Consultor Jurídico

Resolução suspensa

Indústria farmacêutica do Paraná pode vender ginko biloba

A indústria farmacêutica As Ervas Curam está autorizada a continuar a comercializar seus produtos, como ginko biloba e castanha da índia. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que impedisse a comercialização dos medicamentos fitoterápicos, inscritos na Farmacopéia Brasileira. A decisão vale até que o recurso especial seja apreciado pelo STJ.

A Anvisa havia determinado a apreensão, em todo o território nacional, dos produtos magriervas, ginko biloba, hipérico, flor da noite, garra do diabo, depuroplantas e castanha da índia -- todos produzidos pela As Ervas Curam Indústria Farmacêutica Ltda., de Curitiba (PR). Segundo a Anvisa, os produtos não tinham registro na Agência e eram descritos no site da empresa como se tivessem propriedades terapêuticas.

A determinação para que os produtos fossem apreendidos se deu em razão da "gravidade da ação e do alcance do meio utilizado para divulgação e comercialização". A decisão da Anvisa foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2002.

A empresa entrou com uma ação cautelar na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sustentando que não era necessário registrar os produtos apreendidos porque suas fórmulas constam, expressamente, na Farmacopéia Brasileira e em outros códigos aceitos pelo Ministério da Saúde. O juiz federal, contudo, indeferiu o pedido Ele entendeu que a resolução da Anvisa se sobrepõe ao artigo da Lei 6.360, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a conclusão foi a mesma. Dessa forma, ela impetrou um recurso especial para o STJ, mas ainda depende de decisão do presidente do TRF-1, sobre o seguimento ou não para a instância superior. Diante disso, a empresa farmacêutica entrou com uma medida cautelar no STJ, distribuída ao ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma.

A pequena indústria criada em 1986 afirmou que os medicamentos fitoterápicos são de uso tradicional do povo e de reconhecida capacidade curativa e uso passado de geração em geração, jamais apresentando a complexidade das fórmulas existentes em medicamentos alopáticos e mesmo as misturas admitidas nos remédios homeopáticos.

Em decisão individual, Noronha concedeu liminar à As Ervas Curam, suspendendo os efeitos da resolução da Anvisa até o julgamento final do recurso. Para o relator, a Lei 6.360 é bastante clara ao estabelecer a desnecessidade de registro para os medicamentos cujas fórmulas estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira, situação na qual se enquadram os produtos industrializados pela As Ervas Curam.

O ministro entendeu que a restrição imposta à empresa, consistente na apreensão, em todo o território nacional, dos produtos por ela comercializados, configura dano à sua imagem e compromete a própria existência da indústria, que fica impossibilitada de exercer suas atividades e, assim, pondo em risco o emprego dos inúmeros trabalhadores que ganham seu sustento diário.

Contra essa decisão, a Anvisa entrou no próprio STJ com agravo regimental (recurso interno que pretende a revisão da decisão individual do relator pelo colegiado, no caso a Segunda Turma). Tentava, com isso, que os demais integrantes da Turma revertessem a suspensão da resolução da agência, impedindo a comercialização dos produtos. O recurso, no entanto, foi rejeitado por todos os integrantes da Turma.

Os ministros acompanharam o entendimento manifestado por Noronha, de que, por mais sensível que seja o tema, não pode o julgador partir do pressuposto de que são inconciliáveis os direitos e deveres debatidos -- os interesses comerciais da empresa e a função da agência de salvaguardar a saúde da população brasileira -- sob pena de se comprometer a realização da justiça. Ficou mantida, dessa forma, a suspensão da resolução da Anvisa. (STJ)

MC 6.146




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2003, 13h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.