Consultor Jurídico

Caminho errado

"PL de terceirização de mão-de-obra pretende legalizar fraude vulgar."

Por 

Tramita no Congresso Nacional desde 1998 um projeto de flexibilização que trata da intermediação de mão-de-obra. Agora, após ter passado pelo Senado, ele está na iminência de ser aprovado. Como diz Luís Carlos Moro, da Abrat, retomam-se idéias que foram rejeitadas nas urnas, travestidas de roupagens mais sedutoras, sob símbolo de autonomia e liberdade (1).

No excelente parecer do jurista e advogado, Luis Salvador, feito ao Diap (2), o nefasto projeto legaliza a terceirização no País e adota a visão do neoliberalismo. O projeto também não tem o apoio do presidente do TST, que acha, inclusive, o momento inapropriado já que está sendo criado um Fórum Nacional do Trabalho para discutir temas afins (3). O projeto também não tem o apoio da Anamatra e Abrat, respectivamente, associação dos juízes e dos advogados trabalhistas.

Esse projeto altera substancialmente a Lei 6.019/74, que já foi um marco de flexibilização no Brasil. Na década de 70, ela permitiu o uso de intermediação de mão-de-obra, porém casos excepcionais de necessidade e sob prazo. A reforma pretende aumentar os prazos e aumentar substancialmente as possibilidades da intermediação.

A reforma também inclui na Lei 6.019/74 uma espécie de regulamentação de empresa prestadora de serviços a terceiros, que Corresponde à legalização da terceirização. A diferença entre os dois sistemas é que na intermediação da mão-de-obra a empresa interposta não se responsabiliza pelos serviços de seus empregados, e estes ficam sob a subordinação direta do tomador de serviços. Na terceirização é a empresa contratada que presta um serviço especializado, mesmo que no estabelecimento da empresa contratante (4).

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

A intermediação da mão-de-obra é o chamado trabalho temporário, assim tratado pela Lei e pelo projeto. Ele abre a possibilidade de contratação para necessidades imprevisíveis ou previsíveis, neste caso com natureza intermitente, periódica ou sazonal. Vê-se a dificuldade de se estabelecer quando haverá ou não necessidade de contratação.

Abre-se, ainda, espaço para a extensão da intermediação na área rural, ainda mais quando vemos que o "urbano" não é mais exigido na nova redação proposta ao art.4º da Lei.

O projeto, no §1º do art.10, determina que o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de 180 dias consecutivos ou não. Aqui o projeto abre espaço para o limite de intermediação valer apenas para uma empresa interposta e não outra.

Isso já vem ocorrendo, até agora ilegalmente: ao acabar o prazo limite para o trabalhador ficar prestando serviço para uma empresa, anota-se na carteira de trabalho um novo contrato com outro nome de empregador. Com isso, nunca o trabalhador tem vínculo com a empresa tomadora de serviço. É uma fraude vulgar, que o projeto pretende legalizar.

Este prazo ainda pode ser prorrogado indefinidamente por meio de acordo ou convenção coletiva. É mais uma daquelas medidas flexibilizantes que tira direitos por meio de negociação coletiva (cláusula in pejus).

Ainda, como terceira hipótese, poderá o trabalhador ser reconduzido ao mesmo tomador após um intervalo de 90 dias (§ 5º do art.10 do projeto). Assim, ele poderá trabalhar indefinidamente em 90 dias alternados para duas empresas tomadoras.

Quanto aos direitos do trabalhador temporário, são eles ínfimos: salário e jornada equivalentes aos dos empregados que trabalham na mesma função da tomadora, previdência social, facultando, ainda, o recebimento aos contratados até 30 dias o recebimento de FGTS, férias proporcionais e 13º salarial.

E aqui, vemos que se mantém a inconstitucionalidade da Lei 6.019/74, sob dois aspectos (5). Primeiro a discriminação, já que a CF, além de vedar qualquer discriminação (art.3º, IV), não permite discriminação entre profissionais (inciso XXXII do art.7º). Segundo, porque o art.7º confere vários direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, que não podem ser excepcionados, salvo aqueles expressos na CF, como em parte os domésticos (parágrafo único do próprio art.7º) e os trabalhadores estatutários. Não se pode, assim, facultar FGTS, férias, 13º salarial, etc, que são direitos conferidos pela Constituição.

Se não bastasse essa discriminação já tradicional, o projeto permite a discriminação entre os próprios empregados das empresas interpostas, quando permite direitos apenas aos contratados "até 30 dias". Nunca vi tal requinte de discriminação.

TERCEIRIZAÇÃO

Se a intermediação da mão-de-obra já existia de forma restrita desde a Lei 6.019/74, a terceirização é uma novidade legal, salvo para o caso de empreitada (art.455 da CLT). A generalização do instituto da terceirização ocorreu, de fato, na década de 90. Para muitos, como um avanço e para outros como retrocesso. É a flexibilização, não do contrato, mas do próprio capital.

Surgiu então o entendimento do TST (Enunciado 331, III) de que "não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (lei 7.103/83), de conservação de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexista a pessoalidade e a subordinação direta". O caso dos vigilantes o Projeto expressamente o excluí, deixando ser regulado por lei própria.

O projeto vai além, pois permite de forma ampla a contratação de uma empresa por outra para prestação de "serviços determinados e específicos". E mais, a contratada pode subcontratar outras empresas para realização desses serviços. Tal prática não é novidade no mercado, porém sem a devida regulamentação que ora se pretende.

Poder-se-ia dizer, então, que não há novidade prática. Porém, o §2º do art.4º-A do PL, determina que não se configura vínculo empregatício entre trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramos, e a empresa contratante.

O projeto também prevê tal regra para o caso da intermediação (art.10). Esses dispositivos fazem lembrar o do parágrafo único, que foi inserido no art.442 da CLT, para tentar proteger as cooperativas de intermediação de mão-de-obra. Mas essa medida é válida desde que não se configure fraude (art.9º da CLT), o que não serve de argumento para os olhos argutos da Justiça do Trabalho.

O projeto poderia ou pode, pelo menos, evitar as fraudes existentes no mercado. Nesse sentido ela trata da responsabilidade subsidiária para os dois casos (de intermediação e de terceirização), o que não é novidade, pois já havia na Lei 6.019/74 a responsabilidade solidária, mas em caso de falência da interposta, e no Enunciado 331 do TST, que interpretava de forma extensiva o art.455 da CLT.

O projeto é omisso em relação à responsabilidade trabalhista e previdenciária da Administração Pública, quando esta é a contratante, lembrando que a Lei de Licitação (n.8.666/93), art.71, a exclui de responsabilidade, embora este não seja o entendimento do Enunciado 331 do TST com a sua nova redação.

O projeto também exige, para empresas de terceirização, um capital social "compatível" para quantidade de empregados, que nos parece baixo, como R$ 10.000,00 para empresas para até empregados, ou seja R$ 1.000,00 para cada empregado. Se considerarmos outras despesas da empresas e o lucro, esse valor é muito baixo. O valor vai reduzindo para cada empregado, a ponto de terminar menos de R$ 250,00 para cada empregado (empresas com mais 100 empregados até R$ 250.000,00). Ou seja, de nada vale tal exigência se o valor é baixo.

Todavia, tão ou mais importante do que ser alto o valor do capital social, é o fato de existir ou não mecanismos que evite a sua descapitalização, com a conseqüente frustração dos créditos trabalhista. Acredito que a forma de garantir os créditos trabalhistas seria através de um depósito compulsório prévio, que garantisse o pagamento dos créditos trabalhistas (6).

No projeto, a isonomia entre os empregados da empresa contratante e os da contratada, mesmo que trabalhando no mesmo local, não está garantida. O §4º do art.5º - A, apenas faculta a contratante da empresa terceirizada a estender o atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinados seus empregados. Porém, obriga a equiparação no caso da contratação da empresa interposta (§2º do art.9º).

Referências bibliográficas:

(1) Ver Defesa do Trabalhador, 18.08.03, www.defesadotrabalhador.com.br

(2) Ver Consultor Jurídico de 13.08.2003, www.conjur.com.br

(3) Ver Consultor Jurídico, 06.08.03, www.conjur.com.br

(4) Ver mais sobre o assunto em Terceirização e Intermediação de Mão-de-obra - Ruptura do sistema Trabalhista, Precarização do Trabalho e Exclusão Social, de CARELLI, Rodrigo de Lacerda, Renovar, 2003.

(5) Já defendíamos esta inconstitucionalidade, in Direito das Relações de Trabalho, LTr1998, p.282.

(6) Ver Garantia do Crédito Salarial, LTr, 1997, Alemão, Ivan.




Topo da página

 é juiz do Trabalho, professor assistente da UFF e mestre em Ciências Jurídicas e Sociais da UFF.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 16h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.