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Comentários de leitores

6 comentários

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos temas mais polêmicos do Código Civil de 2002, requerendo minucioso estudo. Contudo, dentre as várias ilegalidades que a maculam, importante destacar uma delas. Atente-se para o artigo 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal, que determina o estabelecimento de “normas gerais em matéria de legislação tributária” somente por lei complementar. E, nas lúcidas lições de HELY LOPES MEIRELLES: “As normas gerais de Direito Tributário são aquelas que constam no Livro II do Código Tributário Nacional- Lei 5.172, de 25.10.66- que, em quatro títulos (arts. 96 a 208), cuida da legislação tributária, da obrigação tributária, do crédito tributário e da administração tributária.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 1998, ps. 176 e 177). Encarta-se nesse rol de artigos, todos considerados na classificação “normas gerais de Direito Tributário”, o artigo 161, §1º do CTN, que convenciona aos juros de mora para a Fazenda a taxa de um por cento ao mês. Logo, lei ordinária alguma poderia alterar essa disposição, que é da alçada exclusiva de lei complementar (art. 146, III, “a” e “b” da CF/88). E não se objete que no mesmo artigo 161, §1º do CTN a expressão “Se a lei não dispuser de modo diverso” abriria margem para a alteração, por via de lei ordinária. Ora, o Código Tributário, como cediço, só alcançou o status de lei complementar porque assim foi recepcionado pela Constituição, daí a razão da disposição em destaque. Ademais, nunca seria possível enxergar nessa expressão a faculdade de delegar matérias constitucionalmente reservadas para a lei complementar às leis ordinárias. Conclui-se, dessa forma, que o trecho em destaque não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988.

Realmente foram excelentes os comentários, pois...

Antonio ()

Realmente foram excelentes os comentários, pois serviram para confirmar a tese contida no artigo, no sentido de que a mentalidade do País é extremamente paternalista, existindo uma total inversão de valores. Primeiro, como ficou explicitado no artigo, não se trata de generalizar os devedores, mas apenas alertar a crescente inadimplência e artifícios processuais utilizados, muitas vezes, por golpistas e maus administradores para se furtarem ao cumprimento de seus débitos, acarretando prejuízos a própria economia do País. Os autores do texto, ao contrário do que se verificou nos vários comentários, não se basearam em "achismos", mas, sim, em casos concretos vivenciados ao longo de anos, onde foram constatados argumentos ridículos utilizados como forma de procrastinar o feito, além da existência de decisões, tanto de primeira quanto de segunda instâncias, que demonstram, de forma clara, tudo o que está descrito no artigo. Realmente o texto procurou abordar somente alguns pontos, até para que não se tornasse uma leitura cansativa. Vale informar que haverá seguimento sobre o tema, vez que existem diversas outras formas fraudulentas utilizadas por muitos devedores, os quais efeitvamente não foram "inventados", mas que se valem dessas e de outras artimanhas para se locupletarem ilicitamente. Claro, como dito anteriormente, que há devedores que podem estar passando por um período difícil e até mesmo credores de má-fé, os quais cobram abusiva e indevidamente, mas não foi essa a abordagem do texto. Em suma, a crítica é sempre muito bem vinda, mas daqueles que têm base e/ou experiência para fazê-la, ao contrário, se torna apenas uma atitude, a qual, esta sim, deve-se lamentar profundamente. Por isso, não somente salvem os credores, os bons empresários e pagadores, mas também aqueles infelizes que ainda têm uma mentalidade tacanha e retrógrada.

É apenas uma meia verdade que os bons pagadores...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

É apenas uma meia verdade que os bons pagadores pagam juros maior pelos inadimplentes. Já que metade da inadimplência é recuperada pelos bancos em até 120 dias, conforme recente artigo recentemente publicado na Folha de São Paulo. Ocorre que há, em certos casos, uma precipitação judicial em sustar a exigibilidade de alguns débitos. Para corrigir isso, pegando-se o exemplo citado pelo autor, poderia-se implementar legislação que exigisse caução em dinheiro em caso de sustação de protesto. No mais, existe mesmo é um afã desmedido dos bancos em auferir lucros já que a inadimplência não é tão grande quanto aparenta e os custos operacionais são cada vez menores com a modernização e diminuição de pessoal.

É inaceitável o posicionamento dos elaboradores...

Erasmo Carlos Firmino ()

É inaceitável o posicionamento dos elaboradores deste artigo, isso porque "esqueceram" de comentar acerca das inúmeras cobranças abusivas e indevidas que chegam ao lar de milhares de pessoas honestas; ora, tais meios processuais aludidos objetivam salvaguardar o direito do "inventado" devedor.

Muito interessante o texto. A insegurança juríd...

Octavio Motta (Advogado Autônomo)

Muito interessante o texto. A insegurança jurídica não trás benefícios, sendo prejudicial especialmente para aqueles que mais sofrem com a inadimplência. Não os credores, mas os bons pagadores. E, em última análise, a sociedade como um todo.

É lamentável lermos tal texto, de quem deveria ...

Carlos ()

É lamentável lermos tal texto, de quem deveria ter por obrigação o conhecimento da mazelas existentes na nossa sociedade. Porém, nos conforta o fato de saber que não são estes os criadores das nossas Leis.

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