Consultor Jurídico

Tese rejeitada

Dono de farmácia é condenado por vender remédio sem receita

O proprietário de uma farmácia no Paraná, Izan Marques, teve a condenação mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Motivo: venda de remédio controlado pelo Ministério da Saúde sem a retenção da receita. O STJ não aceitou a tese da defesa, que queria responsabilizar apenas a farmacêutica que entregou o remédio à vítima.

O habeas corpus foi impetrado em defesa de Izan Marques. Ele teria consentido a venda do medicamento Dualid's, cujo uso prolongado acarreta graves distúrbios psicológicos semelhantes à esquizofrenia, sem a retenção da receita, conforme determina a lei.

Marques foi denunciado e condenado a três anos e 50 dias-multa por ofensa ao artigo 12 da Lei 6368/76, segundo o qual é crime importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A pena prevista é de 3 a 15 anos de reclusão, além do pagamento de 50 a 360 dias-multa. A lei determina que incorre nas mesmas penas quem, indevidamente, importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Tudo isso combinado com o concurso de pessoas, disposto no artigo 29 do Código Penal ("quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade").

Como foi indeferido o habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Paraná -- em que a defesa alegava que a sentença que o condenou não teria analisado uma de suas teses -- foi interposto recurso para o STJ. No recurso, ele alega que apenas a farmacêutica seria responsável pelo delito imputado a ele.

O relator do caso no STJ, ministro Gilson Dipp, entendeu que não houve nenhuma omissão na sentença condenatória, tendo o juiz ressaltado a caracterização inequívoca da autoria dos delitos, baseando-se em elementos de convicção considerados relevantes para fundamentar a condenação. Para Dipp, não se tem como omissa a sentença que, embora não se referindo expressamente às teses da defesa, fundamenta a condenação com base em provas consideradas válidas para caracterizar os crimes narrados na denúncia e a sua autoria. Assim, indeferiu o recurso, mantendo a condenação. (STJ)

Processo: RHC 12.842




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Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 17h09

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