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Cobrança reduzida

Comerciantes de SP podem pagar valor mínimo de taxa de lixo

Imóveis comerciais de São Paulo podem pagar, por meio de depósito judicial, o valor mínimo da taxa de lixo residencial municipal. A decisão é do juiz da 7ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de SP, Ariovaldo Santini Teodoro. Ele concedeu liminar em recurso de agravo. A ação coletiva foi movida pela ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor).

A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) instituída pela Prefeitura em dezembro de 2002, passou a ser cobrada a partir de abril de 2003. A taxa é de R$ 6,14 para imóveis residenciais, a partir de 10 litros de lixo por dia, e R$ 18,41 para os não residenciais, acima de 30 litros.

A criação de valores diferenciados para o mesmo fim, levou ao entendimento da ilegalidade. Os pequenos comerciantes sentiram-se lesados por essa distinção, porque alegaram não produzir mais de 10 litros de lixo por dia. (ONG ABC)

Processo nº 2003.0000684




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2003, 19h27

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