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Inversão de valores

A proteção do devedor em detrimento do credor no Brasil

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Com o passar do tempo, ocorreu uma inversão de valores que acabou determinando a proteção do devedor em detrimento do credor. Sem historiar os motivos que levaram a adoção desse procedimento, vamos tratar das distorções que ocorrem atualmente e que, embora bem intencionadas, prejudicam os bons pagadores, gerando oportunidades para maus pagadores e golpistas.

A moda atual é criticar as altas taxas de juros e os malefícios que causam à economia, o que pode até estar correto. No entanto, a inadimplência muitas vezes decorre de má-fé ou má administração. O fato de os bancos praticarem juros absurdos no cheque especial e nos financiamentos, por exemplo, ocorre porque, além da inclusão dos custos operacionais, há o chamado "spread" bancário (diferença entre a taxa que os bancos pagam para captar recursos e a cobrada nos empréstimos aos clientes). O "spread" bancário pode se tornar lucro, mas um de seus principais componentes é justamente o crescente risco de inadimplência. Isso faz com que os bons pagadores sejam castigados com taxas exorbitantes em razão dos inadimplentes.

A tendência atual, que protege o devedor, se transforma em um verdadeiro retrocesso ao real objetivo do País que é à busca do desenvolvimento. Acobertar inadimplentes é contribuir para o aumento da recessão, via aumento das taxas de juros, e, conseqüentemente, do desemprego e da ruína dos bons empresários.

É importante mudar essa visão paternalista, pois a situação brasileira é grave. Hoje, qualquer argumento, mesmo o mais desprovido de fundamento, é suficiente para que o devedor obtenha a concessão de liminar junto ao Poder Judiciário, sustando o protesto de seus títulos, muitas vezes sem oferecer qualquer tipo de garantia.

O modus operandi mais comum entre os que pretendem postergar o cumprimento de suas obrigações é o seguinte: o credor, constituída a mora do devedor, aponta o título vencido junto ao cartório para que este proceda ao respectivo protesto e possa ajuizar a Ação de Execução. Essa atitude permite que o devedor entre com medidas judiciais para impedir que se viabilize a Ação de Execução.

No momento em que são propostas as medidas judiciais dos devedores, para impedir que o credor recupere seu crédito, se iniciam os descalabros e invencionices jurídicas, muitas vezes acolhidas pelo Poder Judiciário.

Tome-se como exemplo, inicialmente, a Medida Cautelar Inominada, usualmente chamada de Cautelar de Sustação de Protesto. É bom destacar que não se trata de criticar os requisitos inerentes a esse tipo de processo, mas alertar para o fato de que a má-fé entre os devedores vem aumentando e a análise para a concessão das liminares tem ficado cada vez mais superficial.

No caso em análise, a banalização desse meio processual se tornou insustentável. Muitas vezes, o juiz exige uma caução como condicionante ao deferimento da liminar, sem que haja o mínimo critério de valoração com relação a essa caução, chegando a ponto de ser aceita uma Nota Promissória emitida pelo próprio devedor, o qual pleiteia a sustação de outro título por ele emitido. De que forma pode o eventual credor estar garantido caso se comprove que houve má-fé do devedor ao pleitear a sustação do protesto?

A caução visa, em tese, garantir que a parte contrária, em caso de improcedência do pedido do autor do processo, não sofra mais prejuízos, podendo levantar o bem caucionado em seu favor. Mas não é o que ocorre. Vale destacar que nem todos os títulos de crédito precisam de protesto para viabilizar a Ação de Execução, como, por exemplo, a Duplicata Mercantil com aceite, entre outros. A Nota Promissória, também não precisa de protesto. No entanto, muitos credores, por desconhecimento ou excesso de zelo, ou mesmo no intuito de "pressionar" o devedor, acabam por apontar tal título, ficando sujeitos aos devaneios dos devedores.

Qual o malefício que isso traz ao credor? Inúmeros. Primeiro, com a sustação do protesto, no caso de deferimento da medida, não pode o credor ajuizar Ação de Execução contra o devedor, livrando-o de sua inclusão nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito.

Segundo, o credor -- impedido de receber o que lhe é devido -- tem de aguardar um longo tempo até que haja uma decisão com relação à ação. Mesmo com a sentença de primeira instância, julgando improcedente o pedido do devedor (o que, em tese, liberaria o credor para ajuizar sua ação), há, ainda, a interposição de recurso de apelação, ao qual é concedido efeito suspensivo. Ou seja, suspendem-se os efeitos da sentença e o credor terá de aguardar o julgamento pelo tribunal para iniciar a recuperação de seu crédito, o que pode demorar alguns anos.

Para agilizar sua situação o credor pode interpor um recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão concessiva da liminar e, obtendo êxito, protestar o título e ajuizar a Ação de Execução ou entrar com uma Ação Monitória, meio processual instituído recentemente em nosso ordenamento jurídico, menos célere que a Ação de Execução.

Mas há, ainda, outra hipótese utilizada pelos devedores para impedir a Ação de Execução: o ajuizamento de ação, sob o rito ordinário, para obter uma declaração de nulidade de cambiais ou inexistência da relação obrigacional, cumulado com pedido de antecipação de tutela com intuito de cancelar o protesto dos títulos.

Antecipar a tutela significa dizer que o mérito do futuro provimento jurisdicional almejado será antecipado, podendo ser revogado a qualquer momento. Sua concessão depende de prova inequívoca da alegação e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, como determinado na hipótese do artigo 273, I e II, do Código de Processo Civil.

É importante que os aplicadores do Direito reflitam sobre a questão e vejam que é preciso acabar com a cultura de protecionismo aos devedores que, inclusive, conhecem todos os tipos de artimanhas para postergar indefinidamente o cumprimento de suas obrigações.

Isto sem falar no imenso elenco de fraudes para desvio de bens e proteção do patrimônio do devedor. O empresário que administra bem seus negócios e consegue iniciar um processo de execução - após todos os obstáculos -, não encontra mais os bens do devedor. Os empecilhos postos pelo devedor são, na maioria das vezes, formas de ganhar tempo e esvaziar seu patrimônio.

Além disso, a empresa que tiver financiado a venda com recursos próprios irá perdê-los e terá reduzida sua capacidade de gerar novos negócios ou, pior, buscará recursos junto aos Bancos endividando-se. Há, ainda, os financiamentos obtidos diretamente pelos devedores junto às instituições financeiras, unicamente para aquisição de produtos dos credores, os quais figuram como fiadores desta operação (Vendors). Se não há o pagamento, então quem paga? Os credores que terão de se sub-rogar nos direitos para, de forma regressiva, acionar os verdadeiros inadimplentes.

Podem afirmar: "Existe, em caso de suspeita de desvio de patrimônio, a Cautelar de Arresto" ou "Pode ser alegada fraude à execução ou fraude contra credores". É verdade. Mas quando as ações partem por iniciativa do credor para resguardar seus direitos são impostas inúmeras cautelas e rigorismos impedindo a proteção de seu patrimônio. A concessão deste tipo de liminar é extremamente criteriosa e as garantias exigidas (caução), aí sim, são examinadas com intenso rigor.

O País, como todos esperam e almejam, está mudando e tem que mudar. O paternalismo excessivo e a tendência de achar que é "politicamente correto" defender sempre o lado que parece mais fraco impedem e dificultam um avanço maior. No caso da recuperação de créditos, mais fraco é o credor que leva anos para reaver o que lhe é devido, nas raras vezes em que realmente consegue fazer isto.

O devedor que age com má-fé não tem essa atitude apenas junto aos particulares, mas, também com o erário. Certamente, ao se verificar o índice de sonegação desse tipo de inadimplente, teremos patamares assustadores. Por isso, SALVEM OS CREDORES!

 é pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e advogado integrante do escritório Luchesi Advogados.

 é mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP, sócio-sênior do escritório Luchesi Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 17h15

Comentários de leitores

7 comentários

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos temas mais polêmicos do Código Civil de 2002, requerendo minucioso estudo. Contudo, dentre as várias ilegalidades que a maculam, importante destacar uma delas. Atente-se para o artigo 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal, que determina o estabelecimento de “normas gerais em matéria de legislação tributária” somente por lei complementar. E, nas lúcidas lições de HELY LOPES MEIRELLES: “As normas gerais de Direito Tributário são aquelas que constam no Livro II do Código Tributário Nacional- Lei 5.172, de 25.10.66- que, em quatro títulos (arts. 96 a 208), cuida da legislação tributária, da obrigação tributária, do crédito tributário e da administração tributária.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 1998, ps. 176 e 177). Encarta-se nesse rol de artigos, todos considerados na classificação “normas gerais de Direito Tributário”, o artigo 161, §1º do CTN, que convenciona aos juros de mora para a Fazenda a taxa de um por cento ao mês. Logo, lei ordinária alguma poderia alterar essa disposição, que é da alçada exclusiva de lei complementar (art. 146, III, “a” e “b” da CF/88). E não se objete que no mesmo artigo 161, §1º do CTN a expressão “Se a lei não dispuser de modo diverso” abriria margem para a alteração, por via de lei ordinária. Ora, o Código Tributário, como cediço, só alcançou o status de lei complementar porque assim foi recepcionado pela Constituição, daí a razão da disposição em destaque. Ademais, nunca seria possível enxergar nessa expressão a faculdade de delegar matérias constitucionalmente reservadas para a lei complementar às leis ordinárias. Conclui-se, dessa forma, que o trecho em destaque não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988.

Realmente foram excelentes os comentários, pois...

Antonio ()

Realmente foram excelentes os comentários, pois serviram para confirmar a tese contida no artigo, no sentido de que a mentalidade do País é extremamente paternalista, existindo uma total inversão de valores. Primeiro, como ficou explicitado no artigo, não se trata de generalizar os devedores, mas apenas alertar a crescente inadimplência e artifícios processuais utilizados, muitas vezes, por golpistas e maus administradores para se furtarem ao cumprimento de seus débitos, acarretando prejuízos a própria economia do País. Os autores do texto, ao contrário do que se verificou nos vários comentários, não se basearam em "achismos", mas, sim, em casos concretos vivenciados ao longo de anos, onde foram constatados argumentos ridículos utilizados como forma de procrastinar o feito, além da existência de decisões, tanto de primeira quanto de segunda instâncias, que demonstram, de forma clara, tudo o que está descrito no artigo. Realmente o texto procurou abordar somente alguns pontos, até para que não se tornasse uma leitura cansativa. Vale informar que haverá seguimento sobre o tema, vez que existem diversas outras formas fraudulentas utilizadas por muitos devedores, os quais efeitvamente não foram "inventados", mas que se valem dessas e de outras artimanhas para se locupletarem ilicitamente. Claro, como dito anteriormente, que há devedores que podem estar passando por um período difícil e até mesmo credores de má-fé, os quais cobram abusiva e indevidamente, mas não foi essa a abordagem do texto. Em suma, a crítica é sempre muito bem vinda, mas daqueles que têm base e/ou experiência para fazê-la, ao contrário, se torna apenas uma atitude, a qual, esta sim, deve-se lamentar profundamente. Por isso, não somente salvem os credores, os bons empresários e pagadores, mas também aqueles infelizes que ainda têm uma mentalidade tacanha e retrógrada.

É apenas uma meia verdade que os bons pagadores...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

É apenas uma meia verdade que os bons pagadores pagam juros maior pelos inadimplentes. Já que metade da inadimplência é recuperada pelos bancos em até 120 dias, conforme recente artigo recentemente publicado na Folha de São Paulo. Ocorre que há, em certos casos, uma precipitação judicial em sustar a exigibilidade de alguns débitos. Para corrigir isso, pegando-se o exemplo citado pelo autor, poderia-se implementar legislação que exigisse caução em dinheiro em caso de sustação de protesto. No mais, existe mesmo é um afã desmedido dos bancos em auferir lucros já que a inadimplência não é tão grande quanto aparenta e os custos operacionais são cada vez menores com a modernização e diminuição de pessoal.

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