Consultor Jurídico

As perdas inflacionárias no Brasil e o papel do Estado

Estado não pode fazer manobras para agravar carga tributária.

É de longa data que a problemática da estabilidade da moeda assola os países em desenvolvimento, tais como o Brasil. Alberto Xavier há tempos levantava a questão:

"Seria, de fato, inconcebível que num País como o Brasil, onde se observa uma inflação crônica, se pretendesse realizar o registro em cruzeiros, uma vez feita a conversão para essa moeda do montante do capital estrangeiro ingressado, e que sobre essa base movediça se pretendesse impor um percentual máximo para a remessa de lucros. Se isso ocorresse, no fim de alguns anos não estariam os capitais estrangeiros recebendo senão uma remuneração simbólica sobre o seu valor real." (4)

Dessarte, não pode o imposto de renda incidir sobre a variação cambial verificada por força da desvalorização da moeda nacional em face da moeda estrangeira, pois esta variação não constitui um real aumento do patrimônio da pessoa jurídica estrangeira, mas uma mera recomposição do patrimônio originalmente investido. Caso haja a incidência do imposto de renda sobre esta alternância cambial, este fato ocasionará um cenário de insegurança, extremamente prejudicial ao país que ainda não estabilizou sua economia, com o comprometimento de suas reservas internacionais e de seus objetivos de política monetária e cambial.

Se a variação do câmbio em virtude da desvalorização da moeda do país onde se realiza o investimento, sem alteração do valor em moeda estável, for considerada renda tributável, surgirá um lucro irreal, incapaz de apurar a efetiva variação patrimonial, e que, por falta de substância real, não traduzirá acréscimo algum, não sendo renda nem tampouco provento.

Aceitar a tese de que o investidor estrangeiro deva ser tributado na moeda instável, sujeita a variações cambiais, quando da alienação de sua participação societária ou retorno de investimento realizado no exterior, é permitir a tributação de um ganho de capital fictício, causado pela desvalorização da moeda do país em que foi efetuado o investimento. (5)

Assim, tendo em vista que a variação cambial não representa qualquer aumento patrimonial para o não-residente que investe no país, não há renda ou provento que possa ser tributado, até porque trata-se de uma mera recomposição patrimonial.

A correta aplicação do imposto de renda deveria se dar sobre o valor a maior em moeda estável e não sobre o valor decorrente da variação para mais decorrente da variação cambial da moeda instável.

Corrobora a tese aqui defendida o artigo 690, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda que dispõe que não há incidência do imposto de renda sobre os valores registrados no Banco Central do Brasil, em moeda estrangeira, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem. (6)

Em conclusão, o país incapaz de manter estável sua moeda, não pode pretender tributar as variações do valor do investimento estrangeiro decorrentes de eventuais desvalorizações da moeda local. Isto seria um enorme retrocesso, especialmente no delicado cenário econômico e financeiro atual, que impõe a estabilização econômica acima dos interesses meramente arrecadatórios do Estado.

A busca da segurança jurídica e da estabilidade, indispensável para a preservação do Estado Democrático de Direito, em um país onde a legislação tributária sofre constantes alterações e a arrecadação cresce em proporção inversa aos resultados visíveis para os contribuintes, é de fundamental importância.

2) A eliminação da indexação monetária dos balanços, sem eliminação da inflação ou das desvalorizações cambiais e não geradoras de renda real, deveria ter um tratamento corretivo para que a incidência ocorresse sobre a renda real e não apenas nominal?

Com a supressão da indexação monetária dos balanços, sem que sejam eliminadas a inflação ou as desvalorizações da taxa de câmbio, estar-se-ia apurando o imposto de renda sobre uma base de cálculo fictícia.

A correção monetária das demonstrações financeiras apuradas por meio de balanços, tem o condão de identificar os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período, isto é, expressar a variação patrimonial positiva para que o imposto não recaia sobre um lucro ficto, advindo apenas da desvalorização da moeda.

Isto porque a renda ou o acréscimo patrimonial só poderiam ser quantificados após a correção dos efeitos da desvalorização da moeda sobre o capital. Do contrário, o imposto de renda, ao invés de incidir sobre o lucro real, estaria sendo exigido sobre o patrimônio, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional, ao explicitar a Lei Fundamental.

Com o escopo de neutralizar os efeitos da inflação, a correção monetária do balanço deverá estar sempre presente, com a aplicação de índices que recomponham de forma fidedigna o verdadeiro poder aquisitivo da moeda, evitando-se os efeitos de sua corrosão pela inflação.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 17h25

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