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Supremo pede informações sobre PEC da reforma previdenciária

O ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, pediu aos presidentes da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, e do Senado Federal, José Sarney, informações sobre as deliberações em torno da PEC 40, que trata da reforma da Previdência. O despacho de Britto ocorreu na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 43) ajuizada pelo PDT.

O relator levou em conta os argumentos apresentados pelo PDT para sustentar o pedido de arquivamento da proposta do governo. O partido sustenta que a PEC 40 viola o disposto no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição e fere, além de outros princípios constitucionais, o da inviolabilidade do direito adquirido, conforme consta do artigo 5º, inciso XXXVI.

No dia 6 de agosto, o Supremo recebeu a argüição ajuizada pelo presidente do PDT, Leonel Brizola, para impedir a tramitação da PEC que, segundo os advogados do partido, tende a abolir as chamadas cláusulas pétreas estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, entre elas, os direitos adquiridos e a separação de Poderes.

Os advogados argumentaram que "somente um novo Poder Constituinte originário teria legitimidade para realizar as reformas pretendidas pela atual administração federal". Dessa forma, eles pediram a concessão de liminar visando o arquivamento da proposta. (STF)




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 18h25

Comentários de leitores

3 comentários

Se realmente a Previdência tivesse o tão propal...

Ana Rita de Oliveira Bruno e Silva ()

Se realmente a Previdência tivesse o tão propalado déficit, porque então dar 11% de incentivo a quem continuar no cargo ou função pública após completar seu tempo de serviço, como incentivo???Está tirando dos já aposentados nem todos com Salários de Mara já como é a idéia que pretendem passar para a Nação para premiar outros.Se o sacrifício tem que ser de to dos porque os Militares nao darão a cota/parte deles nao são também cidadãos brasileiros???É difícil aceitar subestimam nossos raciocínios. é apenas mais um engodo??? falta dinheiro e os Parlamentares receberam salários extras para trabalhar, os func. publicos do executivo nao tem recesso e são tratados como iguais aos outros apenas na hora de trabalhar...que pais é esse...

O conjur está de parabens pela responsabilidade...

Ana Rita de Oliveira Bruno e Silva ()

O conjur está de parabens pela responsabilidade, presteza com que nos mantem a par das noticias jurídicas. Informação em tempo real. Continuem as sim . grata anarbruno@bol.com.br

A simplicidade e o acerto dos advogados do PDT ...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

A simplicidade e o acerto dos advogados do PDT demonstram que quanto mais simples e singelo forem os fundamentos para a garantia de direitos, mais eficaz torna-se a aplicaçao deste s direitos. E se o Supremo dizer que o topico da PEC 40 que pretende modificar clausula petrea declarar que esta havendo descumprimento de preceito fundamental ? Qual o remedio do legislativo para ver a reforma se concretizar. CONVOCAR OUTRA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E RECEBER DOS ELEITORES NOVO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO. Tollitur quaestio!!

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