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Regras alteradas

OAB-AM contesta mudanças de regras em concurso para juiz

O presidente da OAB-AM, Oldeney Valente, enviou ofícios à desembargadora Marinildes Costeira de Mendonça Lima, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, e ao desembargador Hosannah Florêncio de Menezes, presidente da Comissão Examinadora do Concurso para a Magistratura Estadual, comunicando a discordância da entidade com as alterações feitas no regulamento do concurso público para cargos de juiz substituto inicial da carreira da magistratura estadual.

A Seccional, segundo Oldeney Valente, não foi convidada a participar das discussões que resultaram nas alterações do regulamento original, nem foi comunicada sobre seu conteúdo, o que poderá levar a instituição a se retirar do certame se o Tribunal de Justiça do Estado não reexaminar a deliberação que adotou.

A OAB-AM considera que, ao não atender o preceito contido no artigo 93, I, da Constituição, que exige a participação da OAB em todas as fases dos concursos públicos para ingresso na Magistratura, a Resolução nº 07/2003, de 26/06/2003 cai em inconstitucionalidade formal.

Ao editar a resolução, alterando as regras do concurso e quando já se havia iniciado o prazo de inscrição, o Tribunal de Justiça do Amazonas teria invadido competência legalmente conferida à Comissão Examinadora do Concurso, que é presidida pelo desembargador Hosannah Florêncio de Menezes, sendo a Seccional representada pelo conselheiro Eid Badr.

A OAB-AM entende ainda que, ao permitir contar como prática forense, para efeito de concurso, o exercício de qualquer atividade no Poder Judiciário, em quaisquer Tribunais do País, desde que o servidor seja portador de diploma de bacharel em Direito, o artigo 1º da Resolução 007/2003-TJAM contraria o disposto no artigo 170, inciso V da Lei Complementar Estadual nº 17/97, que exige dos candidatos à inscrição no concurso, dentre outros, o requisito de "contar, pelo menos, com dois anos de prática forense na advocacia, na Defensoria Pública, no Ministério Público, na função de Delegado de Polícia Federal ou Estadual, ou que tenha desempenhado cargo ou função no Poder Judiciário Estadual, privativos de bacharel em Direito".

De acordo com Oldeney Valente, o TJ-AM ampliou a hipótese legalmente prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado "sem justificativa lógico-jurídica".

Também ilegal para a OAB-AM é a previsão contida no artigo 1º da Resolução nº 007/2003-TJAM, ao mandar contar como prática forense, "a aprovação, em curso promovido por Escola superior de Magistratura", pois tal hipótese não está contemplada na mesma Lei de Organização Judiciária do Estado. (OAB)




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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 16h13

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