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Governo pode acabar com cobrança de IPI na compra de máquinas

Depois de reduzir a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do setor automotivo, o governo agora cogita eliminar a cobrança do tributo na compra de máquinas e equipamentos. A medida pode gerar uma perda de R$ 3 bilhões para o governo. Os maiores prejudicados seriam os Estados e os Municípios, que recebem 57% da arrecadação do imposto.

Para o secretário de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Carlos Gastaldoni, "a medida pode impulsionar a indústria nacional e o comércio exterior, já que desonera investimentos que empresas brasileiras e multinacionais fazem para expandir a produção no país."

Outras medidas poderiam ser adotadas para diminuir o impacto tributário do IPI sobre o setor produtivo, avalia o tributarista Eduardo Pugliese Pincelli, do Barros Carvalho Advogados Associados. "Uma delas está garantida pelo artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição, que permite às empresas creditarem-se do IPI incidente sobre a aquisição de bens do ativo permanente (máquinas, equipamentos, bens de consumo etc)", afirmou o especialista.

Segundo ele, "o artigo 164 do Regulamento do IPI restringe o crédito decorrente do ingresso de bens do ativo permanente no estabelecimento produtor, violando o texto constitucional." Para Pincelli, é "urgente" que se reconheça o direito ao crédito como forma de reconstruir a confiança no desenvolvimento e incentivar os investimentos no Brasil. (Ex-Libris)




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Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003, 14h00

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