Consultor Jurídico

Idoneidade em jogo

Juiz aposentado compulsoriamente não pode ter registro na OAB-SC

O juiz estadual aposentado Osvaldo Rogério de Oliveira não pode ter registro na OAB de Santa Catarina. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rejeitou pedido do juiz aposentado para anular decisão da OAB catarinense. Ainda cabe recurso.

Segundo a OAB-SC, Oliveira não tem idoneidade para o exercício da advocacia por ter sido aposentado, compulsoriamente, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A punição é resultante de processo administrativo, cujo teor é reservado.

De acordo com a publicação do Diário da Justiça de Santa Catarina, a aposentadoria do juiz foi motivada por conduta incompatível com a magistratura. Em abril de 2002, a 1ª Vara Federal de Florianópolis julgou improcedente ação ordinária ajuizada pelo ex-julgador questionando a posição da OAB-SC.

Em sua defesa, Oliveira alegou que o fato de ter sido aposentado pelo TJ-SC não justificaria a decisão da OAB catarinense, caracterizando-se como uma aplicação incorreta da justiça. Segundo ele, na votação da OAB-SC, não teria sido observado o quórum legal. A 4ª Turma do TRF-4, por unanimidade, seguiu o entendimento do relator do caso, Edgard Lippmann Júnior, e não aceitou os argumentos.

Lippmann afirma que há a exigência de maioria absoluta (dois terços dos membros) do Conselho Pleno da OAB-SC nos casos de julgamento de inidoneidade. O conselho seccional de Santa Catarina é formado por 27 membros eleitos, mais quatro suplentes, e é garantido aos ex-presidentes, no número de oito, como integrantes honorários vitalícios, o direito ao voto.

Ao manter a posição da juíza federal substituta da 1ª Vara, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, o juiz federal entendeu que são 27 conselheiros efetivos e dois terços correspondem, então, a 18 votos, sendo esse o cálculo válido no caso. Compareceram ao julgamento de Oliveira 19 integrantes efetivos. Segundo o relator, a inidoneidade moral é um requisito subjetivo e o conselho da OAB-SC entendeu a pena de aposentadoria compulsória como prova suficiente.

Além disso, ressalta Lippmann, a idoneidade de Oliveira não é objeto da apelação. "Oportunizada ao autor a ampla defesa, inclusive facultando-se o direito de declinar, reservadamente, os motivos que levaram à imposição de tão severa penalidade, como agente político estatal, mesmo assim reservou-se ao direito de silenciar", concluiu. (TRF-4)

AC 2000.72.00.002519-2/SC




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2003, 17h52

Comentários de leitores

2 comentários

A questão não está no fato de que já teve ampla...

Elianio Nascimento ()

A questão não está no fato de que já teve ampla defesa durante o processo em que teve a aposentadoria definida, mas especificamente no caso atual. Por pior que tenha sido a causa de sua punição a Lei prevê um regulamento específico para que não exerça a advocacia. O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB em seu Artigo 8º, §3º diz que a “inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar”. O juiz pode recorrer também ao ESTATUTO DA ADVOCACIA em seu Artigo 56, que define que os ex-presidentes dos conselhos têm somente direito a voz. “O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral. §1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões”.

A aplicação da justiça exige um mínimo de probi...

Anderson Relva Rosa ()

A aplicação da justiça exige um mínimo de probidade e sapiência, se o dignissimo senhor Osvaldo Rogério de Oliveira ja foi aposentado compulsoriamente na magistratura por conduta incompatível com sua função , há de se perceber que teve sua ampla defesa garantida, mais que efetivamente foi dado por certo seu afastamento, razão pela qua está correto o entendimento do TRF.

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