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Jornada debatida

Vantuil Abdala propõe fim de horas extras habituais

A possibilidade de as empresas adotarem o regime de horas extras habituais, que permite a remuneração do tempo de trabalho que excede regularmente a jornada, deve ser eliminada da legislação trabalhista. A afirmação é do presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala.

"É um despropósito que num País onde há 13% de desempregados se permita a contratação de horas extras em caráter permanente. Isso traz uma série de malefícios. Há uma queda de produção quando se trabalha 11, 12, 13 horas por dia, o risco e número de acidentes é maior e, principalmente, o desemprego", afirmou Vantuil Abdala ao defender o regime de horas extras só para situações excepcionais durante debate promovido pela TV Câmara em torno da Reforma Trabalhista.

"Em caso de acréscimo de produção, a empresa opta pela adoção de horas extras em caráter permanente, saída mais conveniente e barata do que contratar novos trabalhadores", acrescentou ao participar do debate que também reuniu o ministro do Trabalho, Jaques Wagner, e os deputados Ronaldo Dimas (PSDB/TO) e Dra. Clair (PT/PR), integrantes da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Além das horas extras habituais, o presidente em exercício do TST manifestou sobre diversos aspectos relacionados à reformulação da legislação trabalhista, dentre eles, sua confiança no êxito do Fórum Nacional do Trabalho e a necessidade de começar as mudanças por meio da redefinição do atual sistema sindical. "Nenhum passo poderá ser dado sem essa mudança", alertou.

Leia os assuntos abordados pelo ministro em debate da TV Câmara:

Necessidade da reforma sindical

"Estamos todos de acordo que temos de mudar o sistema sindical. Nenhum passo poderá ser dado sem essa mudança. Reconheço que é extremamente difícil pois é natural que os sindicatos aleguem a necessidade de manutenção do imposto compulsório para sua sobrevivência. Por outro lado, a manutenção do imposto significa a existência de sindicatos que não são representativos dos trabalhadores e, enquanto não houver representatividade, ninguém irá confiar nas negociações.

Tem ocorrido negociações absurdas. Um exemplo é o do dissídio coletivo, ajuizado no TST, onde havia uma cláusula que a própria empresa pagaria o valor da contribuição de seu próprio bolso. Outro dia examinamos um caso de motorista de ônibus do Ceará em que o acordo coletivo firmado pela categoria estabelecia um intervalo intrajornada de quinze minutos, o que levava ao absurdo do trabalho durante oito horas seguidas, sem tempo para almoço, e isso numa atividade profissional de risco".

Mudanças imediatas na lei trabalhista

1) horas extras habituais

"Há pontos que podem ser resolvidos de imediato. Se quisermos um projeto mais ambicioso para mudar tudo de uma só vez, teremos uma situação igual ao do Código Civil que demorou tanto tempo para entrar em vigor. Algo, por exemplo, que pouco se fala e que seria muito útil corresponde ao fim das horas extras habituais. É um despropósito que num País onde há 13% de desempregados se permita a contratação de horas extras em caráter permanente.

Isso traz uma série de malefícios: em primeiro lugar, há uma queda de produção quando se trabalha 11, 12, 13 horas por dia; o risco e número de acidentes é maior e as estatísticas comprovam essa realidade que onera a sociedade e, principalmente, o desemprego, uma vez que num caso de acréscimo de produção, a empresa opta pela adoção de horas extras em caráter permanente, saída mais conveniente e barata do que contratar novos trabalhadores. Não há justificativa para a permissão legal existente em torno da contratação de horas extras habituais. Deveria permanecer apenas as horas extras em circunstâncias excepcionais que a lei já prevê.

2) categoria profissional diferenciada

"Outro ponto que deve ser revisto imediatamente diz respeito à categoria profissional diferenciada. Isso é um resquício sem sentido da década de 40 que não tem nenhum sentido e só causa dificuldades para a empresa. Muitas vezes, a empresa tem em seu âmbito dez categorias diversas e acaba tendo de fazer dez acordos coletivos diferentes, dez folhas de pagamento diferentes. Qual a razão disso? Outro dia examinamos um dissídio coletivo no TST do sindicato das secretárias que ingressou em juízo contra dez mil empregadores uma vez que todo empregador normalmente tem uma secretária, o que levou ao absurdo de dez mil réus no dissídio coletivo. Isso é absolutamente impraticável".

Mudança na lei trabalhista e geração de emprego

"Não devemos alimentar a esperança de que a modificação da legislação trabalhista será a panacéia contra o grande mal do desemprego. Acho que essa mudança será um fator, mas um fator secundário e, por isso, não devemos esperar milagres. Entendo que a questão dos impostos, juros, financiamentos e a questão econômica mundial são fatos muito mais preponderantes em relação ao desemprego do que a legislação trabalhista. Isso, entretanto, não significa que devamos ficar de braços cruzados e deixar de lado a modernização da lei trabalhista".

Anacronismos da lei trabalhista

"Não posso deixar de reconhecer que há certos exageros na legislação. Em relação à segurança e higiene do trabalho, até a década de 70 não tínhamos regulamentação. Nessa época foi feita uma legislação como se estivéssemos na França, Alemanha ou Estados Unidos. Houve absolutos exageros, como a questão da iluminação, sobre a qual os técnicos não possuíam dados. Resolveram, então, copiar as normas da General Eletric. Mas como a GE vende lâmpadas, ela tem interesse em locais de trabalho com maior iluminação. Depois de quinze anos, revogou-se a legislação relativa a insalubridade por ausência de iluminação.

Recentemente, um fiscal do Ministério do Trabalho multou uma empresa de construção no Amazonas que não oferecia banho quente aos funcionários. Ora, a temperatura era de 45º e a empresa passou a oferecer o banho quente, o que levou os trabalhadores a irem embora. A norma prevê o banho quente. Dessa forma, é preciso modificar o mais rápido possível esses pontos que a prática nos demonstra a necessidade de aperfeiçoamento".

Iniciativas da Justiça do Trabalho para agilizar solução de conflitos

"É preciso dizer, ainda, que a Justiça do Trabalho tem procurado, a todo o custo, diminuir o número de ações trabalhistas. Um exemplo é o projeto que criou as Comissões de Conciliação Prévia, que o ministro Jaques Wagner está procurando aperfeiçoar, proposto originalmente pela Justiça do Trabalho. O mesmo ocorreu com a proposta do rito sumaríssimo (que garante tramitação mais rápida para as causas trabalhistas de menor expressão econômica).

A Justiça do Trabalho já se manifestou, por vezes, favoravelmente à implantação do contrato coletivo de trabalho. Isso tudo tende a diminuir as ações trabalhistas. E voltando à questão do aperfeiçoamento do sistema sindical, creio que a atuação de sindicatos sérios e representativos implicará na diminuição no número de ações, pois patrões e empregados irão, de forma consciente, solver seus conflitos".

Justiça do Trabalho e Fórum Nacional do Trabalho

"Antes de tudo, eu gostaria de mencionar essa iniciativa louvável do ministro Jaques Wagner de, com a instalação do Fórum Nacional do Trabalho, colocar na mesma mesa os vários interlocutores e segmentos da sociedade interessados no tema em busca de uma solução de consenso. O Fórum é tripartite e pelo lado do governo, pela primeira vez, a representação se faz não só pelo Executivo, mas também Judiciário e Ministério Público. Isso é muito interessante pois reúne experiências diferentes.

Dentro de seu campo de experiência, a Justiça do Trabalho está à disposição para poder dar a colaboração possível ao Fórum Nacional do Trabalho. Temos muita esperança de que vai dar certo, principalmente diante da particularidade de que estão todos juntos, de mãos dadas, - capital, trabalho e governo em busca de uma idéia comum".

A Justiça do Trabalho mais próxima da sociedade

"A Justiça do Trabalho tem hoje uma atitude diversa. Ela procura a aproximação com sociedade e uma postura que não se limita ao julgamento de litígios, mas também busca evitá-los e, mais do que isso, participar da própria elaboração do Direito do Trabalho brasileiro. Recentemente fizemos um simpósio internacional com líderes sindicais e juristas dos principais países da Europa e América Latina que trouxe uma grande contribuição a esse tema tão atual que é a flexibilização.

Os resultados estão editados em um livro a ser lançado em breve e que será enviado a todos os parlamentares, autoridades do governo, magistrados, universidades etc. Essa é uma maneira da Justiça do Trabalho colaborar. Outra forma de colaboração é a de levantar questões um pouco esquecidas como é o caso do trabalho escravo e do trabalho infantil, que são temas que maculam muito a imagem brasileira no exterior. Na próxima semana, estarei no Mato Grosso do Sul onde serão realizadas 60 audiências no meio de uma tribo indígena onde vivem índios que trabalham em umas usina de álcool há muito anos e nunca tiveram uma assistência de caráter trabalhista. O deslocamento da Justiça do Trabalho até uma tribo indígena é um fato inédito".

Excesso de ações - alto índice de desrespeito à lei

"Temos atualmente 2,5 milhões de ações em curso na Justiça do Trabalho, o que demonstra a confiança do trabalhador nesse ramo da justiça, mas também significa a grande quantidade de oportunidades em que a lei não é respeitada. E é muito importante que haja uma sanção maior para o descumprimento da legislação. É bem verdade que 50% dessas ações trabalhistas são resolvidas em prazo médio de 30 dias, quando ocorre a primeira audiência e uma boa parte é resolvida por meio de acordo".

Baixo preço do desrespeito à lei trabalhista

Hoje é mais barato para o empregador não pagar e aguardar a execução da Justiça do Trabalho do que quitar os direitos trabalhistas. Com a entrada em vigor do Código Civil, os juros para as dívidas cíveis em geral têm como parâmetro a remuneração da Taxa Selic. Na Justiça do Trabalho, contudo, ainda permanece o que determina a lei específica a previsão de juros de 1%.

Ora, é muito mais barata a correção do débito trabalhista e, por isso, é melhor aguardar ou mesmo protelar uma ação trabalhista para acertar o valor daqui a alguns anos do que efetuar o pagamento de imediato e ter de tomar dinheiro emprestado com juros altos no mercado financeiro ou mesmo optando, quando for ocaso, pelo pagamento da dívida cível em detrimento da trabalhista.

Punição para o mau empregador

"Tenho afirmado que o mau empregador pratica uma concorrência desleal contra o bom empregador. À medida em que ele não cumpre com suas obrigações trabalhistas, seu custo é menor. Temos de garantir, a todo custo, o cumprimento da legislação trabalhista. É bom lembrar que desses 50 milhões de trabalhadores informais boa parte é composta por trabalhadores cujo empregador descumpre consciente e voluntariamente sua obrigação de registrar o empregado.

Não é o empregador que não pode nem o microempresário com dificuldades, mas o que deseja levar uma vantagem ilegalmente e, muitas vezes, consegue. Diante do problema, é preciso onerar fortemente quem consciente e voluntariamente descumpre a obrigação trabalhista. Além disso, quando o trabalhador fosse a juízo reclamar seus direitos deveria existir uma conseqüência mais forte para o mau empregador. Antigamente, era o empregado que ameaçava o empregador: 'se o senhor não me pagar eu vou a justiça'. Hoje é o contrário, o empregador diz: 'ou o você aceita o que estou pagando ou vai à Justiça do Trabalho'. Isso é um despropósito." (TST)




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Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2003, 16h28

Comentários de leitores

5 comentários

A preocupação que tevemos ter é a de não permit...

Evaldo Cosme V dos Santos ()

A preocupação que tevemos ter é a de não permitir com isso a introdução de mais um abuso contra os interesses dos trabalhadores, sob a idéia de geração de empregos. Haja Visto, outras manifestações, a saber: Abertura dos Shoppings aos domingos, Contratos de Trabalho Coletivo e outras.

analisando a falta de representatividade tão pr...

Claudinei Baltazar ()

analisando a falta de representatividade tão propalada e a necessidade de implantação de um contrato coletivo, imaginei a seguinte reforma: formação de uma central única dos trabalhadores e dos empregadores, separados, municipal, e, a fusão dos sindicatos subdividindo-se em câmaras setoriais. Assim teríamos a pactuação de um contrato coletivo mínimo, e, representatividade da central única dos trabalhadores negociando com a central dos empregadores. As câmaras setoriais fariam negociações por setores e/ou categorias, tornando mais equilibrado o sistema, garantindo uma negociação diferenciado para o pequeno, médio e o grande empregador. Haveria uma central única estadual e uma nacional, sendo certo que em todas haveriam eleições a cada 2 anos, o mesmo acontecendo nas câmaras setoriais, e, a contribuição sindical ainda persistiria, mas, seria direcionada para as centrais únicas, para manutenção de todo o sistema sindical municipal. As centrais estaduais sobreviveriam do repasse da contribuição das centrais municipais e o mesmo aconteceria com a central nacional. Enfim, essa é a minha visão para a reforma. Apenas uma grande reestruturação. Sem mais, Claudinei Baltazar - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitário - Fone: 6221.00.72.

Corretissimo o entendimento do nobre Ministro. ...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Corretissimo o entendimento do nobre Ministro. O interesse publico deve sobrepor-se ao interesse particular ou de uma minoria. Um pai de familia empregado regularmente e ganhando horas extras habituais, gostaria de estar no lugar de um pai de familia desempregado? Nao seria melhor uma situaçao equilibrada? Nao e melhor pingar do que secar. E apenas um a questao de bom senso. Lembremos "Couture", ENTRE O DIREITO E A JUSTIÇA, LUTA PELA JUSTIÇA.

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