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Ganhou e não levou

Concessionária de carros é condenada por descumprir promoção

A Taguauto Automóveis e Serviços Ltda. terá de indenizar uma consumidora em R$ 2.548,87 -- por danos morais e materiais -- por ter descumprido promoção anunciada na venda de um carro. A sentença é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, Sandra Cristina Candeira de Lira.

De acordo com a sentença, o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais a contar da citação.

Segundo a consumidora, ao comprar um carro zero-quilômetro na Taguauto, de acordo com a promoção, ela teria direito a receber um tanque cheio de gasolina e o IPVA pago, o que não foi cumprido pela concessionária.

No dia que comprou o carro, ela afirmou que o carro parou no meio da rua por falta de combustível, apesar de o marcador indicar tanque completo.

A Taguauto alegou que o carro comprado pela autora não estava incluído na promoção de IPVA 2002 e 2003 pagos. Quanto ao tanque de combustível, a empresa disse que cumpriu a obrigação, tão logo foi acionada a prestar socorro.

De acordo com a juíza, a empresa está obrigada a entregar do automóvel de acordo com o que foi ofertado, ainda que verbalmente, de acordo com o artigo 30 da Lei 8.078/90. A juíza afirmou, ainda, quanto ao IPVA, que o anúncio não deixa claro para o consumidor a limitação do modelo do automóvel da promoção.

"O fato de na minuta de compra e venda constar o pagamento do IPVA somente relativo a 2002 não exime a ré de arcar com o imposto de 2003 se o veículo somente foi entregue no corrente ano, pois não cumpriu o prazo de entrega", afirmou a juíza.

A juíza destacou também que a empresa não apresentou prova de que o marcador do tanque estava completo por um defeito no carro e entendeu que a "negligência" da empresa causou prejuízos emocionais à autora.

Para a juíza, "a angústia, o transtorno, a consternação e a humilhação a que fora submetida a autora são aspectos que merecem reparação, sob pena de se tornar tábula rasa o sofrimento do consumidor lesado". (TJ-DFT)

Processo nº 2003.01.1.011133-4




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Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2003, 16h02

Comentários de leitores

3 comentários

Agiu de forma brilhante a MM. Juíza Sandra Cris...

RONALDO (Professor Universitário)

Agiu de forma brilhante a MM. Juíza Sandra Cristina. O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo (CDC, Art. 4º I) e deve ser protegido pelo Estado (CF, Art. 5º XXXII e Art. 170, V). Muitas vezes, para chamar a atenção de seus consumidores, os fornecedores anunciam vantagens visando incentivar o consumidor a comprar em seu estabelecimento. Diante da vulnerabilidade do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (art. 12) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor nas relações de consumo. Isto significa que o fornecedor deve reparar os danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Portanto, ressalte-se que o caso fortuito e a força maior não excluem o dever de indenizar, eis que são excludentes de culpa, o que não importa no sistema de responsabilidade objetiva (nesse sentido: "Responsabilidade civil e sua efetividade" - Prof. Dr. Nelson Nery Junior - PUC/SP - 4.6.1997). O caso fortuito e a força maior excluem a culpa do agente, que é irelevante para a fixação do dever de indenizar adotado pelo CDC. Agiu corretamente a Exma. Magistrada. Outrossim, ressalte-se que o consumidor, ao adquirir um produto no mercado de consumo, confia que o fornecedor o está entregando nas condições anunciadas (no caso: tanque cheio e IPVA pago). Se isto não ocorreu, há de se indenizar o consumidor pelo não cumprimento do anunciado (CDC, Art. 30), independentemente de apuração de culpa do fornecedor. Também não importa que a empresa fornecedora tenha prontamente atendido a reclamação da consumidora, pois o dano já estava caracterizado só pelo fato da consumidora ter parado contra a sua vontade por falta de combustível, fato que deveria ter sido evitado pelo fornecedor, que anunciou que ao comprar o veículo a consumidora gozaria de tanque cheio. Por fim, registre-se que a condenação a responsabilidade objetiva prevista no CDC tem dupla missão: a) reparar efetivamente os danos causados aos consumidores; e, b)prevenir que novas condutas danosas sejam praticadas pelos fornecedores no mercado de consumo.

Acho que a matéria foi mal entitulada. No pres...

Marta Brandão ()

Acho que a matéria foi mal entitulada. No presente caso como mesmo afirma a MM Juíza do feito, o contrato somente comprometia-se a empresa ao pagamento do IPVA de 2002, não tendo havido qualquer promessa não cumprida para com a consumidora. Outrossim, jamais uma empresa do porte da envolvida iria se furtar a completar o tanque de combustível da promoção, tendo ocorrido a inversão do relê do marcador do tanque levando inclusive a própria consumidora a erro;tratou-se de um caso fortuito que foi prontamente atendido pela empresa, não tendo merecido o exagero trazido pela consumidora. Ficou faltando na matéria veiculada a informação de que foi interposto recurso para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, sendo que a sentença ainda não se tornou definitiva. Também não foi informado ao leitor que as Turmas Recursais estão reformando as sentenças que abusam dos valores nas condenações, fazendo com que os valores morais se transformem em formas de ganhos sem causa, ou seja, sem trabalho. No nosso país, o poder judiciário não pode transformar aborrecimentos, aos quais qualquer pessoa está sujeita no seu dia-a-dia, como o presente caso, em ganhos indevidos, por correr o risco de igualar a situação de mal estar com premiação de loteria.

Quem já comprou um carro novo em uma concession...

Rodrigo Laranjo ()

Quem já comprou um carro novo em uma concessionária conhece a ansiedade que os vendedores tem em vender. Itens são prometidos e não estão presentes no veículo adquirido, funcionalidades não são exatamente o que foi explanado na hora da compra, etc. Espero que isto sirva de jurisprudência para futuros casos. www.wibs.com.br

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