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5 x 3

Ministros do TST negam horas extras para advogada da Conab

Uma advogada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não deve receber horas extras. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da advogada.

Ela alegou que trabalha quatro horas a mais que o estabelecido na Lei 8.906/94. O dispositivo fixou em quatro horas diárias a jornada de trabalho especial de advogado.

Por maioria de votos (5 a 3), os ministros consideraram aplicável ao caso a ocorrência da dedicação exclusiva da advogada, o que autoriza jornada de trabalho superior à prevista na norma especial.

Na ação trabalhista contra a Conab, a advogada alegou que quando foi contratada, em 1982, não havia qualquer disposição legal ou convencional prevendo outra jornada de trabalho para advogados senão a de oito horas diárias. Mas, a partir de julho de 1994, com a edição da Lei 8.906, a jornada de trabalho foi reduzida de oito horas para quatro horas diárias. A lei autoriza jornada superior (artigo 20) se houver acordo ou convenção coletiva nesse sentido ou em caso de dedicação exclusiva do advogado. Na ação, ela informou que trabalha até hoje das 8h às 18h, com duas horas de almoço.

Relator original do recurso, o ministro Rider de Brito ficou vencido, após abertura de divergência pela ministra Maria Cristina Peduzzi, que foi designada redatora do acórdão. Para o ministro Rider de Brito, o fato de a advogada trabalhar oito horas diárias não significa a ocorrência do regime de dedicação exclusiva ao serviço. Com ele concordaram os ministros Luciano de Castilho e Brito Pereira.

Já a ministra Maria Cristina, analisando o Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concluiu que a jornada de oito horas diárias é o bastante para caracterizar a dedicação exclusiva. Segundo ela, o artigo 12 do regulamento da OAB considera dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapassar 40 horas semanais.

Além disso, o artigo dispõe que a jornada com dedicação exclusiva prevalecerá, se este foi o regime estabelecido no contrato individuais de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo. "Esta redação foi mantida até 12/12/2000, quando foi publicada nova resolução do Conselho Federal da OAB, dispondo que, para fins do artigo 20 da Lei 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho".

Tanto em primeiro grau como em segundo (TRT-10ª Região), o pedido de horas extras foi negado pela Justiça do Trabalho, que considerou "evidente à saciedade" a ocorrência de dedicação exclusiva porque a advogada estava sujeita à jornada de oito horas.

De acordo com Maria Cristina, os contratos que fixaram jornada de oito horas foram considerados, à vista da nova legislação, portanto, como sendo de dedicação exclusiva. A ministra citou precedentes de diversas turmas do TST dispondo que os advogados que trabalham em regime de dedicação exclusiva não fazem jus à jornada de quatro horas. (TST)

E-RR 369989/1997




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Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2003, 9h12

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens Ministra Maria Cristina, direito e bom...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Parabens Ministra Maria Cristina, direito e bom senso. EVIDENTE A SACIEDADE a dedicaçao exclusiva. Direito nao se da nem se tira de ninguem. Adquire-se!! A CESAR O QUE E DE CESAR.

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