Consultor Jurídico

Código Civil

A responsabilidade pessoal do administrador no novo Código Civil

Por 

A pessoa jurídica assume compromissos ou incorre em responsabilidades por atos ou omissões dos seus administradores e procuradores. Para contrair obrigações em nome e por conta de uma sociedade um administrador precisa deter os poderes formais a ele conferidos pelo contrato social ou por outro instrumento.

O Novo Código Civil tem diversos dispositivos regulamentando o exercício da administração das sociedades. No presente artigo nos concentraremos nos princípios aplicáveis aos administradores das sociedades "simples" e das "limitadas", lembrando que os deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas continuam regidos pela lei própria. (1)

Os administradores das sociedades simples e das limitadas tanto podem ser sócios como outros profissionais que não detenham tal condição.

Essas pessoas incumbidas da administração das sociedades devem cumprir os seus deveres e responsabilidades estabelecidos no Código. A falha no cumprimento dessas obrigações pode gerar punições internas, como, por exemplo, a destituição.

Mas o Código prevê, também, hipóteses nas quais a falha ou o comportamento irregular do administrador faz nascer a sua responsabilidade civil pessoal.

A conseqüência da responsabilidade civil pessoal do administrador é a de que o seu patrimônio privado passa a responder pelo pagamento de obrigação da sociedade ou por indenização ou reparação, devidas aos próprios sócios ou a terceiros, conforme o caso.

O Código prevê diversas hipóteses nas quais os administradores responderão pessoalmente com os seus respectivos patrimônios, por atos praticados na gestão das empresas. Essas hipóteses são comentadas a seguir.

(1ª) Desvio de finalidade e confusão patrimonial. (2)

A primeira hipótese desse tipo de responsabilidade decorre da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O Código estabelece que o Juiz pode, a requerimento de parte interessada, fazer recair sobre os bens pessoais dos sócios ou dos administradores certas obrigações da sociedade. Esse remédio somente será aplicado nas hipóteses de:

desvio de finalidade da sociedade, ou seja, a sua utilização para fins estranhos ao seu objetivo econômico constante do contrato social; e,

na de confusão patrimonial. Essa última prática caracteriza-se pela utilização de bens ou direitos da sociedade em proveito próprio dos administradores.

(2ª) Distribuição de lucros ilícitos ou fictícios. (3)

O administrador que promover a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios aos sócios fica pessoalmente responsável perante a sociedade.

Os sócios que tiverem conhecimento da irregularidade responderão solidariamente com o administrador.

A penalidade será o pagamento à sociedade dos lucros distribuídos, e das perdas a ela causadas.

O dispositivo impõe ao administrador deveres severos de diligência na avaliação dos ativos e passivos da sociedade, assim como das receitas, despesas e custos. Normalmente o administrador é remunerado e premiado na proporção dos bons resultados que produz. Daí a preocupação do Código em evitar que incorra em erros, omissões, fraudes ou coloque a sociedade em risco para mostrar um melhor resultado da sua gestão.

Há situações em que o administrador precisa decidir de acordo com o aconselhamento dos seus auxiliares especializados, geralmente contabilistas, sobre a melhor avaliação de certas contas a serem expostas nas demonstrações financeiras. E essa decisão do administrador poderá gerar maior ou menor volume de lucros.

Para evitar que decisões tomadas em boa fé possam gerar a responsabilidade pessoal aqui prevista os administradores devem se valer, nas avaliações dos elementos patrimoniais e de resultados da sociedade:

(a) dos métodos e critérios legais, quando específicos ou quando puderem ser aplicados por analogia, seguindo a seguinte ordem: primeiro os constantes das leis comerciais, depois os das leis civis e finalmente os das leis tributárias;

(b) dos métodos e critérios constantes de regulamentos de órgãos encarregados do exercício da fiscalização dos mercados, como CVM e Banco Central;

(c) dos métodos e critérios publicados pelas associações de profissionais técnicos nas matérias tratadas, como os institutos de contabilistas(4) e de auditores, observado, entretanto, que em certas matérias as opiniões de advogados, engenheiros, médicos e outros profissionais precisam prevalecer sobre as dos contadores, sob pena de imprecisão;

(d) dos métodos e critérios publicados por organizações internacionais dedicadas à matéria, como o FASB ("Financial Accounting Standards Board). (5)

Além das cautelas acima, em casos duvidosos deve o administrador obter parecer específico dos serviços de assessoramento da sociedade, jurídicos, auditoria e outros. Nada impede também que submeta a matéria ao Conselho Fiscal quando este existir, mesmo que não esteja em funcionamento.




Topo da página

 é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio de Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2003, 11h42

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pelo excelente artigo. A objetividade ...

Antonio Carlos Faustino ()

Parabéns pelo excelente artigo. A objetividade com que o tema é abordado não afeta, em momento algum, o conteúdo da análise. Posso dizer que a "operabilidade" também se fez notar no texto do articulista. Penso que é leitura obrigatória para administradores de sociedades. Antonio Carlos FAUSTINO. Advogado - OAB/SP 118.616 faustino@bb.com.br

Comentários encerrados em 23/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.