Consultor Jurídico

As perdas inflacionárias no Brasil e o papel do Estado

Estado não pode fazer manobras para agravar carga tributária.

O princípio da capacidade contributiva está intimamente vinculado à regra da proibição de tributação com efeito confiscatório. O legislador não pode obrigar os administrados a patrocinarem os gastos públicos além de suas capacidades contributivas.

É certo que o sujeito ativo e o passivo devem estar em um mesmo patamar em suas relações jurídicas, restando-lhes garantido, o mesmo tratamento. Não pode o Estado receber mais do que lhe é devido, e o contribuinte, por sua vez, não poderá ser obrigado a recolher montante maior do que o legalmente previsto.

Reporta-se, mais uma vez, ao parecer elaborado por Henry Tilbery e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, no tocante à Lei no. 8.200/91, no qual estes autores afirmam que, ao não haver o reconhecimento imediato do direito do contribuinte à recomposição de seu patrimônio por índices que reflitam a verdadeira inflação, ocorre a incidência de tributo não vinculado ao verdadeiro substrato econômico.

E os insignes juristas concluem que tal fato atenta contra a capacidade contributiva do sujeito passivo, a qual deixará de existir proporcionalmente à quantia subtraída a título de correção monetária, dando à tributação evidente efeito confiscatório (13).

Misabel de Abreu Machado Derzi também pensa da mesma forma ao ensinar que, se a indexação for convertida em instrumento político de camuflagem da inflação em prol do próprio Estado, serão causadas graves distorções, falseando-se a discriminação constitucional de competência tributária e ofendendo-se os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. (14)

Deveras, o Estado não pode, em benefício próprio, valer-se de suas manobras econômicas para agravar a carga tributária, penalizando indevidamente os contribuintes.

Portanto, esta indevida incidência tributária sobre renda nominal, ao exceder o limite admissível, desatende à proibição de se cobrar tributo com efeito confiscatório, devendo ser veementemente rechaçada pelo Poder Judiciário.

Notas de rodapé

1- Princípios Fundamentais do Imposto de Renda, in Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado, São Paulo : Dialética, 1998, p. 202.

2- Breve Exame Crítico do art. 43 do CTN, in Estudos sobre o imposto de renda (em memória de Henry Tilbery), São Paulo : Resenha Tributária, p. 113.

3- Imposto de Renda: Regime Jurídico, in Curso de direito tributário/Ives Gandra da Silva Martins, coord. 7 ed. São Paulo : Saraiva, 2000, pp. 283 e 284.

4- "Natureza Jurídica do Certificado de Registro de Investimento Estrangeiro - Alienação Parcial de Participações Societárias e Redução do Capital Social", Revista de Direito Mercantil, vol. 69, p. 41.

5- Bastante ilustrativo a respeito, é o exemplo dado por Luciana Rosanova Galhardo e Giancarlo Chamma Matarazzo no artigo intitulado "Ganho de Capital - não Residentes - Garantias dos Investimentos Estrangeiros no Brasil", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário no. 74, p. 93:

"27. A IN 73/98 estabeleceu que o ganho de capital deverá ser verificado em Reais, sendo definido como a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, corrigido monetariamente pelos índices oficiais fixados no anexo desse normativo. Caso fosse aplicada a IN 73/98 ao exemplo mencionado acima, os US$ 1.000.000,00 originais ingressados no País deveriam ser convertidos em Reais, digamos, pela taxa da ocasião (US$ 1,00 = R$ 1,00), e os R$ 1.000.000,00 assim apurados deveriam ser comparados com o valor dos mesmos US$ 1.000.000,00 por ocasião do retorno ou alienação, digamos, no valor de R$ 2.500.000,00 (na hipótese de a taxa de câmbio ser US$ 1,00 = R$ 2,50). Nesse caso, haveria tributação à alíquota de 15%, uma vez que teria ocorrido um suposto ganho de capital no valor de R$ 1.500.000,00 (R$ 2.500.000,00 - R$ 1.000.000,00), em virtude exclusivamente da desvalorização da nossa moeda em face da moeda estrangeira."

6- Nesta senda se pronunciam os citados Luciana Rosanova Galhardo e Giancarlo Chamma Matarazzo:

"O artigo 690, inciso II, do RIR/99 expressamente reconheceu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores registrados em moeda estrangeira como investimentos ou reinvestimentos, no Banco Central do Brasil, e retornados ao seu país de origem.

30. Assim, o dispositivo acima reforça o argumento de que a Portaria 550/94 ainda estaria em vigor, confirmando, a nosso ver, que o ganho de capital auferido por não-residentes na alienação de participação societária ou redução de capital registrado no Banco Central do Brasil (Lei 4131/62) deve ser apurado em moeda estrangeira e não em Reais" (ob. cit., pp. 93 e 94).

7- Imposto de Renda - Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto sobre o Lucro Líquido - Demonstrações Financeiras - Diferença entre BTNF e IPC - Lei n.º 8.200/91 - Parecer, in Estudos sobre o Imposto de Renda (em memória de Henry Tilbery), São Paulo : Resenha Tributária, 1994, p. 293 e 294.

8- AGRESP 465240/SP; Agravo Regimental no Recurso Especial 2002/0117326-0 - Rel. Min. José Delgado - DJ 10/03/2003 - p. 126.

9- Caderno de Direito Tributário e Finança Pública, RT, 2/190.

10- A esse respeito, veja-se o Parecer n.º 30/1999 da COSIT - DO 15.07.1999, citado por Noé Winkler em seu clássico livro sobre o imposto de renda:

"Na vigência da Medida Provisória n.º 312/1993 e suas reedições até a de n.º 321/1993, que revogaram a Lei n.º 8200/1991, não era devido o pagamento do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, realizada em 1990. Com a edição da Lei n.º 8682/1993, que revigorou a Lei n.º 8200/1991 e restabeleceu a correção monetária com base no IPC, restando saldo em favor do contribuinte, em razão de os valores pagos indevidamente, no período de vigência das citadas medidas provisórias, serem superiores aos valores devidos a partir de julho de 1993, fica assegurado o direito à compensação/restituição de valor pago a maior, que deverá ser pleiteado com apresentação de declaração retificadora, de modo a evidenciar a recomposição dos ajustes ao lucro real dos períodos-base em questão e a existência de saldo em favor do contribuinte" (Imposto de renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos, jurisprudência (Conselho de Contribuintes, Poder Judiciário): baseado no regulamento baixado com o Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999 (republicação no Diário Oficial de 17 de junho de 1999. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 670).

11- Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas, Rio de Janeiro : Justed, v. 2, p. 405-406.

12- Parecer de Ruy Barbosa Nogueira, publicado na Revista de Direito Tributário Atual , vol. 6, co-edição IBDT/ Resenha Tributária, 1986, p. 1.582.

13- Ob. cit., p. 306.

14- "Sobre a Utilização de Índices de Correção Monetária Inidôneos ou Irreais e suas Consequências Jurídicas", in Revista de Direito Tributário, vol. 60, p. 82, Malheiros.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 17h25

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