Consultor Jurídico

INSS perde

Sócios de empresa ativa não podem ser executados em demanda

Por 

Sócios de empresa que continua com suas atividades normais não podem ser incluídos no pólo passivo de uma execução fiscal. Esse foi o entendimento da juíza da 11ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, Cláudia Hilst Menzes.

Cláudia justificou a decisão afirmando que, "constatada atividade regular da empresa/executada e a existência de bens de sua propriedade, precoce se faz, ao menos por ora, o redirecionamento dos atos executivos em face dos co-responsáveis, na forma prevista pelos artigos 134, VI e 135 ambos do CTN."

A execução foi promovida pelo INSS contra a empresa e seus sócios. A empresa foi representada pelos advogados André Luiz Moregola e Silva e Emerson Gulineli Pinto, do escritório Silva, Bresser e Advogados Associados.

Segundo os advogados, a legislação brasileira "é clara ao dispor que somente depois de esgotadas todas as possibilidades de recebimento da pessoa jurídica é que se poderia iniciar a responsabilização e execução dos sócios".




Topo da página

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 15h24

Comentários de leitores

2 comentários

A desconsideraçao da pessoa jurídica somente de...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A desconsideraçao da pessoa jurídica somente deve ocorrer quando a empresa for irregular ou não se encontra desativada ou não possuindo bens que garantam a execução. Enquanto nao esgotadas todas as possibilidades de recebimento da própria empresa, como bem o disse a MM Julgadora, "é precoce" a penhora, arresto, etc. dos bens particulares dos sócios. Indevida é a imposição da pessoa do sócio no polo passivo da execução, devendo o juíz, s.m.j., exclui-lo da ação. Os Srs.Procuradores do INSS deveriam melhor exercer o seu cargo de advogado e não procederem assim como no caso em comento, somente porque representam autarquia. Estamos ou não estamos num Estado de Direito?

Justamente. Sustento esta tese em execuções fis...

Antônio Carlos de Quadros (Advogado Sócio de Escritório)

Justamente. Sustento esta tese em execuções fiscais em que tenho advogado. Considero corretíssima a decisão da senhora juíza. Acrescentarei seu nome nas minhas sustentações sobre o assunto.

Comentários encerrados em 28/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.