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Terceirização

"Prefeituras buscam prestação de serviço jurídico especializado."

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Atualmente, os municípios brasileiros não conseguem sobreviver apenas do repasse do Fundo de Participação pela União Federal. O FPM -- Fundo de Participação dos Municípios, além das suas constantes variações, muitas vezes não cobre os gastos mínimos das despesas municipais. Ainda hoje, as prefeituras sofrem com os recentes e profundos cortes havidos no FPM, e buscam saídas para seu equilíbrio financeiro. Consoante, o aumento das demandas sociais não foi acompanhado pelo crescimento proporcional da arrecadação municipal.

A Constituição Federal de 1988, através dos arts. 145 e 156, outorga aos Municípios o poder de tributar. Dessa forma, os Municípios podem instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre os serviços (ISS), o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI), além de taxas, como a de limpeza (TLP), iluminação (TIP), e outras.

Com o advento da lei de responsabilidade fiscal, os municípios deixaram de ter como medida opcional a implantação, ou não, de um sistema de arrecadação tributária. Soma-se a esta obrigatoriedade de arrecadação o controle orçamentário do município, que não pode, a partir desta lei, gastar mais do que a sua receita.

Assim, engessadas em seus gastos e pressionadas por crescentes necessidades das suas populações, resta às administrações municipais a alternativa de cobrar certa e prontamente os seus impostos e taxas, bem como supervisionar repasses de ordem federal ou estadual.

Porém, a excessiva carga de trabalho enfrentada pelo Executivo, com seus inúmeros e mais diversos temas a serem tratados, o aumento da sonegação, a dinâmica da vida moderna, a globalização da economia, aliados à complexidade do sistema tributário, conduzem o Município à necessidade de procurar saídas legais para o aumento de sua receita tributária.

Cientes desta necessidade, e diante da escassez de recursos humanos internos, chegando em muitos casos à própria inexistência de Procuradoria jurídica, as prefeituras estão buscando a prestação do serviço jurídico especializado, através de escritórios de advocacia locais ou regionais.

O escopo é a operacionalização mais eficaz e célere dos milhares de processos e execuções fiscais, aumentando assim a receita do município, diminuindo a evasão e a sonegação fiscais, e procedendo com o planejamento de seu efetivo tributário.

Além disso, outra situação tem sido almejada pelos executivos municipais: para a rápida e segura tomada de decisões, o Município muitas vezes necessita de estudo específico sobre a aplicação da Legislação Tributária, ou mesmo em relação a determinada operação mercantil ou financeira. Isso com vistas ao resguardo de seus interesses, quer seja quanto ao alcance dos procedimentos, quer seja quanto aos seus efeitos na atividade.

É interessante observar que o perfeito manejo dos processos tributários administrativos e judiciais, com o devido acompanhamento, diligências e todos os outros procedimentos possíveis, tem representado o caminho mais prático e menos oneroso para os Municípios.

Pragmaticamente, o caminho mais viável para a contratação de procuradorias terceirizadas pelos municípios de médio e pequeno porte tem sido a da chamada "contratação direta", acolhida pelo art. 13 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Lícita e necessária, a contratação ocorre em virtude da singularidade do serviço técnico a contratar e da especialização dos prestadores do serviço. Trata-se de hipótese típica de inexigibilidade de licitação.

Por fim, deve-se observar que agindo desta forma, os Executivos Municipais têm atendido rigorosamente o interesse público, ao buscar uma fonte de receita para seu equilíbrio orçamentário, em consonância com o que dispõe a Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).




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 é advogado especialista em Direito Empresarial e Administrativo em Recife.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 14h39

Comentários de leitores

1 comentário

Sinto muito, mas não concordo, absolutamente, c...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Sinto muito, mas não concordo, absolutamente, com a possibilidade de terceirização dos serviços jurídicos e de cobrança da dívida ativa dos municípios. Essa pretensão é claramente inconstitucional. Acesse o meu artigo a respeito de pretensão semelhante, no Estado do Pará, no link: http://mx.geocities.com/profpito/terceirizacao.html e também o artigo de Kiyoshi Harada, em: http://www.uj.com.br/publicacoes/ doutrinas/doutrina_showdoutrina. asp?tema=2&iddoutrina=1213 Saudações, Fernando Lima- Professor de Direito Constitucional da Universidade da Amazonia Home-page: www.profpito.com

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