Consultor Jurídico

Ponto final

STJ tranca ação penal contra pescadores amadores do DF

Se há autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a pesca amadora com uso de espingardas subaquáticas, não há que se falar em ação penal por pesca predatória. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a dois pescadores amadores de Brasília (DF) a extinção da ação que corria contra eles na Justiça de Goiás.

Segundo a denúncia, na tarde do feriado de 21de abril de 2000, Esteves Colnago Júnior e Guilherme Queiroga foram abordados por policiais florestais e flagrados quando navegavam o rio Água Limpa, afluente do Rio Araguaia, em Goiás, portando petrechos para pesca predatória sem a devida autorização. Afirma a denúncia que o delito só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos dois, pois foram abordados pelos policiais antes de começarem a pesca "predatória", como classificada pela denúncia.

Essa denúncia foi aceita em agosto do mesmo ano, mesmo, afirma a defesa dos pescadores, não trazendo a mínima caracterização de que o crime teria sido cometido, "já que a utilização dos equipamentos apreendidos, desde que autorizados pelo Ibama, é permitida". A imputação que lhes foi feita - alegam os advogados - é equivocada, pois a lei não trata de autorizar ou vedar a prática de pesca predatória e sim define como crime ambiental a pesca por meio de instrumentos não permitidos.

Os advogados sustentam que, na hora em que eles foram abordados, Colnago e Queiroga não tinham em mãos a licença, que se encontrava no acampamento. Ambos teriam argumentado com os policiais para que os acompanhassem, mas o equipamento foi apreendido. Quando foram entregar o documento à autoridade policial, foram surpreendidos com a emissão de auto de prisão em flagrante. O ponto relevante, de acordo com a defesa, é a ausência de conduta delituosa, uma vez que ambos tinham licença para a pesca subaquática e para usar os petrechos apreendidos (nove espingardas subaquáticas e 19 "arpões").

Os pescadores pediram para o Tribunal de Justiça de Goiás trancar a ação penal. O TJ-GO não atendeu o pedido entendendo que, apesar da autorização para o uso do equipamento, incluindo-se as espingardas de mergulho, não estava claro quanto à utilização dos arpões.

Eles, então, recorreram ao STJ. Reafirmaram não ter havido crime, uma vez que os documentos juntados -- dentre os quais a licença expedida pelo Ibama -- autorizavam a pesca subaquática e o uso do equipamento. Esclarecem que, os chamados arpões pelo TJ tratam-se, na verdade, de flechas que constituem a "munição" das espingardas de mergulho. A defesa apresentou documento em que o Ibama afirma que a pesca era permitida e converteu a pena de multa em simples advertência porque não carregavam a licença com eles no ato da abordagem, a exemplo do que fez com Paulo Chagas Filho, o outro pescador que se encontrava com eles no mesmo barco.

O relator do processo no STJ, ministro Felix Fischer, deferiu o pedido e trancou a ação penal. O entendimento é o de que a conduta atribuída aos dois é atípica, se ficou evidente que os acusados portavam licença para a pesca e que todos os petrechos encontrados com eles são de uso permitido pela legislação ambiental brasileira. (STJ)

Processo: HC 28.258




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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 8h59

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