Consultor Jurídico

Pena substituída

Empresário é condenado por sonegação previdenciária

O empresário José Matusalém de Carvalho Comelli foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa de 160 salários mínimos, em valores vigentes em agosto de 2001, pelo crime de apropriação indébita previdenciária. A sentença do juiz substituto Gilson Jacobsen foi publicada sexta-feira (15/8) na Secretaria da Vara Federal Criminal de Florianópolis. O réu pode apelar em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Por ser inferior a quatro anos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Durante o período de quatro anos e três meses, em vez de ficar preso, o empresário deverá prestar serviços à comunidade em entidade beneficente ou pública e doar mensalmente R$ 2,5 salários mínimos em alimentos ou produtos de higiene e limpeza à entidade beneficente. A entrega deverá ser feita pessoalmente.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal , julgada procedente, entre outubro de 1999 e agosto de 2001, na qualidade de sócio-gerente e responsável pela administração da Empresa Editora O Estado Ltda., o empresário deixou de recolher aos cofres da Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de seus empregados. (JF-SC)

Processo nº 2002.72.00.003938-2




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2003, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

Provavelmente além da pena alternativa que tera...

Alex Sandro de Freitas ()

Provavelmente além da pena alternativa que tera que cumprir, também deverá adimplir com os valores em aberto junto ao INSS, que a meu entender é o correto.

A responsabilidade pelo recolhimento do INSS re...

Ricardo Coppo Rohwedder ()

A responsabilidade pelo recolhimento do INSS recai sobre a empresa, e não sobre o empresário. No caso, além da multa de 2,5 salários sobre a pessoa física, a pessoa jurídica continua devedora do INSS não recolhido, e certamente será cobrada. Não há e nem poderia haver prejuízo aos funcionários pois não cabe a eles a responsabilidade sobre os recolhimentos.

Parece-me que ao caso não houve uma justiça efe...

Marcus Vinicius Brunetti ()

Parece-me que ao caso não houve uma justiça efetiva, vista que o empresário que reteve o INSS pagará somente 2,5 salários mínimos pelo período de 4,5 anos, e quanto aos empregados que não tiveram o recolhimento do INSS efetivados, creio que haveria uma ação de danos morais por parte dos empregados junto ao empresário, visto que já foi condenado na esfera criminal.

Comentários encerrados em 26/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.