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Sem monopólio

Unimed não pode exigir fidelidade societária de médicos no RS

A Unimed RS Litoral Sul está proibida de exigir a fidelidade associativa dos médicos que compõem seu quadro social. A decisão é do juiz Valdemar Capeletti, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve liminar com esse entendimento.

A cooperativa também está impedida de oferecer vantagens ou benefícios para aqueles que se desligarem de outras prestadoras de serviços de saúde como forma de estimular o ingresso em uma única entidade. A decisão em primeira instância foi tomada pela 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) no final de junho de 2003.

De acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação, ao impor a fidelidade societária, a Unimed obrigava os médicos a atenderem somente por ela e os proibia de prestar serviços a outras operadoras de planos de saúde.

Nos municípios sob a jurisdição da Justiça Federal em Rio Grande (Chuí, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte), atuam 479 médicos. Destes, 256 integram os quadros da Unimed, e 192 já haviam assinado o termo de compromisso de fidelidade societária.

Segundo Capeletti, "a vinculação não só desserve aos médicos como também à comunidade, exposta a uma indesejável tendência para a concentração monopolística". (TRF-4)

AI 2003.04.01.033768-5/RS




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Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 18h54

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Inclusive o Cade já determinou a abertura de pr...

Luciana Takito ()

Inclusive o Cade já determinou a abertura de processo administrativo pela Secretaria de Defesa Econômica contra a Unimed do Brasil por orientar suas representantes a cobrar exclusividade dos médicos, prejudicando assim a livre concorrência no mercado de planos de saúde. Encerra a questão, a Lei n 9.659/98 que regulamenta os planos de saúde privados - estabelece aos médicos o direito "à manutenção de relacionamento de contratação e credenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo vedada às operadoras, independentemente de sua natureza jurídica, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional". Essa é só uma das muitas ilegalidades praticadas pela Unimed.

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