Consultor Jurídico

Justiça social

"Legislação oferece soluções para evitar reajuste abusivo de tarifas."

Por 

Em sua decisão final, o Cade pode determinar, ainda, providências (reduzir tarifas) a serem tomadas pelos infratores para cessarem o abuso (aumento arbitrário dos lucros) com multa diária pelo seu descumprimento (art. 46 de Lei nº 8.884/94) e a decisão pode ser executada na Justiça em caso de não cumprimento. Contudo, pressionadas pela instalação do processo administrativo, as concessionárias dos serviços públicos podem celebrar o compromisso de cessação de prática abusiva a qualquer momento, antes da decisão final do Cade, reduzindo assim as tarifas (art. 53 da Lei nº 8.884/94 e alterações).

Uma outra hipótese, seria a exoneração dos dirigentes das agências de regulação que estão coniventes, comprovadamente, com os aumentos arbitrários dos lucros pelos concessionários. Logicamente, outros dirigentes seriam nomeados e a agência realizaria a revisão de tarifas, colocando-as dentro dos valores corretos, conforme os arts. 29, V e 6º, parágrafo primeiro, da Lei 8.987 de 13/2/1995 (Lei de Concessões).

Tal solução tem suas inconveniências políticas e jurídicas, já que o presidente poderia ser cunhando de autoritário por exonerar aqueles que possuem mandatos fixados por lei -- caso dos atuais dirigentes nomeados pelo governo anterior. Todavia, o presidente da República solucionaria a questão econômica e jurídica com aplausos populares e estaria apoiado na Súmula 25 do STF que permite ao chefe do Executivo exonerar os ocupantes de cargo a termo por justo motivo (o que sugere o caso em tela, desde que haja prova da conivência ou omissão dos dirigentes).

Logicamente, as exonerações desencadeariam um desgastante bombardeio de medidas judiciais para anular tais atos presidenciais.

Independentemente da Súmula 25 do STF, em virtude da prova do justo motivo para a exoneração, a fixação de mandato e estabilidade dos dirigentes, estabelecidas pelas leis criadoras das agências de regulação, é característica não apropriada para as autarquias. Isso porque feriria o art.84, II da CF, que determina ao presidente da República a competência privativa da direção superior da administração federal, seja direta ou indireta (autarquias).

Dessa forma, as características acima inviabilizam o exercício pleno da dita competência constitucional pelo presidente, como bem ensina o jurista Ricardo Antônio Lucas Camargo em seu livro "Agência de Regulação no Ordenamento Jurídico-econômico Brasileiro". Contudo, o STF tem entendimento contrário, provisoriamente proferido, manifestado em medida cautelar na ADI 1.949-0, Rio Grande do Sul, no caso Agers, no qual os dirigentes das agências com mandato estipulado em lei só podem ser exonerados por justa causa. A questão não foi analisada frente ao art. 84, II da CF.

Pela ótica da Lei nº 8.078/90 de 11/9/90 e do seu Decreto regulador 2.181 de 20/3/1997, é plausível ainda os órgãos de proteção do Consumidor (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Procon Estadual ou Municipais), punirem administrativamente, após devido processo legal e o exercício do direito de ampla defesa, as concessionárias de serviços por práticas abusivas. As empresas estariam sujeitas, ainda, às sanções estabelecidas pela referida lei, entre elas a de multa e revogação da concessão.

Contudo, as concessionárias podem celebrar termo de ajuste de conduta para cessar as práticas abusivas (art. 3, XII do Decreto nº 2.181/97), junto aos órgãos de defesa do consumidor (arts. 3, XII e 4, "Caput" do Decreto nº 2.181/97), antes de qualquer punição administrativa, minimizando os desgastes daquelas frentes aos seus usuários/consumidores e escapando das ditas sanções administrativas.

A utilização da ação civil pública (Lei n.º 7.347 de 24/7/1985) é, também, uma solução para o conflito pela via do Poder Judiciário. Tanto o Ministério Público como as associações de proteção do consumidor podem ingressar com a ação, em defesa da coletividade, demonstrando o aumento ilegal dos lucros das concessionárias, impostos pela elevação das tarifas acima da inflação, em patamares superiores aos alçados pelo setor, em uma economia de mercado.

Cabendo pedido de medida cautelar, o juiz poderia sentenciar com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 7.347 de 24/7/1985 (determinando uma obrigação de fazer/reduzir preços) diante do evidente abuso do poder econômico. Inclusive, tendo como base constitucional o arts. 170, III (a função do social da propriedade), V (a defesa do consumidor); 173, parágrafo 4º (repressão ao abuso do poder econômico devido ao aumento arbitrário dos lucros) da CF e, também, apoiado na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões).

Esta lei de concessões estabelece dentro dos direitos dos usuários que os mesmos recebam os serviços adequadamente (art. 7º, I da Lei nº 8.987/95) e no art. 6º, parágrafo 1º, dita as condições para que sejam adequados, dentre elas, a modicidade das tarifas. Não existe modicidade de tarifas quando se aumenta arbitrariamente os lucros, através elevação abusiva das tarifas, inviabilizando o consumo de serviços ou bens.

A ação civil pública pode ser ainda fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, atuando-se para cessar as práticas abusivas nas relações consumeristas (art. 39, V e X do CDC). Também pode ser requerido ao julgador da causa a obrigação de findar a ilegalidade, e a fixação de multa diária pelo descumprimento da decisão (art. 84 do CDC).

Obviamente, os consumidores lesados terão direito a receber em dobro o que pagaram a mais nas tarifas (art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90) e a indenização de quaisquer outros danos sofridos (art. 6º, VI do CDC).

É prudente que o Ministério Público, antes de propor a ação civil pública, inicie sua atuação por intermédio do inquérito civil para apurar os fatos e comprovar o aumento arbitrário dos lucros (art. 20, III c/c art. 21, XXIV da Lei nº 8.884/94) e a prática abusiva perante o consumidor (art. 39. V e X da Lei nº 8.078/90) mediante estudos econômicos e do mercado.

O inquérito civil pode trazer desgastes, assim como temores para as concessionárias dos serviços concedidos em relação à sua imagem, perante seus usuários e podem se ver pressionadas a celebrarem o ajuste de conduta (art.5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347/85), com a conseqüente redução das tarifas.

Também, não fica excluída a possibilidade de os dirigentes das concessionárias responsáveis pelas práticas ilegais acima descritas, serem punidos criminalmente, de acordo com a Lei nº 8.137 de 27/12/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

Por fim, podemos concluir que a ordem jurídica nacional oferece várias soluções possíveis, as relatadas acima e outras a serem estudadas e apresentadas, independentemente de modificações das normas jurídicas, possibilitando a vedação e punição dos comportamentos em tela, bem como o restabelecimento da legalidade e da Justiça econômica e social no Brasil.

Bibliografia:

CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Agências de Regulação no Ordenamento Jurídico-econômico Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000.

CLARK, Giovani. O Município em Face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

CUÉLAR, Leila. As Agências Reguladoras e seu Poder Normativo. São Paulo: Dialética, 2001.

FARIA, Edmur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 4º ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2001.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica Constitucional: interpretação e crítica. 6º ed. ver e atual. São Paulo: Malheiros, 2001.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6º ed. São Paulo: LTr, 1999.




Topo da página

 é doutor em Direito pela UFMG, membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico e professor da Faculdade de Direito da PUC Minas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 15h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.