio sobre suas decisões e eventuais questionamentos sobre decisões de outros juízes.

A CPI investiga operações irregulares no setor de combustíveis que estariam sendo viabilizadas por liminares concedidas pela juíza isentando postos e distribuidores da cobrança da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"Achamos uma afronta a juíza não ter vindo e sequer ter nos dado qualquer explicação, mesmo com uma liminar histórica do Supremo, que pela primeira vez autorizou o depoimento de um juiz nesta Casa", afirmou o presidente da CPI, deputado Carlos Santana (PT-RJ). O presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, informou que a entidade ainda vai estudar se cabe alguma medida contra o requerimento.

Os parlamentares da CPI querem esclarecimentos sobre a evolução duvidosa do patrimônio da juíza, que, com salário de R$ 11 mil, paga prestação mensal de R$ 24 mil por um imóvel de luxo no Rio de Janeiro. As informações estão em notícia publicada pela revista Veja. A reportagem mostra ainda que Cláudia Valéria concedeu mais de 20 liminares favorecendo distribuidoras de combustíveis que questionam o recolhimento da Cide e de outros tributos como ICMS e Pis/Cofins, quando atuava como juíza na Comarca de Nova Friburgo e Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

Presidente da Ajufe depõe em CPI

"A Justiça Federal tem todo o interesse em colaborar com a Câmara dos Deputados em quaisquer assuntos que sejam do interesse da população, por isso estamos aqui hoje, para prestar esclarecimentos gerais sobre a viabilidade jurídica da concessão de liminares", disse o presidente da Ajufe em seu depoimento de quase três horas.

Paulo Sérgio, como presidente da entidade que representa a categoria, aceitou o convite do presidente da CPI e do relator, Carlos Melles (PFL-MG).

"A Ajufe, com essa atitude, está prestando um serviço à sociedade. Não será uma pessoa só que vai prejudicar a imagem de todo o Judiciário junto aos parlamentares", observou o presidente da CPI.

Paulo Sérgio explicou que a entidade é contrária à convocação de magistrados nesses casos, por entender a medida como interferência entre Poderes. Além disso, lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura impede os juízes de se manifestar sobre processos que estão sob sua apreciação, o que prejudicaria o depoimento da juíza na CPI.

Questionado pelo deputado Ricardo Barros se a Ajufe tinha como recomendar à juíza que comparecesse à CPI, ele disse que não é advogado dela. "O que a Ajufe buscou com o habeas corpus foi defender uma prerrogativa da magistratura, nunca se opor às investigações", esclareceu o juiz. "Se há suspeitas sobre um magistrado, achamos que ele tem de ser investigado como qualquer cidadão, mas o foro próprio para isso, no Judiciário, é o próprio tribunal a que o juiz pertence, por meio da corregedoria".

Barros e o deputado Eliseu Padilha insistiram na opinião de Paulo Sérgio sobre a eficácia de uma futura legislação que exigisse a cobrança de depósito judicial para a concessão de liminares pelos juízes, em casos como os investigados. Segundo ambos, seria um mecanismo eficiente que poderia barrar a evasão de "bilhões de reais dos cofres públicos, como ocorre hoje".

Ele respondeu que defende veementemente o direito dos juízes concederem liminares de acordo com seu entendimento, de modo que as várias opiniões surgidas possam ir construindo, através das diferentes instâncias judiciais, um convencimento mais sólido sobre a matéria. "Isso é salutar para a democracia. Não se pode jamais querer que a lei condicione a concessão de liminares mediante depósito, sob pena de prejudicarmos os mais pobres", argumentou. "Essa decisão tem que ser do juiz, que conhece os detalhes do processo".

Paulo Sérgio ponderou aos deputados, entretanto, que obter uma liminar na Justiça num determinado sentido é medida temporária, pois só quando Supremo julgar a matéria, em última instância, é que ela estará definida. O grande problema, destacou, é que tanto as empresas -- no caso, postos e distribuidoras -- quanto o poder público jogam com a morosidade do Judiciário para obter vantagens enquanto protelam essa decisão final.

"Ainda temos milhares de casos tramitando na Justiça Federal sobre o imposto compulsório dos combustíveis (de 1986) e do FGTS, por exemplo, demandas de mais de dez anos que o STF já decidiu e poderiam ter sido encerradas se o governo tivesse pago", lembrou.

Legislações falhas também cooperam para este quadro, apontou o presidente da Ajufe, exemplificando com a da sonegação fiscal. "A lei atual não prevê a punição criminal de ilícitos contra a ordem tributária. Se o sonegador pagar os impostos antes de ser processada a denúncia contra ele, está livre de qualquer processo crime e ainda lucrou aplicando o dinheiro sonegado", revelou.

"Isso é uma injustiça para com o contribuinte que não pagou porque realmente não tinha condições financeiras, assim como a nova lei do Refis, que além de conceder um prazo de 30 anos para os sonegadores que fizerem acordo com a Fazenda Pública acertaram suas dívidas, ainda perdoa os que já tinham ação judicial contra eles", afirmou. (Com informações da Ajufe e da Agência Câmara)




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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003, 17h13

Comentários de leitores

5 comentários

"Todo o poder emana do povo, que o exerce POR M...

Láurence Raulino (Outros)

"Todo o poder emana do povo, que o exerce POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS ou diretamente, nos termos desta Constituição", diz o art.1º, parágrafo único, da nossa Carta. Sim, todo o poder emana do povo, menos o poder do poder judiciário, que emana apenas da sabedoria/inteligência testada - por via do concurso público ou presumida/suposta, no caso do notório saber. Desse modo, em nosso país, o poder judiciário, em desacordo com o fixado no art.1º, parágrafo único, da CF, não é exercido por meio de representantes eleitos, como o são os outros dois poderes, mas por meio de representantes supostos, que assim se constituem - representantes do povo no poder(judiciário), exigência do regime republicano e do sistema democrático, ambos ali desconsiderados -, com base apenas em uma ficção jurídica. Sim, ficção jurídica, mas não há na Carta previsão que autorize o exercío do poder pela mesma. A representação, para perfazer-se, deve atender à exigência fixada no art.1º, parágrafo único, do texto constitucional - representação por via eletiva/eleitoral, adotada a interpretação sistemática da Carta. A representação implementada apenas por ficção jurídica, que vem a ser aquela que observa etapa de seleção(sabedoria/inteligência) dos membros do PJ, obdeceria a uma exigência preliminar da Carta - que distingue a escolha no PJ, por suas especificidades, dos outros dois poderes - , mas não suficiente e bastante para tornar legítima essa representação. Sim, para uma repressentação legítima, o disposto no art.1º, parágrafo único, da Carta, bem como o seu art.60, §4º, II - voto direto,secreto, universal e periódico - devem ser observados. É o que se depreende da hermenêutica sistemática do texto constitucional. Com efeito, o constituinte não excluiu o judiciário do princípio da representação eletiva/eleitoral, porquanto o voto direto, secreto, universal e periódico, é garantia assegurada à cidadania como cláusula pétrea, isso em relação aos três poderes - ainda na conformidade da interpretação sistemática - , e não apenas a dois deles - executivo e legislativo -, como suposto pelos equivocados e os "inocentes", de ontem e de hoje. O regime republicano pressupõe, como fundamento básico, a transitoriedade no poder, o que obsta, via de consequência, a garantia da vitaliciedade(oriunda da realeza), por incompatibilidade absoluta com o mesmo fundamento. Lendo o artigo "QUADRO INSTITUCIONAL"(02/07 - CONJUR), o leitor adequará o paradoxo da notícia à tese lá contida.

O espirito de corpo logicamente precisa estar p...

burd (Advogado Autônomo - Criminal)

O espirito de corpo logicamente precisa estar presente nas decisões, principalmente após os juizes terem se auto detereminado seres superiores e totalmente isentos das às pretensas mudanças do Planalto. Realmente, ir lá para que, se ela tinha o direito de calar-se e nao comentar suas decisões. Fez ela o que tinha que fazer, afinal o seu encastelamento vai permanecer, afinal ela vai usar de todas as imunidades inerentes ao cargo. Precisamos continuar a batalhar,isto sim, para que esse quadro mude, afinal o Poder Judiciario realmente, nesse diapasão, tornar-se-á cada vez mais o "todo poderoso" o " inatingivel". Só Jesus poderá consertar, se o STF nao denegar!!!

Não sou bacharel em Direito e meus parcos conhe...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Não sou bacharel em Direito e meus parcos conhecimentos a respeito do mundo jurídico foram absorvidos lendo os diversos artigos deste sítio, que é uma fonte inestimável de informações sobre o mundo das leis. Assim, quero ressaltar, meu ponto de vista aqui expresso é o de um cidadão comum. Apesar de acreditar que a harmonia e independência dos poderes deve prevalecer, creio que a CPI tomou as medidas corretas. É notório, aos olhos do cidadão, o alto grau de corporativismo do Judiciário brasileiro. Apesar de indícios muito fortes, a corregedoria do tribunal competente foi incapaz de abrir um inquérito para apurar tais indícios, sendo assim omissa. Então, a única chance de que tal juíza seja investigada e punida em caso de culpa é a ação da CPI do poder Legislativo. Se o Judiciário fosse realmente capaz de garantir a lisura dos atos de seus membros ninguém falaria em controle externo. Se tal fato ocorre, é justamente pela incompetência do próprio Judiciário em garantir a imparcialidade, a probidade e a eficiência dele exigidas.

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