Consultor Jurídico

As perdas inflacionárias no Brasil e o papel do Estado

Estado não pode fazer manobras para agravar carga tributária.

Em estudo sobre o imposto de renda, Henry Tilbery e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral consignaram:

"No sistema positivo vigente, o lucro real é definido após as exclusões e edições de valores sobre o lucro líquido, sendo elemento redutor do imposto de renda a conta negativa de correção monetária, sempre que o patrimônio líquido seja superior ao ativo permanente, assim como elemento de acréscimo a situação inversa, hipótese em que o imposto incide sobre um lucro inflacionário, diferível em grande parte.

Diante desse quadro, à evidência, a correção monetária que detecta o fenômeno inflacionário, deve ser, o mais possível, exata. Deve ser real, adotando-se aquele índice que melhor espelhe a perda de susbtância da moeda.

Não há possibilidade de, sobre o lucro ou o prejuízo inflacionário, adotarem-se índices manipulados, que não reflitam a inflação, risco de as demonstrações financeiras gerarem, no campo fiscal, a tributação, como lucro de um 'não lucro', que, de rigor seria um 'prejuízo inflacionário'.

E mais adiante:

"Neste sentido, o Prof. Ives Gandra da Silva Martins sustentou em parecer jurídico ofertado sobre o tema:

'A alteração dos critérios de indexação implica em correção do balanço inferior à real, de tal forma que o 'prejuízo inflacionário' transformar-se-ia em 'lucro real', pela contração do redutor de correção monetária que ensejaria compensação menor do que a devida.

Ora, a transformação de um 'prejuízo inflacionário' em lucro real por força de manipulação de índice, provoca a incidência de imposto sobre a renda uma 'não aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica', o que vale dizer, cria a incidência do imposto sobre a renda sobre uma 'não renda', o que o CTN, explicitador da Constituição, não permite. (no prelo)" (7)

Com efeito, a incidência de imposto sobre uma base de cálculo apurada por índices que não espelham a verdadeira decomposição da moeda, equivale à imposição sobre uma "não renda", tributando-se a renda sobre bases fictícias.

Diante disso, há a necessidade de se expurgar a parcela inflacionária dos balanços para uma correta apuração da renda, assegurando a neutralidade das demonstrações financeiras em face dos efeitos da inflação.

A jurisprudência administrativa pátria tem o mesmo entendimento:

"IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

É inadmissível a tributação, como renda, daquilo que na verdade é apenas produto da inflação. A lei que determina, impondo o uso de índices inferiores à inflação do respectivo período, é desvaliosa porque contraria os arts. 43 e 44, CTN." (Recurso Voluntário n.º 121713 - Conselho de Contribuintes - 7ª Câmara - 15/03/00).

No Brasil, a indexação monetária do balanço, ao ser extinta, afrontou diretamente a Constituição, pois, como é cediço, a correção monetária, arraigada em nosso ordenamento jurídico, não constitui um "plus", mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. (8)

De acordo com Vittorio Cassone, "cabe incontestavelmente, a devida atualização monetária a tais exações de natureza tributária ou financeira, mesmo sem previsão legal, em face dos princípios constitucionais de eficácia plena e imediata, expressivos da segurança jurídica e aplicação analógica, que visam garantir a integridade do direito ou a não diminuição do patrimônio, princípios ínsitos no Estado democrático".(9)

Para que se anulem os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos patrimoniais e os resultados do período-base, possibilitando o auferimento da real variação do patrimônio, necessária se faz a aplicação da correção monetária.

Em um exemplo clássico, o próprio Governo reconheceu a errônea aplicação do BTN para a correção dos balanços do ano de 1990, restabelecendo a correção monetária com base no IPC e assegurando o direito à compensação/ restituição da quantia indevidamente paga. (10)

São da lavra da Desembargadora Federal Marli Ferreira, no julgamento do AgIn n.º 96.03.080643-9 - 6ª T - TRF da 3ª R. - j. 11.05.1998, as seguintes considerações a respeito do tema:

"A Fazenda Pública não poderia ignorar que, para apuração da efetiva variação patrimonial positiva, há de se considerar a inflação real para efeitos de correção monetária para que não incida o imposto sobre o lucro fictício.

É certo que essa correção se fazia pela utilização do BTNF, que estava legalmente atrelado à variação do IPC. Ocorre que o BTNF, por mudança na legislação, veio a ser corrigido pelo IRVF - Índice de Reajuste de Valores Fiscais - (Lei 8.088/90), o que gerou resultado divorciado da realidade, com evidente subavaliação do balanço das empresas.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 17h25

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