Consultor Jurídico

Invasão de privacidade

"Filmar contato sigiloso entre advogado e cliente é ilegal."

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Um advogado foi filmado orientando seu cliente a assinar um documento com a mão esquerda para fraudar perícia ou confissão processual. Esse fato gerou grande polêmica no meio jurídico e o órgão de classe a que pertence o jurista deu início ao processo de cassação de sua carteira.

Não quero comentar o mérito da instrução dada pelo advogado, pois um dos mais valiosos bens conquistados pela humanidade é o de alguém poder entrevistar-se com seu advogado de defesa em segredo. As instruções de um advogado a seu cliente são sigilosas e não importa de que tipo elas sejam. Pergunte-se a qualquer cliente se gostaria de abrir mão desse direito e a resposta será invariavelmente não.

Pois bem, vamos a alguns pontos desse assunto. Promotores, juízes e advogados negociam com cliente uma redução da pena, mormente nos casos de acidentes de trânsito, permitindo que uma pena prevista em lei seja convertida em 10 ou 12 cestas básicas para alguma instituição de caridade. Bem, é a lei, dirão. Pergunte-se à vítima ou a seus familiares a justiça desse acerto.

Nos Estados Unidos, especialmente, negocia-se a confissão de um atentado ao pudor para escapar da pena de estupro, a confissão de um homicídio acidental para evitar a pena máxima.

O que me surpreende nesse imbróglio é que o processo administrativo teria sido aberto com base em uma prova ilegal, pois filmar o contato sigiloso entre advogado e cliente é ilegal - especialmente para a OAB! -- e a Constituição veda o uso de prova obtida de forma criminosa. Ora, se a prova foi obtida irregularmente, não pode instruir qualquer processo, administrativo ou judicial.

Toda vez que um advogado entra num recinto para conversar com seu cliente, o segredo e a privacidade são garantias constitucionais tanto do profissional quanto do acusado. A orientação do advogado é correta, suas instruções são satisfatórias? Só a OAB poderá dizê-lo, no processo próprio. E a prova não há de ser, certamente, a violação do sigilo da entrevista.

Quando o advogado diz ao cliente para não confessar um crime por ele cometido, deixando para o Ministério Público o dever de provar o delito e obter a condenação, está cometendo crime? Quando diz para alguém, que está sendo procurado, não se apresentar ao delegado, está cometendo crime? Quando orienta seu cliente a não pagar uma dívida, está cometendo crime?

Mesmo que o advogado receba a confissão de seu cliente de que matou alguém está dispensado de levar esse fato à polícia. De acordo com os que filmaram aquele diálogo entre o advogado e o cliente essa omissão seria crime. E não é.

A resposta é: tudo depende de se saber se a orientação é tecnicamente correta ou não e isso só o órgão de classe poderá dizer. Isso, aliás, vale para todas as profissões, reservando-me a citação apenas de um caso médico onde o profissional recomenda uma cirurgia. Se a conduta não era necessária, se havia alternativa, só uma perícia técnica poderá dizê-lo.

O fato é que -- seja qual for a orientação dada ao cliente -- a entrevista entre advogado e cliente foi criminosamente filmada e levada à imprensa e isso não pode ser usado como prova. Se o cliente fosse apenas uma testemunha, o advogado até poderia ser processado por obstrução à justiça ou por fraude processual, já que estaria manipulando a veracidade de um depoimento. Sendo o cliente o próprio réu, não-só tem o direito de mentir, calar-se e fazer tudo o que for necessário para não se incriminar. Aliás, "não se incriminar" é direito seu. Tanto que aos advogados são vedadas perguntas ao réu cuja resposta possa incriminá-lo!

Antes que me acusem de estar fazendo defesa da categoria ou corporativismo, digo que não me pronuncio sobre o mérito da instrução dada ao cliente, se boa, má, legal ou ilegal. O que digo, sem contestação possível, é que o diálogo entre advogado e cliente é inviolável e, sendo violado, seu resultado não pode ser usado como prova. Acrescento ainda: é mais um ato falho de um cabeça-de-pipoca que não conhece a lei.

Há matérias acusando advogados de serem correios entre traficantes e presidiários. Pode até ser verdade. Se um deles for flagrado portando armas, drogas ou outros artefatos proibidos por lei, estamos diante de um outro caso. Mas a generalização é perigosa e, com certeza, a filmagem ou a gravação de entrevistas do cliente com o advogado são absolutamente proibidas. O resto é especulação.




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 é advogado especializado em Direito do Consumidor em Campo Grande (MS) e autor do "Manual do Consumidor Indignado".

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 13h03

Comentários de leitores

5 comentários

Acompanho o que diz a cara advogada, Dra: Kelle...

José Homero de Araújo Neto ()

Acompanho o que diz a cara advogada, Dra: Kellen. Precisamos partir do princípio de que nosso cliente é o nosso maior interesse,recebemos a sua confiança e credibilidade e o mais importante, sua verdade, verdade esta CONFIDENCIAL. Entramos em juri para apresentar indícios que possam provar que nosso cliente é inteiramente isento de qualquer responsabilidade ou culpa. Parabens , não são com declarações hipócritas que vamos modificar a estrutura jurídica do país.

O pior é a OAB ter conhecimento da trangressão ...

Carlos Jose Bacellar ()

O pior é a OAB ter conhecimento da trangressão de advogado e protege-lo com desculpas que não recebeu original da denuncia, mesmo sabendo que o denunciante tem o compovante em mãos do envio da orinal da denuncia via "AR" CORRESPONDENTE AO ATO praticado por advogado. Vale salientar que esse assunto ocorreu na OAB/BA e lamentavelmente até o momento o processo não foi elucidado, face não ter recebido nenhuma comunicação. Esse é o orgão que defende os Direitos Humanos e se não fosse??? Carlos José Bacellar Ident.466.841-SSP/BA

É abominável , repulsivo,instruir o cliente a m...

Gilberto Porto ()

É abominável , repulsivo,instruir o cliente a mentir,pois em assim agindo, o advogado está literalmente enganando a todos no processo,deve-se antes de mais nada, prezar pela ética, princípio que norteia a moral,especialmente em uma profissão tão digna e importante quanto é a advocacia!

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