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Eco no Judiciário

Ministra do STF diz que não baseia decisão em opinião pessoal

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"A lei tem que prevalecer sempre e ser cumprida. Quem se manifesta contra ela é um grande pretensioso." A afirmação é do professor Miguel Reale, ao ser questionado pela revista Consultor Jurídico se os juízes devem fundamentar suas decisões em opiniões pessoais ou nas leis.

Reale prestou homenagem aos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal, João Carlos Moreira Alves e Sydney Sanches, na Academia Internacional de Direito e Economia, nesta segunda-feira (18/8), durante a posse do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do professor da Universidade de Coimbra, José Joaquim Gomes Canotilho. A posse aconteceu em São Paulo, no Hotel Maksoud Plaza.

A ministra do STF, Ellen Gracie, comentou o resultado dos estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). A pesquisa constatou que 78% dos magistrados preferem basear suas decisões em questões mais ligadas à justiça social do que no respeito aos contratos. "Eu não atuo assim. Não conheço a metodologia da pesquisa, mas não chegaria a essa conclusão pelos juízes que conheço, que são comprometidos com a lei", ressaltou a ministra.

Sydney Sanches afirmou que o juiz busca na interpretação da lei a base para a justiça social. "As leis são frias. O juiz usa a sua cultura a serviço da justiça social", comentou ao ser questionado sobre a pesquisa do IPEA.

Ellen Gracie também falou sobre as declarações do ministro Sepúlveda Pertence de que o Judiciário vive a pior crise de credibilidade. "O ministro refletiu a angústia que todos temos: o Judiciário é lento por mais que se trabalhe", disse. Para a ministra, o Judiciário tem "muito bem condições de dar conta de sua tarefa". Mas ressalvou: "Desde que não sejamos soterrados nessa rede interminável de recursos que nos sufoca".

Reforma Tributária

O tributarista Ives Gandra Martins, que recebeu o título de presidente de honra da Academia Internacional de Direito e Economia, afirmou que o projeto da reforma tributária do governo Lula é um dos piores propostos nos últimos 45 anos e é antisocial. Ele e alguns conselheiros da Academia estudam propostas que podem ser sugeridas ao governo antes da aprovação final da reforma tributária. Para Ives Gandra, o ideal seria que a reforma fosse votada no próximo ano depois de um amplo debate com a sociedade.

Ele criticou ainda a atuação de movimentos sociais -- como o MST -- que têm desrespeitado direitos e lembrou que é preciso fazer reforma agrária dentro das leis. O tributarista ironizou ainda o tratamento dado pelos integrantes dos movimentos sociais ao governo. "Com tais amigos, para que inimigos?", questionou.

O professor Ney Prado, que assumiu a presidência da Academia, também criticou a reforma tributária. Segundo ele, as mudanças deveriam ser mais voltadas para a sociedade do que para o governo. Durante seu discurso de posse, Prado conclamou os advogados para "a busca da visão unitária do Direito e da Economia".

Fernando Henrique Cardoso disse que aceitou o convite da Academia com muita satisfação, apesar de não ser economista e nem profissional da área do Direito. Ele afirmou que quanto mais cresce a economia no Brasil maior a necessidade de segurança jurídica. Segundo FHC, para que o Plano Real desse certo foi fundamental o conhecimento integrado de economistas e advogados. O ex-presidente lembrou as colisões entre Direito e Economia com o Plano Verão e Plano Collor.

FHC não concedeu entrevista coletiva para comentar as recentes críticas de Lula ao seu governo. Respondeu apenas uma pergunta na saída do evento sobre a declaração de Lula de que ele teria saído como um Deus se tivesse deixado o governo no primeiro mandato. "Imagina. Agradeça a ele", disse sorrindo.

Leia a íntegra do discurso de FHC

É com grande satisfação que tomo posse na Academia Internacional de Direito e Economia, que me distinguiu com o honroso convite para integrá-la. Não sendo eu economista nem profissional do Direito, penso que o mais prudente teria sido dele gentilmente declinar. Mas o fato é que o aceitei, e o fiz com prazer, pelo reconhecimento das elevadas qualidades da entidade e dos seus membros e dirigentes.

Antes de dirigir-lhes algumas palavras, gostaria de saudar a todos os presentes e, em especial, aos demais integrantes da Academia. Na impossibilidade de citá-los todos nominalmente, transmito minha saudação por intermédio do seu Presidente de Honra, Dr. Yves Gandra Martins, do Presidente da Diretoria, Dr. Ney Prado, e do presidente do Conselho, Dr. Arnoldo Wald.

Sinto-me honrado por passar a integrar uma entidade que reúne nomes tão expressivos do Direito e da Economia. À honra soma-se o peso da responsabilidade, por substituir, em razão de seu falecimento, o emérito constitucionalista Celso Seixas Ribeiro Bastos, e por tomar posse juntamente com o Dr. José Joaquim Gomes Canotilho, professor de Direito nas Universidades de Coimbra e Autônoma de Lisboa, autor de vasta e inovadora obra no campo do Direito Constitucional.




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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2003, 17h09

Comentários de leitores

5 comentários

É uma antiga e espinhosa questão. Se, por um la...

Octavio Motta (Advogado Autônomo)

É uma antiga e espinhosa questão. Se, por um lado, pode e deve o magistrado julgar de acordo com sua consciência, pode fazer o mesmo por uma questão ideológica? É este o melhor combustível para um julgamento imparcial? É pertinente uma discussão se o que move os juízes é o desejo de se insurgir contra uma lei injusta, ou simplesmente o desejo de fazer valer paixões ideológicas sobre as leis democraticamente aprovadas. As lições do jurista Miguel Reale merecem ser levadas em consideração. As referências feitas nesses comentários aos terríveis estados totalitários nacional-socialista e comunistas são importantes. Deve ser lembrado que, historicamente, o que ocorria nesses tribunais não era a aplicação fria da lei, nem tampouco eram algo que sequer lembrasse Estado Democrático de Direito, que ambos os brutais regimes igualmente abominavam.

Mais uma vez, esse grande filósofo contemporâne...

Faukecefres Savi (Advogado Autônomo)

Mais uma vez, esse grande filósofo contemporâneo Sunda Hufufuur, soube olhar o prisma correto da questão que atormenta qualquer juiz que se preze: aplicar a lei, mesmo sendo injusta? Penso nao existir pior juiz do que aquele que se declara "escravo da lei", e mesmo sabendo-a injusta, dobra-se e se acomoda. O mesmo se passa, por vezes, em tribunais superiores, onde ministros de elevado saber, consomem várias páginas para externar seu ponto de vista (geralmente correto) sobre a questão dos autos, e no final, em lacônicas linhas, para não divergir da maioria, se curva, mesmo contra seu ponto de vista nao só explanado, como fundamentado. Sunda, do alto de sua sabedoria transhimalaiana, soube traçar os corretos contornos do assunto. Recomendo abertamente a leitura de sua brilhante intervenção.

Interessante a resposta do grande jurista Migue...

Marcus Jose Martins Dal-toe ()

Interessante a resposta do grande jurista Miguel Reale, porém a maior preocupação não seria a parcialidade total, mas sim a relativa, sendo que não podemos esquecer que magistrados são seres-humanos, portanto passíveis de sentimentos inclusive paixões, paixões essas que podem influenciar através de decisões tendenciosas e egoístas.

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