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Político punido

Justiça manda Maluf pagar R$ 48 mil para deputado por danos morais

O ex-prefeito Paulo Maluf foi condenado a indenizar o deputado Arnaldo Jardim (PPS) em 200 salários mínimos (48 mil) por danos morais. Maluf vai recorrer da sentença da 5ª Vara Cível de São Paulo.

O deputado foi representado pelos advogados Luiz Roselli Neto e José de Araújo Novaes Neto, do escritório Oliveira, Novaes, Roselli, Romano e Advogados Associados.

Jardim disse ter sido ofendido por Maluf em jornal de São José do Rio Preto. Maluf teria dito que o partido do deputado recebia mesada do governador Geraldo Alckmin. O deputado é o presidente estadual do PPS.

Maluf alegou que não teve a intenção de ofender o deputado. Também disse que, em momento algum, afirmou que o autor recebia mesada do governo estadual.

A Justiça condenou somente Maluf e não o jornal pelas declarações. "Ao relacionar ao autor, de modo objetivo e inequívoco, à pratica de política reprovável, o réu atuou de maneira intencional e assumiu, ao menos, o risco de atentar contra a honra e a imagem daquele. Ademais, político experiente que é , não é crível não ter tido o réu consciência do conteúdo ofensivo das declarações dadas, bem como do seu alcance em relação ao autor ainda que circunstancial, de fato, o exercício por este da presidência da legenda atacada", entendeu o juiz Adevanir Carlos Moreira da Silva.

Leia a sentença:

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Comarca de São Paulo- Foro Central Cível

5ª Vara Cível

5ª Oficio Cível

Processo nº.000.02.112606-2

Indenização (ordinário)

VISTOS.

ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM ajuizou ação contra PAULO SALIM MALUF e EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO LTDA. Afirmou terem os réus lhe causado danos morais ao lhe acusarem de intermediar junto ao Governador do Estado o recebimento de mesada pelo partido político, PPS, do qual é presidente estadual. Sustentou lhe conferir a acusação o caráter de político corruptor, que aliena as suas convicções, razão da fala do réu caracterizar ofensa contra a sua reputação de homem público. Acrescentou ter a ré atuado sem necessária cautela ao veicular as infundada acusação. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização, cujo valor pretende ser arbitrado.

Citado, o réu contestou a ação. Aduziu, em preliminar, carência de ação. Quando ao mérito, argumentou não estar obrigado ao pagamento da indenização reclamada, por não ter cometido ato ilícito algum. Afirmou ter tido a intenção do ofender a honra do autor, associado à assertiva indicada no noticiário por ser presidente estadual do partido político mencionado. Acrescentou não ter dito, em momento algum, receber o autor mesada do Governador Estadual. Questionou a materialização do dano afirmado. Defendeu a aplicação dos limites estabelecidos na Lei nº 5.250/67 quanto ao valor de eventual indenização. Pediu a extinção do processo sem a apreciação do mérito ou a improcedência da ação.

Citada, a re também contestou a ação. Alegou, como preliminares, inépcia da petição inicial, carência de ação e decadência. Quanto ao mérito, asseverou ter se limitado a reproduzir fato verdadeiro, atuando com simples "animus narrandi" e sem emitir opinião alguma a respeito da acusação lançada pelo réu. Negou ter agido de maneira imprudente ao noticiar o fato. Sustentou ter exercido, de modo regular, o direito de bem informar. Questionou a materialização do dano moral afirmado. Defende, também , a aplicação dos limites estabelecidos na Lei de Impressa na fixação de possível indenização. Pediu a extinção do processo sem a apreciação do mérito ou a improcedência da ação.

Em replica, o autor rebateu os argumentos colocados nas contestações.

As preliminares suscitadas pelos réus foram rejeitadas.

É relatório. Decido.

A lide pode ser julgada no estado em quer se encontra, pois as questões debatidas são de direito e por estar a matéria fática provocada por documentos.

Em virtude do agravo retido interposto pela ré, exerço o juízo de retração e mantenho a decisão agravada, pelas razões expostas na decisão de fls.165/166, que rejeitou as preliminares argüidas pelos réus.

Entendo estar configurado o ato ilícito imputado ao réu. Embora este não tenha acusado pessoalmente o autor, as declarações prestadas na entrevista coletiva concedida atingiram a honra, a reputação, o nome e a imagem de homem publico cultivada por ele ao longo dos anos de atividade política. Por conseguinte, a ofensa contra tais bens personalíssimos, protegidos pela Constituição Federal, obrigam-se à justa reparação.

O réu afirmou o recebimento de mesada, paga pelo Governo do Estado, pelo Partido Popular Socialista e indicou o autor, então presidente do partido, como o responsável pela negociações do citado acerto. A acusação dirigida contra o partido citado alcançou o autor, na medida em que foi apontado como o intermediário do conchavo político denunciado na entrevista.Outrossim , as declarações dadas pelo réu são depreciativas, encerram a clara idéia de partido de aluguel e despido de ideário serio, ao autor, tido como o negociador do apoio vendido, sobrou a falta de convicção política, a utilização vil do mandato outorgado pelos eleitores e a pecha do político inescrupuloso. É evidente o conteúdo pejorativo da referencia, de tal modo que é licito reconhecer o ataque contra o patrimônio moral do autor. Não me convence a argumentação desenvolvida na defesa.

Ao relacionar ao autor, de modo objetivo e inequívoco, à pratica de política reprovável, o réu atuou de maneira intencional e assumiu, ao menos, o risco de atentar contra a honra e a imagem daquele. Ademais, político experiente que é , não é crível não ter tido o réu consciência do conteúdo ofensivo das declarações dadas, bem como do seu alcance em relação ao autor ainda que circunstancial, de fato, o exercício por este da presidência da legenda atacada. Por fim, a tímida assertiva de falta de correspondência entre o teor de suas declarações e da matéria veiculada não merece acolhimento, na medida em que admite o réu a veracidade do conteúdo desta. A ofensa, portanto, não está descaracterizada.

O dano moral puro esta, como visto materializado, independentemente da reeleição do autor para Deputado Estadual. O aspecto subjetivo da ofensa é bastante para o reconhecimento do dano, ainda que o aspecto objetivo o aventado prejuízo para a candidatura do autor não tenha se efetivado. Observo não se resumir a este aspecto a irresignação deste.

Não há dispositivo legal estabelecer valor da indenização para a hipótese dos autos. Este valor deve ser arbitrado, cuidando-se para que não haja enriquecimento ilícito da parte ofendida. Por outro lado, o valor não se deve ser ínfimo, sob pena de traduzir nova ofensa a vitima. Firmados estes limites, arbitro o valor da indenização em quantia correspondente a 200 salários mínimos, montante que reputo suficiente para a reparação dos danos morais experientes pelo autor. Neste ponto, observo não ter aplicação o limite estabelecidos pela Lei de Imprensa, o autor não fundamento a sua pretensão naquela, neste ponto a ser recepcionada pela Constituição Federal, que garante ao ofendido a justa reparação dos danos morais.

Em relação à ré entendo não estar configurada a pratica de ato ilícito, fundamentado do pedido de reparação de danos. Esta apenas exerceu o seu direito de informar ao publico leitor fato de inegável interesse político e exerceu a sua liberdade de informação de maneira escorreita e sem abuso algum, na medida em que se limitou a reproduzir a fala do réu.Não agiu de forma temerária e imprudente, pois não emprestou colorido algum à entrevista dada pelo réu, ademais, concedeu ao autor espaço para este refutar a acusação, levou ao conhecimento do publico a necessária e oportuna resposta deste ao ataque suportado. Destarte, atuou a ré com lisura no episodio e não esta obrigada a reparar os danos suportados pelo autor.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Arnaldo Calil Pereira Jardim contra Paulo Salim Maluf e o condeno a pagar ao autor a quantia correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos vigentes na data do pagamento, verba acrescida de juros de mora de 05% ao mês desde a data dos fatos, encargos moratórios este a ser cálculos nos moldes estabelecidos pelo artigo 406 de Código Civil a partir de 11 de janeiro de 2003.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Arnaldo Calil Pereira Jardim contra Empresa De Publicidade Rio Preto Ltda.

Condeno a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

P.R.I.

São Paulo, 07 de julho de 2003.

Adevanir Carlos Moreira da Silva

Juiz (a) de Direito Auxiliar

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

Tomara que agora o Sr. Paulo Maluf modere mais ...

Rodrigo Setaro (Advogado Autônomo - Civil)

Tomara que agora o Sr. Paulo Maluf modere mais o seu palavriado.

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