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Audiência pública

ANPR defende federalização de crimes contra Direitos Humanos

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, defendeu nesta quarta-feira (20/8) a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos, a escolha do procurador-geral da República por meio de lista tríplice, o poder investigatório do Ministério Público na área criminal e o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, entre outros pontos, durante participação audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para discutir a Reforma do Judiciário.

A escolha do procurador-geral da República por meio de lista tríplice elaborada pelos membros do Ministério Público Federal e submetida ao presidente da República, segundo Nicolao Dino, unificaria o processo de escolha, pois nos estados a escolha dos procuradores-gerais já é feita com base em lista tríplice desde a promulgação da Constituição de 1988.

"Essa mudança consagraria o ideal de democracia participativa", afirmou Nicolao Dino. Outro aspecto que reforçaria esse ideal, segundo o presidente da ANPR, seria a instituição de mecanismos de controle externo do Judiciário e do Ministério Público, com a criação de Conselhos Nacionais, com representantes dessas carreiras e da sociedade civil, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Congresso Nacional.

Em relação ao poder investigatório do Ministério Público, o presidente da ANPR voltou a defender que a Constituição já permite, implicitamente, a participação de integrantes do MP nas investigações e na produção de evidências. Entretanto, seria bem-vinda a inclusão, na emenda constitucional da Reforma do Judiciário, de artigo que explicitasse essa competência do Ministério Público, segundo Dino. "As ações de combate ao crime organizado, de combate aos crimes contra os Direitos Humanos, acabam sendo esvaziadas perante essa discussão sobre a capacidade do Ministério Público de participar das investigações", afirmou Nicolao Dino, deixando claro, porém, que não é defendida a exclusão da Polícia.

A ANPR defendeu a federalização dos crimes contra Direitos Humanos, o que traria essa matéria para a competência da União e unificaria o cenário nacional ao internacional. "No plano internacional, a União é cobrada pelas violações cometidas contra os Direitos Humanos, mas no plano interno, essas ações são de responsabilidade dos estados. A federalização poderia resolver esse impasse", disse.

Nicolao Dino defendeu ainda a instituição de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), citando como exemplo o modelo adotado por Portugal, no qual os integrantes da última instância do Judiciário são escolhidos com mandato de nove anos. Dino afirmou que essa mudança permitiria permanente oxigenação na Corte Constitucional.

O presidente da ANPR, respondendo a pergunta do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), afirmou não ver necessidade de se tipificar a responsabilidade de magistrados e procuradores no texto constitucional, defendendo que essas mudanças, se necessárias, podem ser feitas de maneira infraconstitucional. Dino disse ainda ser contrário aos Juizados de Instrução Criminal, onde um juiz investigaria e decidiria sobre o encaminhamento do processo. "Fundir em uma só pessoa as atribuições de investigação e acusação e a de julgamento pode comprometer a garantia de imparcialidade", afirmou. (ANPR)




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 16h44

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