Consultor Jurídico

Vista coletiva

Adiada leitura do relatório da Reforma Tributária por duas sessões

O presidente da Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária (PEC 41/03), deputado Mussa Demes (PFL-PI), concedeu vista coletiva, por duas sessões, do relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) à matéria. O pedido foi feito por diversos deputados, tanto da oposição quanto da base do Governo, para que eles possam analisar melhor o texto apresentado hoje.

Com o adiamento, a leitura do relatório está prevista para quinta-feira (21/8).

O relatório

Conheça os principais pontos da Reforma Tributária constantes do relatório apresentado hoje pelo relator Virgílio Guimarães:

- A PEC 41/03 evita redesenhar as competências dos entes federados. Os municípios mantêm o Imposto sobre Serviços (ISS); a União, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o Imposto Territorial Rural (ITR), hoje da União, vai para os Estados.

- O relatório mantém o atual texto da Constituição, ratificando a exigência de lei complementar para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

- Fica instituído o princípio da noventena, que soma-se ao da anterioridade, como mais um mecanismo de proteção aos contribuintes, válido inclusive para o IPI. O princípio consiste em exigir intervalo de 90 dias entre a criação ou majoração de tributos (salvo os regulatórios) e sua implementação, de modo a evitar que impostos criados em 31 de dezembro passem a vigorar em 1º de janeiro.

- É mantida a possibilidade de edição de Medida Provisória para criação ou aumento de tributos. O relator entende que a proibição tolheria desnecessariamente a iniciativa governamental em casos de urgência.

- O texto prevê a desoneração total das exportações e parcial dos bens de capital no âmbito do IPI, na forma da lei, além da atenuação da cumulatividade das contribuições e do alívio dos encargos sobre a folha de salários.

- Tratamento diferenciado e favorecido, no campo tributário, por lei complementar, aos pequenos e microempresários.

- Sobre o ICMS, o relatório propõe uma transição gradual para a aplicação do princípio de destino, mediante o declínio sucessivo das alíquotas interestaduais, alcançando, em aproximadamente 10 anos, o nível de 4%. O relatório chama esse desenho de quase-destino, com cobrança na origem, mantida apropriação equivalente a quatro pontos percentuais para o estado de origem. O relator entende que tal mecanismo alimentaria, no estado de origem, interesse em patrocinar uma fiscalização e administração eficaz do imposto, o que poderia não ocorrer, caso fosse adotado o princípio absoluto do destino, representado pela alíquota interestadual igual a zero.

- Para benefícios fiscais, está prevista uma transição gradual, preservando-se as situações constituídas e aparelhando as perdas supostas - relativamente aos benefícios que se vão extinguindo - com os ganhos previsíveis propiciados pelo declínio gradual das alíquotas interestaduais.

- No Fundo de Desenvolvimento Regional, fica mantida a alíquota de 2%, constituída por elevação de 47% para 49% do repasse do IPI e ICMS da União para os Estados, delimitados como beneficiárias as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Os recursos deverão ser destinados a investimentos em infra-estrutura.

- A CPMF é transformada em contribuição permanente (CMF), podendo variar - a critério do Poder Execcutivo - entre 0,38% e 0,08%.

Zona Franca de Manaus

O deputado Virgílio Guimarães informou que o atual relatório será complementado para tratar especificamente da Zona Franca de Manaus. O relator pretente apresentara o texto com antecedência.

Prorrogação dos trabalhos

A Câmara, a pedido da Comissão, concedeu prorrogação dos trabalhos da comissão especial por mais 20 sessões. (Agência Câmara)




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2003, 23h22

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