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Reta final

OAB estuda regras de Fundo de Previdência Complementar

A Comissão de Previdência Complementar do Conselho Federal da OAB está concluindo estudos para criar o Fundo de Previdência Complementar, através da adequação dos atuais Institutos Assistenciais dos Advogados ao modelo determinado pelas leis complementares 108/02 e 109/02.

O modelo de Plano de Previdência Complementar será apresentado aos conselheiros federais em 30 ou 60 dias, para análise e discussão. Depois, será encaminhado às Seccionais.

As Seccionais devem aguardar os entendimentos finais entre o Conselho Federal da OAB e a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social (MPS), para a implantação do sistema, sob pena de não terem seus atos validados pelo governo.

Os sistemas atualmente oferecidos em diversas Seccionais deverão ser adaptados, respeitando-se a autorização de criação do modelo próprio homologado pelo Conselho Federal em 1995. Assim, bastará ratificar a autorização e modificar apenas as situações que entrem em atrito com a nova legislação.

O novo modelo de Previdência Complementar dos advogados em estudo prevê um sistema multiinstitucional com contribuições definidas e administração própria, porém sob a coordenação direta do Conselho Federal e fiscalização do MPS, por meio da SPC.

O sistema de Previdência Complementar hoje vigente e fiscalizado pelo Ministério da Previdência é cópia do modelo usado pela OAB desde 1995. Como a legislação anterior não previa o sistema de instituidores, só agora o governo federal pode disponibilizar o sistema para que outras instituições de profissões, regulamentadas ou não, também o ofereçam aos seus integrantes. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 16h30

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