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Dispositivo suspenso

TJ paulista derruba foro privilegiado para ex-autoridades

Por 24 votos a zero, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 87 do Código de Processo Penal, que concede foro privilegiado a ex-autoridades acusadas de crimes comuns ou de responsabilidade quando exerciam a função pública.

Com a decisão, todas as ações criminais movidas contra ex-prefeitos em São Paulo serão devolvidas para a primeira instância.

O parágrafo 1º foi incluído no artigo 84 do Código de Processo Penal pela Lei 10.628 de 24 de dezembro de 2002. A lei beneficia ex-presidentes da República, ex-ministros de Estado, ex-governadores, secretários de Estado, ex-prefeitos e delegados gerais de Polícia, entre outras autoridades.

Processo Nº 102.930.0/8-00

Processo Nº 065.288.0/9-00




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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

Muito sensata a decisão do TJ/SP de eliminar o ...

Erasmo Carlos Firmino ()

Muito sensata a decisão do TJ/SP de eliminar o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargo público, até porque o privilégio é por prerrogativa de função, ou seja, em razão do cargo e não da pessoa. Seria bom que os demais Tribunais de Justiça e principalmente o STF declarasse a inconstitucionalidade da lei nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002, que tem como único objetivo defender os interesse de políticos desonestos.

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