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Remuneração barrada

Resolução que beneficia magistrados aposentados é inconstitucional

É inconstitucional a Resolução nº 6 de 1989, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que concedeu aos magistrados aposentados o acréscimo de 1/3 da remuneração relativamente a férias. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ao votar pela inconstitucionalidade da Resolução, o ministro Carlos Velloso, relator da ação, afirmou que o direito a férias remuneradas é assegurado ao trabalhador que está trabalhando. A norma, portanto, viola o inciso XVII, artigo 7º da Constituição Federal que determina que somente tem direito a esse acréscimo o servidor com direito a férias anuais remuneradas.

Segundo o ministro, que foi seguido por unanimidade, a Resolução capixaba ofende o princípio da razoabilidade. "Em nome do princípio da moralidade ou em nome do princípio da igualdade não se pode conceder essa remuneração", afirmou. (STF)

ADI 2.579




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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003, 19h15

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