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Justiça social

"Legislação oferece soluções para evitar reajuste abusivo de tarifas."

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As vergonhosas privatizações brasileiras, em que o Estado -- principalmente a União -- passou as empresas estatais às mãos da iniciativa privada, desmontaram parcialmente o nosso modelo francês de ação estatal no domínio econômico (chamado de regulamentação), baseado naquela modalidade direta de atuação econômica dos entes públicos, juntamente com a produção de normas jurídicas -- a dita intervenção indireta.

Após isso, passamos a adotar, na ultima década, o modelo americano de regulação, em que a ação na vida econômica por parte do Estado se dá a partir da intervenção indireta e pelas agências de regulação.

O novo governo federal está diante dos dois modelos sobrepostos. E pior: operando ineficientemente. O adotado modelo americano, inadequado para a nossa realidade socioeconômica, resultou na inoperância, em geral, das agências reguladoras e fragilizou o Estado brasileiro em suas missões constitucionais de ação na esfera econômica e social. E levou, ainda, ao aumento escorchante das tarifas, acumulado com a baixa qualidade dos serviços privatizados. Ficou evidenciada, portanto, a força do poder econômico privado e a falácia da sua competência empresarial.

A grita é geral contra a ganância das concessionárias dos serviços públicos e passividade das agências reguladoras, principalmente devido à elevação descomedida das tarifas. Às vozes de protesto e indignação, juntou-se a do Presidente da República, recentemente eleito e empossado.

Contudo, para solucionar a questão do comportamento abusivo das concessionárias e omissão das agências, não precisamos recorrer à fantasia da mudança das normas jurídicas (existe projeto de lei da deputada Telma de Souza para modificar a Anatel e a Aneel) sempre desgastante e/ou proteladora, seja até mesmo, através de medidas provisórias futuras de fixação de tarifas ou reestruturação do papel das agências, dentro do direito positivo podemos resolver o impasse sem maior criatividade jurídica.

Em um raciocínio jurídico, dentro da ótica do Direito Econômico, entendemos que as concessionárias de serviços públicos não estão cumprindo a Regra da Utilidade Pública. De acordo com o jurista Washington Peluso Albino de Souza, no livro Primeiras Linhas de Direito Econômico, essa regra determina que "nas relações do Estado com os particulares, assim como na política econômica praticada por ele ou por particular, a motivação pela utilidade pública deve ser predominante. As tarifas e outros ônus deverão ser compatíveis com os objetivos da administração e da política econômica, respeitando os legítimos interesses públicos e privados".

Portanto, as tarifas praticadas pela concessionárias dos serviços públicos, bem acima dos índices inflacionários, com o beneplácito de algumas agências reguladoras, violam a citada regra. No Direito Econômico não se admite que a micropolítica econômica setorial -- das concessionárias, de elevação abusiva das taxas de lucro -- destrua a macropolítica econômica geral -- estatal, de estabilidade de preços e combate a inflação.

Para colocar em eficácia a Regra da Utilidade Pública, pode-se utilizar da Lei Delegada nº 4 de 26/9/1962. Ela admite a intervenção da União no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadoria e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, como a de água, luz e telefone, ora inviabilizados pelas tarifas exorbitantes. O art. 1º da dita Lei Delegada permite a União intervir para fixar preços e tarifas. (art. 2º, II )

A fixação de tarifas pela União, nos parâmetros legais da Lei Delegada nº 4/62, seria para cortar a parte abusiva dos lucros dos donos das concessionárias, após estudos econômicos e do mercado comprovando o fato. Contudo, a tarifa a ser fixada respeitará o equilíbrio financeiro dos contratos. Ou seja, as concessionárias terão os custos e despesas cobertas e uma margem de lucro compatível para o setor, mantendo assim os pilares da economia de mercado, mas eliminado a ilegalidade. Dessa forma, os mandamentos da Lei de Concessões (Lei nº 8.987 de 13/2/1995), que prega o equilíbrio contratual, estarão respeitados.

É importante ressaltar que os ditos "planos" do governo Collor para liquidar a inflação -- fixação de preços, como tabelamento e congelamento, estabelecidos por mediadas provisórias --, foram editados durante a vigência Constituição de 1988 e considerados constitucionais.

Aliás, em 4 de junho de 1989, o jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior, publicou artigo no jornal "O Estado de S. Paulo", intitulado "A economia e o controle do Estado", admitindo a constitucionalidade do congelamento de preços em hipótese de desvios graves do funcionamento da economia de mercado, como no caso de hiperinflação.

A dita Lei Delegada é recepcionada pelo art. 174, "Caput" da CF, que admite a ação estatal no domínio econômico como agente normativo e regulador. Outrossim, a Lei Delegada é, também, recepcionada pelo art. 170, III e V da CF, visto que o aumento arbitrário dos lucros, através da elevação excessiva dos preços acima da inflação, geraria uma ação estatal na vida econômica, baseada em norma infra-constitucional, fixando tarifas, para impor a função social da propriedade, nesse caso, das empresas, em suas atuações no mercado de consumo e, para realizar a defesa do consumidor.




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 é doutor em Direito pela UFMG, membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico e professor da Faculdade de Direito da PUC Minas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 15h12

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