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Virada de placar

Rede TV! não é responsável por dívidas tributárias da TV Manchete

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A Rede TV! (TV Ômega) obteve três vitórias judiciais na semana passada. Conseguiu reverter decisões desfavoráveis no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com as novas determinações, fica suspenso o bloqueio dos 30% do faturamento mensal da empresa, que deveria garantir o pagamento dos salários atrasados de ex-funcionários da TV Manchete (antiga concessionária do serviço hoje exercido pela Rede TV!). Os carros da emissora e as ações ou quotas sociais de que é proprietária também não estão mais indisponíveis. Além disso, a empresa não foi reconhecida como responsável pelas dívidas tributárias da TV Manchete.

O ministro João Batista Brito Pereira, do TST, deferiu a liminar pedida na ação cautelar inominada proposta pela Rede TV! porque o pagamento dos salários aos ex-funcionários da TV Manchete, fixado a título de tutela antecipada, pode se tornar "irreversível". Ou seja, se a empresa conseguir reverter o entendimento no julgamento de mérito, talvez não consiga reaver os valores pagos. De acordo com a Rede TV!, o valor da dívida trabalhista é hoje de cerca de R$ 30 milhões.

Segundo Brito Pereira, os nomes dos beneficiados sequer foram discriminados pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública que discute se a TV Ômega é ou não sucessora da TV Manchete para fins trabalhistas.

Para o ministro, "a dificuldade de se antecipar o provimento agiganta-se frente à constatação de que a razão de condenação da TV Ômega Ltda. decorre do fato de ser considerada sucessora da TV Manchete Ltda., tema esse que é objeto na ação civil pública, razão por que não se pode antecipar os efeitos de uma condenação a esse título".

Na ação cautelar inominada, a Rede TV!, representada pela advogada Renata Pires, alegou ilegitimidade do MPT e o não cabimento de ACP com caráter condenatório para pagamento de salários por não se ter configurado o interesse individual homogêneo. "O Ministério Público não se encontra na defesa da sociedade, mas na defesa de interesses individuais de cunho meramente patrimonial", argumentou Renata.

O procurador do MPT Cássio Casagrande, que ajuizou a ACP, afirmou que os trabalhadores ainda vão levar mais alguns anos para receber seus direitos trabalhistas. Segundo ele, "esses trabalhadores foram dispensados e não receberam nada, nem indenização, FGTS ou seguro-desemprego. Foram tratados de forma vexatória pela empresa, tanto que a decisão acolheu até mesmo um pedido de dano moral coletivo formulado na ação civil pública".

O procurador disse ainda que, com essa decisão, o TST "revela preocupação excessiva com a condição econômica da empresa, quando na verdade quem se encontra em situação precária são os trabalhadores cujos direitos trabalhistas forma sonegados".

No Rio de Janeiro

O juiz Antonio Ivan Athié, do TRF da 2ª Região, concedeu efeito suspensivo em dois agravos de instrumento interpostos pela Rede TV!. Os recursos dizem respeito a ações ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro. Nesses processos, a emissora é representada pela advogada Beatriz Diniz. O procurador Ronaldo Campos e Silva afirmou que vai recorrer.

Um dos agravos foi nos autos da ação cautelar em que foi determinada a indisponibilidade dos carros da emissora. Athié justificou a suspensão da ordem anterior afirmando que "há inegável perigo de dano irreversível, eis que os efeitos da decisão impugnada, calcada em sentença não transitada em julgado, datada de 13-6-2001, fls. 109, são deletérios, impedindo o normal prosseguimento das atividades da agravante [Rede TV!]."

O outro agravo foi na ação de execução fiscal, em que a empresa foi incluída no pólo passivo, como responsável pelas dívidas tributárias da TV Manchete. Para o juiz, "a transferência de concessão [da TV Manchete para a Rede TV!] não implica, à primeira vista, em sucessão para fins tributários, não se enquadrando a agravante em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, tampouco na Lei 6.830/80, não sendo, portanto, responsável, só pelo fato de outorga governamental, pelos débitos da antiga concedida".

Processos nº TST-AC-95.531/2003-000-00-00.3; 2003.02.01.009947-2 e 2003.02.01.009945-9.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2003, 20h16

Comentários de leitores

6 comentários

A bem da verdade, cabe esclarecer, a respeito d...

Nicola Manna Piraino ()

A bem da verdade, cabe esclarecer, a respeito da sucessão trabalhista havida entre a extinta TV MANCHETE LTDA e sua sucessora TV OMEGA LTDA (REDE TV), o seguinte: 1- Existem toda uma gama de documentos oficiais, apresentados ao Ministério das Comunicações e ao Congresso Nacional, por ocasião da estranha transferência dos canais de televisão (concessão pública) da extinta TV MANCHETE LTDA, e que já estavam vencidos desde 1996, para a TV OMEGA LTDA, em 15.05.1999, mas que, certamene, não foram apresentados pela REDE TV ao Poder Judiciário. 2- No tocante à claríssima sucessão, com a extinção da TV Manchete Ltda, sem crédito na praça, pelas volumosas dívidas tanto com o Governo Federal, como com seus empregados e bem como com o sistema bancário, FOI DESLOCADA a massa de empregados para a TV OMEGA LTDA(cerca de 1.500), através de um Acordo Coletivo firmado com os Sindicatos dos Radialistas, de Jornalistas e de Artistas do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Distrito Federal e Ceará, em maio/99. 2 - Há que se ressaltar que a TV Manchete foi sucedida pela TV Ômega Ltda, sob as mais variadas formas, ou seja: a) em decorrência da Lei (Decreto Presidencial); b) pelo contrato firmado entre ambas, com a transferência do FUNDO DE COMÉRCIO (ATIVIDADE FIM - CANAIS DE TELEVISÃO); c) pela inexistência de solução de continuidade na atividade fim; c) pela utilização de equipamentos e instalações de antenas receptoras, transmissoras de sinais de telecomunicações, geradores e torres componentes relativos aos mesmos, através de contratos de locações ; d) pelo estranho pagamento de mais de U$ 7.000.000 (sete milhões de dólares americanos) aos ex-sócios da Manchete, apesar de ser uma concessão pública; e) pela celebração de acordo coletivo com os sindicatos das categorias envolvidas (radialistas, jornalistas e artistas), no qual foi estabelecido de forma clara, o aproveitamento de mão de obra, forma de pagamento de salários atrasados e implantação de PDV, com estabilidade de no mínimo 90 dias; f) pela cessão do uso da marca TV Manchete pelo prazo de 15 (quinze) anos, sob pagamento, entre outros aspectos relevantes. 3 - O que se espera é que o TST não se deixe enganar pela REDE TV, pois não resta a mínima dúvida jurídica, quanto a sucessão trabalhista ocorrida, e já reconhecida em todos os processos julgados pelo TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro). NICOLA MANNA PIRAINO - ADVOGADO DO SINDICATO DOS RADIALISTAS DO RIO DE JANEIRO

Sem demonstrar insegurança, pois não é a hipóte...

Ricardo Micheloni da Silva ()

Sem demonstrar insegurança, pois não é a hipótese, afirmo que a questão da sucessão tributária é muito mais complexa do que se imagina com as notícias do jornal. É bem verdade que quem adquire uma empresa estaria num primeiro momento adquirindo a responsabilidade na forma do art. 129 e seguintes do CTN. Porém outras circunstâncias que podem estar nos autos, que não legitimam a cobrança fiscal da Rede Tv, apenas como sucessora.

Adelmo Estudante de Direito - São Paulo ...

Adelmo ()

Adelmo Estudante de Direito - São Paulo Discordo da tese denfendida pela advogada da Rede TV! de que o MPT não teria legitimidade uma vez que o MPT atua como fiscal da lei, e nesse caso concreto está mais que provadado que o interesse é coletivo, uma vez que o interesse do ganho da ação é de todos, 'e nas minhas aulas de D.comercial a empresa que compra a outra assume os processos trabalhistas também.

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