Consultor Jurídico

Justiça social

"Legislação oferece soluções para evitar reajuste abusivo de tarifas."

Por 

Por outro lado, a nossa Constituição, também, determina a repressão do abuso do poder econômico por parte do Estado, em seu art. 173, parágrafo 4º, pelo motivo em tela, que transversalmente pode ser reprimido através da Lei Delegada.

O Supremo Tribunal Federal já emitiu uma decisão unânime em 2001(Agravo de Instrumento nº 268.857-0/ Rio de Janeiro), relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, em que admitiu a recepção da Lei Delegada nº 4/62 pela Constituição Federal fr 1988, afastou a sua inconstitucionalidade e possibilitou, assim, a aplicação da norma jurídica citada para fixar preços (tabelar e congelar).

"FISCALIZAÇÃO -- LEI DELEGADA Nº 4/62 -- RECEPÇÃO PELA CF/88. A Lei Delegada nº 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros -- parágrafo 4º do art. 173 --, bem com quanto à atuação fiscalizadora do Estado -- art. 174, ambos da Carta Política em vigor. Provimento ao agravo regimental negado por unanimidade."

Ademais, dentro de uma da interpretação histórica da Carta Magna de 1988, não existia qualquer distinção doutrinária ou política entre regulação e regulamentação, seja durante a Constituinte ou logo após a confecção da Lei Máxima, não cabendo ao intérprete fazer qualquer distinção. Aliás, a diferenciação teórica doutrinária das referidas técnicas de intervenção estatal na vida econômica é dos anos 90. No Brasil, somente depois da queda do Muro de Berlim em 1989, do "Consenso de Washington" em 1990 e do fim do socialismo real na União Soviética em 1991, passamos a tratar da pseudo-saída do Estado do domínio econômico (regulação).

O atual Texto Constitucional em seu art. 174, "caput", possui uma redação genérica, uma das características possíveis nas normas de Direito Econômico, admitindo ambas as técnicas de intervenção do Estado, desde que atenda aos mandamentos da Constituição Econômica. Portanto, a regulação é uma técnica estatal de agir na vida econômica que não exclui a outra, a regulamentação, com sua fixação de preços, de acordo com a nossa Carta Magna.

Os comandos da Constituição Econômica de 1988 impõem o poder/dever do Estado de agir no domínio econômico dentro de uma economia de mercado, observando suas bases, seus princípios e na busca de seus fins de Justiça social. Aliás, a tentativa de restringir a ação direta do Estado no processo econômico no Brasil, nos colocando nas trilhas do perverso Estado mínimo e da retomada do pacto colonial em bases pós-modernas, chamada de globalização, só foi possível por intermédio de Emendas Constitucionais (nº 6/1995, nº 7/1995, 9/1995). Contudo, a concepção originária do Texto Constitucional persistiu intacto em seus princípios gerais para a atividade econômica.

Existe ainda a argumentação de que a Lei Delegada nº 4/62 não poderia ser utilizada, no intuito de fixar tarifas, por que as concessionárias dos serviços públicos são regidas por leis especiais, incluindo a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95). Todavia, as ditas leis especiais não excluem o poder/dever do Estado agir no domínio econômico em momentos turbulentos, ditando tarifas para viabilizar o consumo e uso de serviços necessários a sociedade, em virtude de ações ilegais das concessionárias, com a possível conivência das agências.

Aquelas normas especiais são aplicáveis em momentos normais da economia de mercado, mas quando instala-se a anormalidade naquela, via atos e omissões dos agentes econômicos, gera a necessidade de aplicar a norma cabível para o instante, a Lei Delegada, para que, por meio de comandos jurídicos, restabeleça a normalidade.

Mesmo porque as leis especiais não cogitam de instantes excepcionais no mercado nem de atitudes para seu enfretamento. Elas se omitem, mostrando assim que tais situações não são de sua seara, mas sim da norma delegada apropriada para a situação.

Paralelamente, as concessionárias dos serviços públicos poderiam ser enquadradas na legislação de abuso do poder econômico (Lei nº 8.884 de 11/6/1994 e alterações), regulamentadora do art. 173, parágrafo 4º da CF. Esta legislação de defesa da concorrência admite que as pessoas jurídicas de direito privado possam cometer abuso do poder econômico, à luz do art. 15 da Lei nº 8.884/94, e sofrer as sanções administrativas capituladas nos arts 23 a 26 da dita Lei (multas, publicação da decisão em jornais, etc.), impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), após prévio processo administrativo, iniciado na Secretaria de Direito Econômico, com amplo direito de defesa dos infratores.

A infração administrativa seria a do art. 20, III da Lei nº 8.884/94 (aumento arbitrário dos lucros) devido à prática de conduta do art. 21, XXIV da referida Lei (impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços de bens e serviços).




Topo da página

 é doutor em Direito pela UFMG, membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico e professor da Faculdade de Direito da PUC Minas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 15h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.