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'PL preocupante'

OAB paulista critica projeto de lei sobre trabalho temporário

A possível aprovação do projeto de lei que trata do trabalho temporário será "desastrosa para os trabalhadores e seus direitos". A afirmação é do presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.

O Projeto de Lei nº 4.302/98, que regulamenta a terceirização, será apreciado nesta quarta-feira (20/8) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

De acordo com a proposta, o prazo de fornecimento de mão de obra temporária será três vezes maior do que o atual, determinado pelo Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O projeto também prevê a possibilidade de criação de empresas de fornecimento de serviços a terceiros.

Além disso, o PL estende ao meio rural a atuação da empresa de trabalho temporário e institucionaliza a figura do 'gato' (intermediador), conhecida por recrutar trabalhadores para fazendas que exploram mão de obra escrava.

A possibilidade de estender ao meio rural o trabalho temporário, atualmente restrito às cidades, motivou uma nota de repúdio assinada pelo Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Comissão Pastoral da Terra, Ordem dos Advogados do Brasil e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

O projeto também suprime o dispositivo da lei de greve que impede a

contratação temporária para a substituição de trabalhadores que participem de paralisações. Contrário a convenções da Organização Internacional do Trabalho, esse ponto é considerado uma afronta ao princípio constitucional que garante o exercício do direito de greve do trabalhador.

Outro ponto crítico é a falta de obrigatoriedade de demonstrar, nos

contratos entre empresa de trabalho temporário e tomadora de serviços, o valor da remuneração dos trabalhadores temporários, a forma de fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a fixação de multa e a indenização em caso de descumprimento.

Segundo a Seccional paulista da Ordem, também é preocupante a autorização para a contratação de mão-de-obra terceirizada de empresas que integrem o mesmo grupo econômico da tomadora de serviços, o que levaria à redução de salários e ao enfraquecimento da organização sindical. O projeto pretende, ainda, excluir os trabalhadores temporários das garantias previstas aos empregados permanentes em acordo ou convenção coletiva. (OAB-SP)




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Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 16h11

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