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Divergências no STF

Pagamento de taxa para recorrer pode ter novo desfecho no STF

Duas questões que o Supremo Tribunal Federal praticamente já havia decidido voltam agora ao Plenário e, com os novos integrantes da Corte, poderão ter destino diferente do que se imaginava.

A primeira diz respeito à exigência do pagamento antecipado de taxa ou depósito para as pessoas poderem recorrer em procedimento administrativo. Nas palavras do ministro Marco Aurélio, único a discordar da exigência, a prática significa "permitir que se tire com uma mão o que se dá com outra". Afinal, diz ele, se a Constituição autoriza a petição isenta de pagamentos, o recurso há de ser gratuito também.

A matéria está sendo discutida nos Agravos de Instrumento de nº 408.914 (Paes Mendonça S/A contra o Estado do Rio de Janeiro) e no 398.933-7 (Supermercado Zona Sul também contra o Estado do Rio). Na sessão desta terça-feira (19/8), tanto o ministro Carlos Ayres de Brito quanto Joaquim Barbosa sinalizaram que poderão votar com Marco Aurélio.

O relator do processo, ministro Sepúlveda Pertence, havia negado provimento a ambos os recursos, alegando que a jurisprudência do Tribunal, firmada em Plenário, é no sentido de que a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo é constitucional.

Marco Aurélio reforçou que o direito de petição independe do pagamento de taxa ou da realização de depósito que, "em certas situações, inviabiliza o recurso no campo administrativo, quando se exige o depósito da quantia".

O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, lembrou que na época em que era integrante do Ministério Público, por diversas vezes se manifestou contrário a esse entendimento do Plenário do STF.

Solidariamente à corrente dissidente, o ministro Carlos Britto frisou que "o recurso administrativo é um desdobramento do direito de petição, devendo-se ser estendida à malha protetora do artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do ajuizamento de petição".

Diante das divergências, o ministro Marco Aurélio sugeriu que a matéria fosse remetida ao Plenário, aproveitando a nova composição da Corte. Ele argumentou que esse é um tema polêmico e que vem sofrendo críticas dos juristas, devido à gratuidade da petição prevista na Constituição Federal. A sugestão foi acatada.

A outra questão que pode ser alterada com a nova composição do Supremo diz respeito ao julgamento do HC 83.163 -- paciente Sebastião Trinca e outros. (Com informações do STF)

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 18h55

Comentários de leitores

1 comentário

É bem verdade que a gratuidade incentiva a moro...

Elisa de Jesus Pedrosa Aurélio ()

É bem verdade que a gratuidade incentiva a morosidade no Judiciário, a partir do momento em que, de má fé, o operador do direito utilize o direito de recorrer com fins meramente protelatórios. Entretanto, todos não podem ser balizados sob essa hipótese, a pretexto do que se criarão dificuldades contra o direito de ação, com destino mais violento naqueles que possuem poder aquisitivo menos privilegiado. E a injustiça se fará, evidentemente, alcançando o seu braço a instituição judiciária, que não terá cumprido integralmente a sua função constitucional, preterindo o dever ser em favor do poder ser. Salve o Ministro Marco Aurélio, sempre brilhante e conciso em seus apartes e conclusões.

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