Consultor Jurídico

Tese acatada

Juíza anula edital de venda de ações da Nossa Caixa Nosso Banco

O edital de licitação para venda de ações da Nossa Caixa Nosso Banco Administradora de Cartões de Crédito está anulado. A determinação é da juíza federal substituta, Tani Maria Wurster, da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo. Ela também declarou a ineficácia de todos os atos praticados em decorrência do edital.

A ação civil pública foi interposta pela Associação dos Funcionários do Banco Nossa Caixa S/A, representada pelos advogados João Roberto Egydio Piza Fontes, Telma Hirata Hayashida e Fábio da Costa Azevedo, do escritório Piza e Advogados Associados.

Os advogados alegaram que o edital precisava ser previamente aprovado pela CVM, o que não aconteceu. Também são réus na ação o Estado de São Paulo e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

"Segundo a determinação legal, ou a requerida obtém o registro prévio de distribuição securitária, ou obtém junto a CVM a aprovação do edital de venda com a dispensa do registro. O que não se admite, porém, é que se publique um edital, sem antes registrá-lo ou sem antes saber se será aprovada a dispensa do registro", afirmou a juíza.

E acrescentou: "E não se trata de mero formalismo ou mera troca de palavras. A lei, quando exige a prévia aprovação do edital, concedendo ou não o registro, não está a impor condições irrelevantes. Está sim, privilegiando o princípio da publicidade da licitação, que visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e de fiscalização dos atos da alienação, o qual, embora não se trate de licitação propriamente dita, se aplica no caso em apreço."

Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5 mil para cada um dos réus. A advogada Roseli Paula Mazini, da Nossa Caixa Nosso Banco, afirmou que estuda a possibilidade de recorrer.

Processo nº 2002.61.00.020807-1

Leia o pedido feito pela Associação:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 12 ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo

Distribuição por dependência à ação cautelar inominada

Processo nº 2002.61.00.016232-0

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NOSSA CAIXA S/A, sociedade civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei Estadual nº 1568/52, registrada no Serviço Social do Estado sob nº 1.257, com sede na cidade e capital de São Paulo, à Avenida Santo Amaro, 2.949 - Brooklin, neste ato representado por seu advogado e procurador, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXV, e artigo 37 da Constituição Federal, na Lei de Licitações e demais dispositivos aplicáveis à espécie, interpor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra a COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pelo art. 5º da Lei 6.385 de 7 de Dezembro de 1976, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10.411 de 26 de Fevereiro de 2002, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.507.878/0001-08, por seu representante legal na Superintendência Regional de São Paulo, com endereço à Rua Formosa, 367 - 20º e 21º andares, São Paulo, CEP 01049-000, o BANCO NOSSA CAIXA S/A, com sede na rua 15 de novembro, nº 111, na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 43.073.394/0001-10, por seu representante legal, o ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Procuradoria Geral; consubstanciado, ademais, nas relevantes razões de fato e de direito que a seguir aduz:

I - DA PROPOSITURA TEMPESTIVA DA PRESENTE AÇÃO

A presente ação civil pública é ora aforada como sendo principal da ação cautelar inominada distribuída perante este E. Juízo, aos 29 de Julho de 2002, contra os ora co-réus, cuja liminar nela pleiteada foi concedida aos 13 de Agosto de 2002, suspendendo todos os efeitos do Edital de Venda - Leilão DICES 2 nº 001/02, bem como sustando a prática de quaisquer atos a ele relativos.

Consoante dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil, "cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório"; prazo esse que no caso, tendo em vista a concessão da cautela, liminarmente e inaudita altera pars, na data supra mencionada, é o dia 12/09/2002; razão pela qual a interposição da presente ação civil pública é tempestiva.

II- LEGITIMIDADE ATIVA

Trata se a presente de demanda de natureza coletiva. Nesse diapasão, cumpre à Autora, quando da interposição da ação, antes de mais nada, adimplir os requisitos legais e constitucionais pertinentes à demonstração de sua legitimidade ativa ad causam




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 16h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.