Consultor Jurídico

As perdas inflacionárias no Brasil e o papel do Estado

Estado não pode fazer manobras para agravar carga tributária.

Em nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal outorga competência tributária à União para instituir o imposto sobre a renda, precisamente em seu artigo 153, inciso III. Quanto ao Código Tributário Nacional, este imposto se encontra disciplinado em seu artigo 43 a 45.

Com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, o artigo 43 do Código Tributário Nacional assim prescreve:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2º. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo."

A problemática que ora se enfrenta, refere-se aos termos renda e acréscimos patrimoniais, e sua conseqüente conceituação.

Conforme Ricardo Mariz de Oliveira, a partir de uma análise jurídica-tributária, e de acordo com o Código Tributário Nacional, a renda pode ser definida como sendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto que proventos de qualquer natureza são os demais acréscimos patrimoniais não abrangidos pela definição de renda, ou seja, os acréscimos patrimoniais produzidos por qualquer outra causa eficiente que não seja o trabalho, o capital ou a combinação de ambos.

Para o aludido autor, diante da necessidade de se definir o núcleo da hipótese de incidência do imposto de renda, o Código Tributário Nacional oferece um detalhe decisivo. O detalhe, em suas palavras, "está contido nas palavras 'acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior', isto é, não compreendidos na definição de renda, e, portanto, não advindos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos".

Ainda segundo Mariz de Oliveira, o campo de incidência do imposto necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem. Assim, toda a definição do tributo poderia se concentrar nisso, ou se limitar a isso. (1)

A doutrina, desta feita na voz de Brandão Machado, levando também em consideração a definição dada pelo Código Tributário Nacional, entende que o texto consagra a idéia de que renda é acréscimo patrimonial produzido pelo capital ou pelo trabalho ou por ambos em conjunto, e que proventos são acréscimos patrimoniais derivados de qualquer origem. Para o ilustre jurista, não resta dúvida "quanto ao significado de acréscimo, que traduz a idéia de incremento, de adição, de majoração".(2)

No mesmo diapasão, afirma Luciano Amaro que toda riqueza nova que ingressa no patrimônio de alguém, qualquer que seja a sua origem, é passível de incidência do imposto de renda. Para ele, "fato gerador do 'imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza' é a aquisição de riqueza nova (acréscimo de patrimônio), quer decorra do capital ou do trabalho, quer não".(3)

Assim, podemos concluir que o elemento nuclear da hipótese de incidência do imposto de renda é a existência de um incremento ou acréscimo no patrimônio do sujeito passivo, seja este decorrente da obtenção de renda ou de quaisquer outros proventos.

Outrossim, podemos inferir, a contrário senso, que caso não ocorra majoração alguma no patrimônio do contribuinte, não poderá ocorrer tributação pelo imposto de renda.

Feita esta sucinta introdução, passaremos a analisar as questões apresentadas, as quais, aliás, possuem evidente atualidade no cenário nacional e mundial, tendo em vista a incrível variação cambial da moeda nacional nos últimos tempos e a ameaça da volta do descontrole inflacionário em nosso país.

1) As variações cambiais sem alteração dos valores nominais nas moedas estáveis, podem ser incididas pelo imposto sobre a renda pelo país incapaz de manter estável sua moeda?

Para um país que almeja a estabilidade de sua economia e a confiança em sua moeda e que, além disso, detêm laços de comércio e de investimento com o exterior, mister se faz proteger o capital estrangeiro investido, assegurando, a estabilidade de sua moeda e política econômica.

Com efeito, a nação que se candidata ao posto de economicamente estável, deve garantir a segurança do retorno dos investimentos nela realizados. O momento, mais do que nunca, para os países em desenvolvimento, é de garantir e sustentar a manutenção do crescimento econômico e da estabilidade da moeda, incentivando a entrada de novos investimentos estrangeiros.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 17h25

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