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Redução dos gastos

PL altera Lei de Licitações para abranger softwares abertos

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A senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) apresentou, dia 14 de agosto, projeto de lei que altera o artigo 45 da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública. A proposta defende a prioridade de adoção de softwares abertos, visando contribuir para a redução dos gastos com produtos de informática, e para o desenvolvimento de soluções para as demandas específicas dos órgãos e entes públicos nessa área.

A proponente justifica que o uso de programas de computador abertos tem crescido de forma significativa em todo o mundo, "principalmente como alternativa a monopólios como o da Microsoft Corporation". Ela enumera que os programas abertos têm menor custo -- muitos deles sendo até mesmo gratuitos -- e o acesso ao seu código fonte liberado, "o que possibilita sejam neles feitas alterações, de modo a adequá-los às necessidades específicas do usuário", citando como exemplo mais emblemático o Linux, "sistema operacional que vem sendo adotado com êxito por um número cada vez maior de organizações".

Para a senadora, tais normas devem ser estendidas à União, Estados, Distrito Federal e demais Municípios, com a inserção de dispositivos acerca da matéria na Lei Geral de Licitações. "É importante frisar que, a nosso ver, regras dessa natureza não devem ser tão rígidas que impeçam a Administração de adquirir softwares a título oneroso, quando essa opção se revelar a mais consentânea com o interesse público. De fato, nem sempre o programa aberto e gratuito atenderá satisfatoriamente às necessidades da máquina administrativa", justificou.

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando abertura de apresentação de emendas e posterior distribuição.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2003

Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se os demais:

"Art. 45. ...............................................................................................................

§ 5º Somente será realizada licitação ou contratação direta, com base no inciso II do art. 24, para a aquisição de programas de informática quando a autoridade competente acolher, em despacho motivado, parecer técnico que conclua pela ausência de programas abertos gratuitos capazes de suprir adequadamente as necessidades da Administração.

§ 6º Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restringe sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, inclusive o acesso ao seu código fonte, com vistas a modificá-lo, integralmente, se necessário, para o seu aperfeiçoamento, bem como a distribuição de suas versões modificadas.

§ 7º A seleção de programa de cujo funcionamento dependam outros programas e equipamentos utilizados pela Administração, nas hipóteses dos §§ 4º e 5º levará em conta seu impacto sobre os custos globais de contratação de bens e serviços de informática do órgão ou entidade.

....................................................(NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 15h46

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