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Honorários discutidos

OAB questiona norma sobre honorários para advogados dativos

O presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, enviou ofício nesta quinta-feira (14/8) ao ministro Nilson Naves, presidente do Conselho da Justiça Federal, para pedir a revisão da norma que regulamenta o pagamento dos honorários dos advogados dativos e a conseqüente modificação do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução nº 281 de 15/10/2002.

Pela norma do Conselho da Justiça Federal, esse pagamento somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença. O ofício anexa os termos da decisão proferida por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, em reunião de 17 de junho deste ano.

O assunto foi levado à apreciação do Conselho Pleno por provocação do presidente da OAB do Pará, Ophir Cavalcante Junior. Segundo ele, "é corrente a morosidade do Poder Judiciário na solução de litígios, e submeter o advogado, que já executou seu trabalho, a esse tipo de tratamento, viola princípios que a OAB sempre defendeu, em especial da dignidade do trabalhador".

O relator do processo, Marcelo Lavocat Galvão, avaliou como despropositada a norma que remete para o final da ação o pagamento dos honorários dos advogados dativos e sugeriu em seu voto, aprovado pelo Pleno, a aplicação analógica do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conforme o artigo 22, parágrafo 3º do Estatuto, "salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". (OAB)




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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 11h42

Comentários de leitores

1 comentário

É louvável essa iniciativa do Dr. Rubens Approb...

Adilson José da Silva ()

É louvável essa iniciativa do Dr. Rubens Approbato Machado e o que esperamos é que mais louvável seja o Sr. Excelentíssimo Ministro Nelson Naves e, que acate tal solicitação, pois com essa modificação ganhará a classe dos advogados que verá o seu trabalho recompensado desde os primeiros momentos em que ingressar em juízo, pois, é preciso lembrar que advogado não tem salário no final do mês, e que os credores do mesmo não irão ficar aguardando o trânsito em julgado de sentença para receberem. Também ganha a população carente que terá melhores e mais motivados profissionais cuidando de seus interesses junto ao Poder Judiciário.

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