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Mensagens inconvenientes

Deputado propõe projeto contra spam por celular em SP

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O deputado estadual Enio Tatto (PT/SP) apresentou, em 30 de junho, projeto de lei estadual que proíbe a prática "indiscriminada e invasiva" de spam em telefones celulares no Estado de São Paulo, "antes que este se configure em um fenômeno tão amplo e incômodo para os usuários de telefones celulares como tem sido para os usuários da internet".

Segundo o parlamentar, a prática de spam, embora indesejável, é um fenômeno comum, e tem causado grandes transtornos aos usuários da rede, a ponto de gerar custos indesejados no processo de eliminação tais mensagens. "Atinge, contudo, especialmente aos usuários da internet, que vêem seus endereços eletrônicos serem negociados ou distribuídos para terceiros, que os utilizam para o envio de mensagens desagradáveis, não solicitadas e em grande quantidade."

Em virtude da inovação tecnológica pela qual vem passando os aparelhos de telefone celular, permitindo a recepção de mensagens escritas (SMS), "pessoas físicas e jurídicas têm utilizado também os telefones celulares para divulgação de mensagens inconvenientes, como propagandas e 'correntes', sem que o usuário do telefone tenha disponibilizado seu número de telefone para tanto", justificou o deputado.

O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, que prevê pena de multa em caso de descumprimento.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2003

Fica proibida a prática de spam direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica proibida a prática de spam direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo.

Parágrafo Único: Considera-se spam o envio abusivo de mensagens de texto não solicitadas, enviadas para fins de divulgação comercial, religiosa ou política, sem que o receptor tenha autorizado expressa e previamente o envio de tais conteúdos para o número de seu telefone.

Artigo 2º - O descumprimento desta lei importa em pena de multa.

Artigo 3º - O Poder Executivo tem um prazo de 60 dias para regulamentar esta lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 17h40

Comentários de leitores

1 comentário

Só falta saber "como" se controlarão essas mens...

Rodrigo Laranjo ()

Só falta saber "como" se controlarão essas mensagens. Pois qualquer um entra no site da operadora, digita o número do telefone e a mensagem. Como identificar que isto é um spam ou uma mensagem de caráter pessoal? Eu mesmo poderia entrar lá, digitar uma mensagem para mim mesmo e depois pleitear uma indenização por ter recebido spam. Mas aí entra a cultura do "isso não é comigo...". O Legislativo só cria as leis, depois é problema do judiciário. Qualquer dia desses vão criar uma lei proibindo chover às sextas-feiras. Cabe depois ao judiciário intimar São Pedro... www.wibs.com.br

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