Consultor Jurídico

'Caráter alimentar'

Governo não pode descontar salário de grevistas do RS, decide juíza.

O governo não pode descontar da folha de pagamento dos servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul os dias parados em função da greve contra a reforma da Previdência. A liminar foi concedida pela juíza substituta da 6ª Vara Federal Cível de Porto Alegre (RS), Ana Inês Algorta Latorre.

A juíza também proibiu o gerente regional de administração do Ministério da Fazenda no RS de fazer "qualquer anotação em seus assentos funcionais que gerem efeitos negativos, relacionada ao movimento grevista em curso".

A liminar foi concedida no mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul (Sindfaz), representado pelo escritório Paese, Ferreira, Kliemann e Advogados Associados. A determinação vale somente para os filiados à entidade.

O Sindicato entrou na Justiça contra o Ofício-Circular nº 22/SRH/MP, do governo federal, que determinou o desconto no pagamento dos servidores que "faltaram ao serviço sem motivo justificado". Alegou que a medida era ilegal, implicava "abuso de poder" e violava o direito à greve assegurado pela Constituição, entre outros.

Ana Inês justificou a concessão da liminar "tendo em vista, principalmente, o caráter alimentar dos vencimentos". "Entendo que a suspensão, embora temporária, da fonte de sustento do servidor, acaba por atingir sua própria dignidade, pois priva-o do meio de subsistência seu e daqueles que dele dependem, provocando grave perigo de dano que se revela de difícil reparação", afirmou.

Segundo ela, "a greve suspende a prestação dos serviços, porém não pode a Administração, no meu sentir, utilizar de meios coercitivos drásticos que não deixem ao servidor outra opção senão o retorno ao trabalho, como é o caso do não pagamento dos respectivos vencimentos".

A juíza entendeu, por outro lado, "que a perda advinda dos dias de paralisação pode ser objeto de composição após o término da greve e, além disso, há a previsão no ordenamento de mecanismos legais que garantem à Administração a reposição ao erário de valores recebidos de forma indevida, por meio de descontos, caso não seja concedida a segurança".




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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 16h56

Comentários de leitores

2 comentários

Não trabalhar e receber seus ganhos mensalmente...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Não trabalhar e receber seus ganhos mensalmente é férias e não greve. A greve é o último recurso do trabalhador para reivindicar seus direitos, junto ao patrão. Pelos dias parados, ambos perdem. O padrão por não produzir... o empregado por não trabalhar. Mas, destacadamente, no nosso serviço público, a greve se transforma em férias remunerada. Aliás, melhor do que férias, pois, ultrapassa os trinta dias... JGeraldo

A decisão da Juíz Federal da 6ª Vara de Porto A...

José Luís Mossmann Filho ()

A decisão da Juíz Federal da 6ª Vara de Porto Alegre, contraria a Constituição Federal, por legitimar a greve em serviços essenciais, uma vez que as atribuições aos funcionários da Fazenda Federal são indelegáveis, tais como, liberar mercadorias para importação e exportações nos portos brasileiros. Materializada está a "nomenclatura".

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