Consultor Jurídico

Exigências legais

TST aprova resolução para reduzir erros em recursos

Notícia transcrita do Jornal do Commercio -- Flávia Arbache

Cerca de 10% dos recursos de revista encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho não são reconhecidos pela falta do cumprimento de critérios e exigências legais do andamento processual. A ausência da procuração, o preenchimento inadequado do recolhimento das custas e dos depósitos recursais e a perda do prazo para a interposição do recurso são os principais motivos que levaram o Pleno do TST a aprovar a Resolução 118 que instituiu a Instrução Normativa nº 23.

De acordo com o presidente em exercício do TST, ministro Vantuil Abdala, a Corte trabalhista recebe anualmente cerca de 100 mil recursos. "Apresentar o recurso contendo irregularidades e erros técnicos prejudica o próprio feito, pois o processo é extinto sem o julgamento do mérito. A parte, sem dúvida, é a mais prejudicada, pois ela pode ter direito nos autos, mas por falhas do advogado deixa de ter seu pleito apreciado pelo Tribunal", afirmou Abdala.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Gilberto Gomes, a instrução é uma forma de facilitar o trabalho dos ministros e dos assessores dos gabinetes. "Os tribunais superiores foram criados para julgar recursos, mas têm se caracterizado pela extinção deles. Muitos sequer se dão ao trabalho de localizar as procurações. As recomendações podem colaborar com o trabalho dos ministros e a conseqüência poderá refletir no andamento processual. Assim eu espero", criticou Gomes.

Tribunal recomenda cuidados a advogados

A Instrução Normativa visa a facilitar o exame dos recursos de revista, o que poderá colaborar para a celeridade processual. O TST recomenda alguns cuidados que devem ser observados pelos advogados. Dessa forma, segundo o TST, poderá ser evitada a extinção do processo devido a não observância dos pressupostos legais de admissibilidade.

Segundo Abdala, o processo tem em média cinco volumes e cada um contém 600 folhas. "Um dos entraves é a falta da procuração nos autos, que é obrigatória. O TST recomenda que o advogado indique a folha em que o documento lhe outorga os poderes. Há casos também que a procuração anexada ao processo está com o prazo expirado, o que é muito comum. A empresa assina o documento e este não é renovado. Isso também prejudica a análise do recurso", explicou Abdala.

O ministro também alerta para que o comprovante das custas judiciais e do depósito recursal venham indicados nas folhas dos autos. "Não é raro encontrar guias de recolhimento preenchidas com erros e com falta de informações relevantes como o número do processo e a vara de origem. No caso do depósito recursal, o pagamento torna-se inválido", disse Abdala.

Além disso, segundo Abdala, também pede-se ao advogado a indicação na folha do documento em que há comprovação da tempestividade do recurso, ou seja, se o recurso impetrado obedeceu ao prazo de oito dias para interposição.

- Considero-me surpreso com um número elevado de processos extintos por conter erros técnicos ou que não preencham as devidas exigências legais. Acredito que o descuido do advogado é injustificável, independentemente se o profissional for do setor privado ou público - reafirmou Abdala.

Leia a íntegra da Instrução Normativa nº 23

"Considerando a necessidade de racionalizar o funcionamento da Corte, para fazer frente à crescente demanda recursal, e de otimizar a utilização dos recursos da informática, visando à celeridade da prestação jurisdicional, anseio do jurisdicionado;

Considerando a natureza extraordinária do recurso de revista e a exigência legal de observância de seus pressupostos de admissibilidade;

Considerando que a elaboração do recurso de maneira adequada atende aos interesses do próprio recorrente, principalmente na viabilização da prestação jurisdicional;

Considerando que o advogado desempenha papel essencial à administração da Justiça, colaborando como partícipe direto no esforço de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, merecendo assim atenção especial na definição dos parâmetros técnicos que racionalizam e objetivam seu trabalho;

Considerando que facilita o exame do recurso a circunstância de o recorrente indicar as folhas em que se encontra a prova da observância dos pressupostos extrínsecos do recurso;

Considerando que, embora a indicação dessas folhas não seja requisito legal para conhecimento do recurso, é recomendável que o recorrente o faça;

RESOLVE, quanto às petições de recurso de revista:

I - Recomendar sejam destacados os tópicos do recurso e, ao demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos, sejam indicadas as folhas dos autos em que se encontram:

a) a procuração e, no caso de elevado número de procuradores, a posição em que se encontra(m) o(s) nome(s) do(s) subscritor(es) do recurso;

b) a ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;

c) o depósito recursal e as custas, caso já satisfeitos na instância ordinária;

d) os documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).

II - Explicitar que é ônus processual da parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, indicando:

a) qual o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso;

b) qual o dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST ou ementa (com todos os dados que permitam identificá-la) que atrita com a decisão regional.

III - Reiterar que, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório em que foi publicado;

b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando os conflitos de teses que justifiquem o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

IV - Aplica-se às contra-razões o disposto nesta Instrução, no que couber."




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Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 10h16

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