Consultor Jurídico

Universalização do acesso

Projeto de lei institui Programa Comunitário de Informática

Permitir às populações de baixo poder aquisitivo o acesso à Internet. Esse é objetivo do Programa Comunitário de Informática, proposto pelo deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ), autor do Projeto de Lei nº 613/03. O PL prevê a criação de infocentros e cabines que devem ser instalados em escolas, prefeituras e bibliotecas, em municípios com mais de 15 mil habitantes. O objetivo é permitir a conexão on line e o uso de outros recursos de computação, como edição de textos, impressão, leitura ótica e acesso à Internet.

O programa será coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que ficará responsável, juntamente com as secretarias estaduais da área e prefeituras, pela instalação e manutenção de telecentros e cabines de acesso. Para a implantação do Programa, poderão ser firmados convênios com instituições comunitárias, entidades de classe, movimentos associativos, grupos religiosos e organizações não-governamentais.

O deputado Bernardo Ariston explica que o projeto pretende promover a universalização dos serviços de comunicação e informação no País. "O conceito de universalização, neste caso, abrange o de democratização, pois não se trata somente de tornar disponíveis os meios de acesso e de capacitar os indivíduos para tornarem-se usuários da Internet. Trata-se de permitir que as pessoas atuem como provedores ativos dos conteúdos que circulam na rede", justificou.

O projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Na Comissão de Seguridade, foi designado relator o deputado Adelor Vieira (PMDB-SC). (com Agência Câmara)

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2003.

Institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Comunitário de Informação (PCI) no âmbito do território nacional, com o objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício das populações com baixo poder aquisitivo e de suas comunidades.

Parágrafo único - O PCI engloba a informática, a educação e a comunidade, possibilitando a construção de uma cidadania criativa e empreendedora.

Art. 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia é o responsável pela coordenação das atividades do Programa Comunitário de Informação (PCI).

§1º Às secretarias estaduais de Ciência e Tecnologia cabe a execução do que dispõe o Programa.

§2º As Prefeituras Municipais são co-responsáveis pelas ações definidas pelo Programa.

§3º Para a implantação do PCI podem ser firmados convênios com instituições comunitárias, entidades de classe, movimentos associativos, grupos religiosos e organizações não governamentais.

Art. 3º O Programa Comunitário de Informação (PCI) tem como princípios:

I - disseminar junto às comunidades beneficiadas o ensino básico e o ensino técnico aliados a temas da realidade local;

II - trabalhar o sentido de busca de soluções para que as pessoas dos diferentes seguimentos sociais e regionais tenham amplo acesso à Internet;

III - promover a alfabetização digital que proporcione a aquisição de habilidades básicas para o uso do computador e da Internet;

IV - capacitar as pessoas para a utilização das respectivas mídias em favor dos interesses e necessidades individuais e comunitários;

V - prover informações úteis e oferecer informações capazes de auxiliar o cidadão no funcionamento de seus negócios e nas tomadas de decisões;

VI - desenvolver soluções especiais e criar rede de apoio para pessoas portadoras de deficiências, levando em conta as suas individualidades;

VII - disponibilizar pontos de acesso à Internet em todas as cidades com mais de quinze mil habitantes;

VIII - promover a utilização de Fundos para apoiar iniciativas que visem a implantação de centros comunitários de acesso à Internet;

IX - permitir que as pessoas tenham acesso às informações sobre as atividades e decisões tomadas pelos poderes públicos;

X - oferecer bancos de dados com estatísticas sobre os serviços prestados pela instituição pública;

XI - oferecer endereços eletrônicos para todos os cadastros e entrada nas listas de endereços dos participantes do Programa, bem como dos diversos níveis da administração pública;

XII - contribuir para a implementação e agilização de iniciativas inovadoras de democratização do Estado nos níveis nacional, estadual e municipal;

XII - ajudar as associações de bairros a acessarem à Internet, descobrir seus recursos e incorporar a comunicação eletrônica em suas rotinas de trabalho;

XIII - promover edições do Serviço Civil Voluntário em todos os estados brasileiros;

XIV - criar infotecas nas escolas, incentivando novos esquemas de formação e de relacionamento da comunidade escolar com as famílias.

Art. 4º A organização que participar do PCI deverá se enquadrar na categoria de entidades da sociedade civil de interesse público cujos objetivos sociais sejam:

I - promoção de assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação e saúde;

IV -promoção de segurança alimentar e nutricional;

V - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VI - promoção do voluntariado;

VII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

VIII - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

IX - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita;

X - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XI - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades de que trata a presente lei.

Parágrafo único - Estão excluídos dessa definição os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias e assemelhadas (inclusive suas fundações), as cooperativas, as fundações públicas e as sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público por fundações públicas.

Art. 5º O Programa de que trata o caput da presente lei prevê a criação de infocentros e cabines individuais instalados em escolas, ou prefeituras, ou bibliotecas.

§1º A instalação e a manutenção dos telecentros e cabines de acesso são da responsabilidade do Ministério de Ciência e Tecnologia, Secretarias Estaduais de Ciência e Tecnologia e Prefeituras municipais.

§2º A instalação referida no parágrafo anterior pode ser efetuada na forma de franquia ou de iniciativas sem fins lucrativos.

§3º Os infocentros permitem a conexão on line, disponibilizam espaços para capacitação e uso de outros recursos de computação, como edição de textos, impressão, leitura ótica, e para operar um servidor Internet.

§4º A infra-estrutura do PCI inclui parte de telecomunicações e parte de computadores.

Art. 6º Ao Estado é facultado oferecer incentivos para a montagem de pontos de acesso público à Internet, por meio de infocentros, quiosques, bibliotecas públicas, cibercafés e cabines públicas.

Art. 7º Cabe à coordenação do PCI disponibilizar os meios para a criação de suportes do programa.

Parágrafo único - O suporte referido neste artigo inclui: pacotes de tecnologia configuráveis, com ou sem conexão à Internet; programas aplicativos para organização e distribuição de informações em servidores hierarquizados e manuais e textos didáticos sobre Informática e Internet, para apoio a instrutores e treinandos.

Art. 8º O Programa Comunitário de Informação (PCI) tem como base o Programa Sociedade de Informação, criado pelo Decreto nº 3.294, de 15 de dezembro de 1999.

Art. 9º As despesas decorrentes da implantação e realização do PCI correrão por conta dos recursos do Fundo Social de Telecomunicações e de outros decorrentes das ações previstas na Lei.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 21h48

Comentários de leitores

1 comentário

olá, agradeço pelo espaçõ oferecido por esta pá...

Mauro Lúcio Cotrim ()

olá, agradeço pelo espaçõ oferecido por esta página... Sou Vereador na cidade de Suzano no Estado de São Paulo, e gostei muito deste projeto, e gostari que vocês me desse uma idéia para poder trazer esse projeto para a minha cidade, gostaria que vocês me dessem um modelo do documento para enviar ao prefeito pedindo que este, traga esse projeto para a cidade de Suzano.

Comentários encerrados em 27/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.