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Tese aceita

Tacrim paulista rejeita queixa-crime contra jornalista da IstoÉ

A queixa-crime proposta pelo Estado da Bahia contra o jornalista Mino Pedrosa, da revista IstoÉ, foi rejeitada pela 13ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. O Estado da Bahia pode recorrer da decisão publicada este mês.

Mino Pedrosa foi acionado por causa da notícia intitulada "Sac em Família". A publicação de novembro de 2000 tratava de acusações de irregularidades envolvendo o então secretário da Administração Pública da Bahia, Sérgio Augusto Moysés.

A advogada do jornalista, Andréa Guedes Miquelin, alegou que o Estado da Bahia é parte ilegítima para entrar com a queixa-crime. A 13ª Câmara do Tacrim paulista, em julgamento de embargos infringentes, acatou a tese defendida pela advogada. O relator do caso foi o juiz Roberto Mortari.

Embargos nº 13006677-81




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 17h07

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