Consultor Jurídico

Execução eletrônica

Justiça do Trabalho pode recolher mais de R$ 1 bi para Previdência

O sistema informatizado de cobrança de contribuições previdenciárias na execução de dívidas trabalhistas deve reforçar os cofres da Previdência Social em mais de R$ 1 bilhão ao ano. A previsão foi feita pelo procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), João Ernesto Aragones Viana, ao presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, em reunião para tratar da efetivação do sistema, chamado Execução Eletrônica, em todo o País.

Aragones informou que a Justiça do Trabalho recolheu para a Previdência Social R$ 750 milhões no ano passado. Com o convênio entre o TST e o INSS, assinado este ano, destinado a colocar a Execução Eletrônica em funcionamento, deve haver um aumento de mais de R$ 250 milhões no recolhimento feito nas execuções trabalhistas.

A expectativa do ministro Vantuil Abdala é que o sistema esteja em funcionamento em todo o País até o final do ano. "A Justiça do Trabalho tem todo o empenho em dar eficácia a esse programa", disse. O presidente em exercício do TST destacou a importância da atuação da Justiça do Trabalho para as contas da Previdência Social, pelo recolhimento de valores significativos dos débitos que são desconhecidos pelo INSS. "Esse trabalho é feito pelos juízes do Trabalho sem o envolvimento de fiscais ou dos procuradores do INSS e, portanto, sem nenhum custo para o INSS", afirmou.

O ministro disse que a importância do sistema não se restringe ao aspecto econômico. Na sua avaliação, a Execução Eletrônica tem relevância social e inibe também os sonegadores. O recolhimento feito pela Justiça do Trabalho assegura aos trabalhadores que não têm carteira assinada o reconhecimento do tempo de serviço para a contagem da aposentadoria. O presidente em exercício do TST calcula que dos trabalhadores que estão na informalidade, cerca de 60% da população economicamente ativa, pelo menos 20% deles mantêm relação de emprego apesar de não ser registrados.

"Quando um juiz reconhece em sentença que o trabalhador era empregado e executa as contribuições previdenciárias devidas, as informações vão para o histórico do trabalhador na Previdência, o que lhe garante o cômputo de todo o tempo trabalhado para efeito de aposentadoria", explicou. Vantuil Abdala disse acreditar que o empregador que não assina a carteira do trabalhador ficará desestimulado a sonegar as contribuições previdenciárias por estar ciente que pode ser condenado pela Justiça do Trabalho a pagar os direitos do empregado.

Além do procurador-geral do INSS, participaram da reunião com o presidente em exercício do TST, o juiz Rubens Curado, do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10ª Região), Roberto Machado, Cláudio Couto Rerrão e outros técnicos do INSS.(TST)




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 8h39

Comentários de leitores

3 comentários

O Serviço Público Federal com essa medida deu u...

Ariovaldo Cirelo ()

O Serviço Público Federal com essa medida deu um grande avanço, para a modernidade e para a simplificação dos processos. O serviço Público é um todo e não pode trabalhar de forma estaque, segmentada. O trabalho é realizado por inteiro por quem tem a reponsabilidade de realizar a Justiça do Trabalho. Isto já vinha sendo aplicado com relação a competência, estendendo sua competência em casos de Danos Morais, Danos materiais, quando oriundos do Contrato do Trabalho. Parabéns! ao Serviço Público. É óbvio que isto minimiza a sonegação Previdenciária e Tributária. A.Cirelo

A Justiça do Trabalho foi transformada em novo ...

Carmen Dora Freitas Ferreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A Justiça do Trabalho foi transformada em novo Órgão arrecadador de contribuições para o INSS o qual não tem qualquer despesa e não tem que se preocupar com a mão de obra necessária para que o trabalho seja implementado. Sobrecarregam-se ainda mais os poucos funcionários que compõe cada Vara Trabalhista. Além disso, é considerável o valor arrecadado e que é direcionado aos Cofres da Previdência. Qual a aplicação deste dinheiro? A arbitrária reforma da previdência imposta sem a necessária discussão ampla com os seguimentos da sociedade simplesmente omitiu mais esta fonte de arrecadação . É o caos e um estímulo a prática de injustiças , pois gratuito o tabalho prestado utilizando força de trabalho não remunerada.

Não tem meu apoio nem posso concordar que a Jus...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Não tem meu apoio nem posso concordar que a Justiça do Trabalho que, segundo informações divulgadas pela Presidência do TST, tem, por exemplo, mais de 200.000 processos aguardando distribuição, seja compelida a funcionar também como órgão arrecadador, tanto do Tesouro Nacional(imposto de renda), como da Previdência Social. É evidente que esse desvio funcional também contribui, com bastante significação, para a morosidade crônica do Poder Judiciário. JGeraldo

Comentários encerrados em 22/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.